Deliberação n.º 1589/2025

O Conselho de Administração, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 71.º, do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, dos artigos 44.º a 50.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 109.º e 110.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, no uso dos poderes subdelegados pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, pelo Despacho n.º 10049/2025, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de agosto de 2025, delibera a alteração das alíneas b) e c), do n.º 1 e o n.º 2, da Deliberação n.º 1467/2025, de 13 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 20 de novembro de 2025, que procede à delegação de competências no Presidente e nos demais membros que compõem o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., a qual passa a ter a seguinte redação:

1 - [...]

a) [...]

b) Delegar nos Vogais do Conselho de Administração, Dr. Fernando Elísio Pedrosa Cravo, Dr. Diogo Luís Casa Nova da Saudade Vieira, Dr.ª Cláudia Margarida Carvalho dos Santos Nazareth - Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalar, Dr.ª Almerinda da Purificação de Freitas Rodrigues Marques, Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Primários e Enf.ª Áurea da Cruz Flamino Andrade - Enfermeira Diretora, os poderes para, no âmbito de atos de gestão corrente dirigida ao regular funcionamento da ULS de Coimbra, E. P. E. correspondentes aos respetivos pelouros, autorizarem a contratação, o procedimento, a adjudicação, as despesas e o pagamento com a locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 300.000 EUR, sem IVA incluído, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos.

c) Delegar nos Vogais do Conselho de Administração, Dr. Fernando Elísio Pedrosa Cravo e Dr. Diogo Luís Casa Nova da Saudade Vieira os poderes para a autorização do pagamento da despesa da ULS de Coimbra, E. P. E.

2 - As competências do Presidente do Conselho de Administração, nas suas ausências ou impedimentos, serão exercidas pela Dr.ª Cláudia Margarida Carvalho dos Santos Nazareth - Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalar, Dr.ª Almerinda da Purificação de Freitas Rodrigues Marques, Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Primários, pela Enf.ª Áurea da Cruz Flamino Andrade - Enfermeira Diretora, pelo Vogal Executivo, Dr. Fernando Elísio Pedrosa Cravo e pelo Vogal Executivo, Dr. Diogo Luís Casa Nova da Saudade Vieira, por esta respetiva ordem na ausência ou impedimento do vogal que o precede.

3 - [...]

4 - A presente deliberação produz efeitos desde 20 de outubro de 2023, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados individualmente desde essa data pelos membros do Conselho de Administração da ULS de Coimbra, E. P. E.

15 de dezembro de 2025. - O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Carlos Gante.

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