Deliberação n.º 1513/2024

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º e nos n.^os2 e 3 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, dos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e considerando a alteração de composição do Conselho Diretivo, bem como as designações, em regime de substituição, para os cargos de direção intermédia de 1.º grau no Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade e no Departamento de Normalização, o Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ), reunido em 13 de maio de 2024, deliberou:

1 - Proceder à alteração da alínea b) do n.º 2 e dos n.^os3 e 4 da Deliberação n.º 362/2023, de 27 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril, que passam a ter a seguinte redação:

«2 [...]

a) [...]

b) Na Vogal do Conselho Diretivo, Maria João de Vasconcelos Morais Coelho Graça, a competência, com faculdade de subdelegação, para autorizar a realização de despesas, nos termos da lei e dos procedimentos em vigor, até ao limite de 99.759,58 €, incluindo-se, até esse limite, a prática de todos os atos que dependem do órgão competente para a decisão de contratar.

3 - No âmbito da gestão das unidades orgânicas do Instituto:

a) Delegar no Presidente do Conselho Diretivo, João Miguel de Almeida Martinho Martins Pimentel com faculdade de subdelegação, as competências inerentes à gestão do Departamento de Administração Geral (DAG), do Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade (DAESPQ), do Núcleo de Tecnologias da Informação (NTI) e da Assessoria Jurídica (AJ), bem como as competências para praticar os atos que decorram dos procedimentos de atribuição dos Prémios “Excelência”, designadamente o PEX/SPQ;

b) (Revogada.)

c) Delegar na Vogal do Conselho Diretivo, Maria João de Vasconcelos Morais Coelho Graça, com faculdade de subdelegação, as competências inerentes à gestão do Departamento de Normalização (DNOR), do Departamento de Metrologia (DMET), e da Unidade de Planeamento, Comunicação e Qualidade (UPCQ), assim como a homologação/anulação dos documentos normativos nacionais.

4 - Na Diretora de Departamento de Metrologia (DMET), Maria Isabel de Araújo Godinho, na Diretora de Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade (DAESPQ), Etelvina Maria Esteves Nabais, na Diretora de Departamento de Administração Geral (DAG), Clara Susana Pereira da Silva Santos, e na Diretora de Departamento de Normalização, Inês Catarina da Silva Miguel Judas, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências no âmbito dos respetivos Departamentos e relativamente aos seus colaboradores: [...] »

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito do respetivo Departamento e relativamente aos seus colaboradores, tenham sido praticados pelas Diretoras do Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade e do Departamento de Normalização, desde 1 de janeiro de 2024 e 1 de fevereiro de 2024, respetivamente, em conformidade com a lei e no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação.

29 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel.

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