Deliberação n.º 1597/2009

Artigo 12.º

Ferrovias

Todas as intervenções a realizar nos prédios confinantes ou vizinhos das linhas férreas ou ramais ou de outras instalações ferroviárias estão sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, nomeadamente no seu artigo 15.º sobre zonas non aedificandi.

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Artigo 47.º

Urbanizável para fins industriais

2 -Os espaços urbanizáveis para fins industriais subdividem-se em:

a)Industrial I;

b)Industrial II;

c)Industrial III;

d)Industrial IV;

e)Industrial potencialmente a reestruturar - R;

f)Industrial a reconverter - M. ...

6 -O espaço industrial I compreende as unidades de celulose e fabrico de pasta de papel existentes e a zona contígua devidamente assinalada na planta de ordenamento e destina-se preferencialmente à instalação de unidades do tipo I constantes de diploma legal que classifica os estabelecimentos industriais, desde que, pela poluição que venham a causar ou pela perigosidade dos materiais armazenados, não prejudiquem as indústrias já instaladas ou as zonas residenciais e florestais envolventes. ...

9 -O espaço industrial II compreende as zonas industriais existentes e propostas, devidamente delimitadas na planta de ordenamento, localizadas na Cova/Gala e Vila Verde, e destina-se preferencialmente à instalação de armazéns e unidades industriais dos tipos II ou III constantes de diploma legal que classifica os estabelecimentos industriais, desde que, pela poluição que venham a causar ou pela perigosidade dos materiais armazenados, não prejudiquem as indústrias já instaladas ou as zonas residenciais envolventes.

a)Índice de utilização bruta: (igual ou menor que) 0,55;

b)Superfície impermeabilizada: (igual ou menor que) 80 %; ...

13 -Os espaços industriais III compreendem as zonas industriais devidamente delimitadas na planta de ordenamento e localizadas nas zonas rurais do concelho, nas proximidades de zonas urbanas e destinam-se preferencialmente à instalação de unidades dos tipos III ou IV constantes de diploma legal que classifica os estabelecimentos industriais, e excepcionalmente a unidades do tipo II, mediante parecer do organismo da tutela, e a armazéns que, pelas características de laboração ou tipo de funcionamento, não sejam compatíveis com as malhas urbanas. ...

17 -O espaço industrial IV destina-se exclusivamente à implantação da plataforma logística.

18 -Nesta classe de espaço são admitidas as seguintes actividades: Actividades de logística (aprovisionamento, produção, distribuição de materiais) e de transportes; Todos os tipos de indústria identificados na legislação em vigor, exceptuando os estabelecimentos industriais de tipo I; Serviços complementares e de apoio às actividades de logística e de transportes, podendo contemplar, entre outros, a restauração e o apoio aos condutores dos veículos.

19 -No espaço industrial IV a construção será obrigatoriamente precedida de plano de pormenor ou de operações de loteamento e construção das respectivas infra-estruturas.

20 -O plano de pormenor ou as operações de loteamento a elaborar para o espaço industrial IV deverão obedecer aos seguintes parâmetros:

a)Cércea máxima: 15 m;

b)Índice de utilização bruta: (igual ou menor que) 0,65;

c)Frente mínima de lote: 20 m;

d)Superfície impermeabilizada: (igual ou menor que) 80 %;

e)Afastamento dos edifícios aos limites do lote - 5 m;

f)Os lotes terão obrigatoriamente acesso directo por uma via pública pavimentada;

g)Estacionamento: de acordo com a legislação em vigor.

21 -O espaço industrial potencialmente a reestruturar, devidamente delimitado na planta de ordenamento, compreende as unidades industriais, armazéns, oficinas instaladas ao longo da EN 109 entre Chã e Brenha e destina-se preferencialmente à instalação de unidades dos tipos II ou III constantes de diploma legal que classifica os estabelecimentos industriais, e armazéns que, pelas características de laboração ou tipo de funcionamento, não sejam compatíveis com as malhas urbanas, devendo obedecer aos condicionalismos dos n.os 4 e 5 do artigo 19.º do presente Regulamento.

22 -(anterior n.º 18.)

23 -(anterior n.º 19.)

24 -(anterior n.º 20.) (ver documento original) 201860484