Deliberação n.º 1548/2024

Considerando que o Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, conjugado com a Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro, estabelece o regime dos cargos de consultor de sistemas e tecnologias de informação e a dotação necessária para o exercício dos mesmos;

Considerando que o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 88/2023 determina que para o exercício de funções no âmbito de projetos e ou atividades, com relevante interesse público, podem ser designados consultores de sistemas e tecnologias de informação;

Considerando que o licenciado Luís Filipe Reis Jorge, titular da categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação da carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação, do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), possui mais de cinco anos de experiência profissional, evidenciando a competência técnica especializada, a aptidão e a formação adequada ao perfil pretendido para o exercício do cargo;

Considerando, por fim, a autorização do então Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas mediante despacho de 25 de março de 2024, emitida ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º da já citada Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro.

1 - Torna-se público nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014,de 20 de junho, articulado com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, que por Deliberação IMT-CD/2024/393 do Conselho Diretivo do IMT, I. P., de 28 de março de 2024, ao abrigo do artigo 14.º Decreto-Lei n.º 88/2023, foi designado o licenciado Luís Filipe Reis Jorge para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação neste instituto, pelo período de dois anos, renovável até duas vezes, com a remuneração correspondente ao nível remuneratório 47 da Tabela Remuneratória Única para o ano 2024 a qual contém a totalidade dos níveis remuneratórios aplicáveis conforme o disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 88/2023.

2 - A presente deliberação produz efeitos a 1 de abril de 2024.

18 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 18 de novembro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 15 de novembro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro da Silva.

Nota curricular

Anos de experiência:

18 anos de experiência a trabalhar na área de desenvolvimento de software desde 2006.

Desde março de 2008 exerceu funções de coordenador de projetos por mais de 5 anos no ex- IMTT, I. P. atual IMT, I. P.

De setembro de 2016 a outubro de 2021 exerceu funções de Chefe de Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações da Direção de Serviços de Sistemas de Informação do IMT, I. P.

Habilitações:

Licenciatura em Engenharia Informática - Especialização em Engenharia da Linguagem e do Conhecimento da área científica de Informática.

Formação profissional:

Formação complementar mais relevante:

Dezembro de 2015 - Certificado de formação Profissional n.º 0441/2015, relativo ao curso Web Component Development with Servlets & JSPs, Java EE 6;

Agosto de 2011 - Certificado de formação profissional no 0858/2011, relativo ao curso EN -0000 Desenvolvimento de WebServices em Oracle;

Maio de 2011 - Certificado de formação profissional no 0396/2011, relativo ao curso EN -0000 Implementing XML and Services.

Descrição da experiência, onde conste de forma inequívoca a participação em projetos com relevância para a modernização da Administração Pública no domínio das tecnologias e sistemas de informação:

Participação no levantamento de requisitos e na implementação de sistemas de suporte a medidas SIMPLEX, de que se destacam:

Disponibilização de serviços no Portal “MTOnline”, nas áreas de condutores, veículos e transportes;

Desmaterialização do processo de emissão de cartas de condução o Atestado médico eletrónico, transmitido diretamente pelo médico aos serviços do IMT

Outros projetos de relevância para a missão do Instituto (ex-IMTT, I. P./IMT, I. P.) e que ajudaram na modernização tecnológica do instituto: o Participação no levantamento de requisitos e na implementação de sistemas associados a projetos de cariz Europeu (ERRU, RESPER, TACHONet);

Participação no levantamento de requisitos e na implementação do Sistema “SOFIA - Sistema de obtenção fiável de imagem e assinatura” - Veio dar a possibilidade ao IMT de efetuar a recolha, de dados biométricos (fotografia e assinatura), para impressão de títulos emitidos pelo instituto (carta de condução, carta de qualificação de motorista, certificado de motorista de mercadorias perigosas, certificado de motorista de táxi, certificado de motorista TVDE, certificado de maquinista da ferrovia, certificado de motorista de transporte coletivo de crianças, certificado de instrutor de condução);

Participação no levantamento de requisitos e na implementação no portal que permitiu a submissão/tratamento de candidaturas para financiamento de apoios para o setor do transporte de mercadorias;

Participação no levantamento de requisitos e na implementação do portal que permitiu a submissão/tratamento de candidaturas para financiamento de apoios para o setor do TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica).

Participação no levantamento de requisitos e na implementação do Portal “A Minha Carta de condução”

Possibilita a consulta da informação relativa à carta de condução portuguesa;

Possibilita o pedido de uma Certidão de autenticidade da carta de condução portuguesa.

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