Deliberação n.º 1597-A/2025

Autorização para Assunção de Encargo Plurianual

Considerando que:

O Instituto do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito da execução do contrato de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pretende desencadear um procedimento de Conceção-construção para implementação de medidas de eficiência energética e energias renováveis em edifícios das Escolas de Hotelaria e Turismo da sua rede escolar, no montante global de 1.468.000,00 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

A despesa do contrato a celebrar, financiada pelo PRR e cofinanciada por verbas nacionais, no âmbito do projeto Contrato de Financiamento PRR - Subinvestimento RE-C06-i01.03, no âmbito da Componente C06 - Qualificação e competências, Investimento RE-C06-i01 - Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional, Sub-Investimento RE-C06i01.03 - Modernização das Instituições de ensino e formação profissionais - Instalação e/ou modernização dos Centros Tecnológicos Especializados - Turismo e com contratualização celebrada em 27 de dezembro de 2023 entre a “Recuperar Portugal” e o Turismo de Portugal, I. P., dará lugar a encargos em ano diferente daquele em que o procedimento é desencadeado, 2026;

O procedimento a desencadear está integrado na execução do projeto PRR - Subinvestimento RE-C06-i01.3, em que o Turismo de Portugal, I. P. é beneficiário direto, tendo financiamento do PRR e de verbas nacionais se encontra abrangido pela norma prevista no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.

Ao presente encargo não é aplicável o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, por estar dispensada da autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, por força do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho;

O Turismo de Portugal, I. P. é um instituto público de regime especial, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na sua redação atual, e não tem pagamentos em atraso;

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, a assunção de encargos plurianuais relativos a contratos financiados por fundos europeus superior a 1 000 000 EUR em algum dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento, está sujeita a publicação no Diário da República;

O Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., tem competência para autorizar despesa até ao limite previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e, por força do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 13-B/2025, de 10 de março, e nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, por deliberação do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., de 23/12/2025, foi autorizada a realização da despesa no montante máximo de 1.468.000,00 EUR, acrescido de IVA, para a Conceção-construção para implementação de medidas de eficiência energética e energias renováveis em edifícios das Escolas de Hotelaria e Turismo da rede escolar do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito do PRR, dos encargos plurianuais emergentes, com a seguinte distribuição:

2026: 1.468.000,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos emergentes da referida deliberação serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento de projetos do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito do PRR, Componente C06 - Qualificação e competências, Investimento RE-C06-i01 - Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional, SubInvestimento RE-C06-i01.03 - Modernização das Instituições de ensino e formação profissionais - Instalação e/ou modernização dos Centros Tecnológicos Especializados - Turismo e por verbas próprias.

29 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., Carlos Manuel Sales Abade.

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