Deliberação n.º 1535/2025

Deliberação do Conselho de Gestão

CG.01/12/2025

Extensão de Encargos

A Universidade do Porto pretende contratar o fornecimento, instalação e manutenção de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) através de painéis fotovoltaicos em edifícios da Universidade no âmbito dos projetos “Autoconsumo Coletivo - Polo de Campo Alegre” e “Autoconsumo Coletivo - Polo da Asprela”, financiados pelos fundos do programa «Next Generation EU» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026.

Considerando que:

a) A aquisição tem associada uma dotação de 684.132,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização e em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato que se inicia no primeiro dia útil imediatamente a seguir à sua assinatura e se mantém em vigor pelo período de 10 anos, previsivelmente, entre o ano de 2026 e 2036, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas atuais redações;

c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas provenientes de financiamento da União Europeia e em fontes de financiamento de receitas próprias e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

e) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal, e circunscrita às situações nele referidas, a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

f) Através do Despacho n.º 12598/2025, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, foi delegada nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, circunscrevendo-se esta delegação aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

g) A abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação de Extensão de Encargos, com a necessária publicação no Diário da República;

h) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido processo de contratação entre os anos económicos 2026 e 2036;

Nestes termos, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 12598/2025, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro, determina-se o seguinte:

1 - Fica a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição dos encargos relativos à aquisição referida supra, que não excedam a despesa global de 684.132,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Os encargos orçamentais serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2026 - 615.652,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) De 2027 a 2036 - 68.480,00 Euros (6.848,00 Euros por ano), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;

4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas provenientes de financiamento da União Europeia e em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2026 a 2036, nas rubricas 07.01.15.B0.00 - Aquisição de bens de capital - Investimentos - Outros investimentos - Administração Central - Serviços e Fundos Autónomos e 02.02.03 - Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços - Conservação de bens;

5 - A presente Deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de dezembro de 2025. - O Vice-Reitor e Vogal do Conselho de Gestão, Prof. Doutor José Manuel Castro Lopes.

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