Deliberação n.º 161/2026 Considerando que: i) O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) tem competência para promover a instrução de processos de contraordenação, por incumprimento da legislação em vigor, designadamente em matéria de transporte de doentes e da prática de atos de desfibrilhação automática externa, por não médicos, em ambiente extra-hospitalar; ii) O INEM, I. P., detém, para o efeito, a titularidade das necessárias competências para processar as contraordenações resultantes das infrações, bem como para aplicar as coimas, as sanções acessórias e as medidas cautelares, por força de expressa disposição legal constante do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março, na redação atualizada, e do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto; iii) Por outro lado, a alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na redação atualizada, determina que, o INEM, I. P., dispõe das receitas provenientes do produto das coimas resultantes do exercício das suas atribuições, na proporção prevista nos termos da lei; iv) Nesse sentido, estabelece o n.º 2 do artigo 92.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação em vigor (RGCO), que as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar; v) Por força do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 94.º do RGCO, as custas serão suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima pela autoridade administrativa, de desistência ou rejeição da impugnação judicial ou dos recursos, de despacho ou sentença condenatória e, nos demais casos, as custas serão suportadas pelo erário público; vi) As custas deverão, entre outras, cobrir as despesas efetuadas com: a) O transporte dos defensores e peritos; b) As comunicações telefónicas, telegráficas ou postais, nomeadamente as que se relacionam com as notificações; c) O transporte de bens apreendidos; d) A indemnização das testemunhas; vii) A regulamentação das custas em processos de contraordenação rege-se pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal (artigo 92.º, n.º 1, parte final, do RGCO), que incluem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, conforme previsto no Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 de 26 de fevereiro, na sua redação em vigor; viii) A taxa de justiça é expressa com recurso à unidade de conta processual (UC), atualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior, atualmente fixada no montante de 102 Euros, por força do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro; Face ao que antecede, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atualizada, o Conselho Diretivo do INEM, I. P., em 28 de novembro de 2025, deliberou o seguinte: 1 - No âmbito dos processos de contraordenação cujas competências de instauração e/ou instrução e/ou decisão final se encontrem atribuídas, por expressa disposição legal, ao INEM, I. P., as custas processuais são fixadas no final de cada processo e suportadas pelo arguido, nos seguintes casos: A) Condenação do arguido no pagamento de uma coima e/ou no cumprimento de uma sanção acessória, de acordo com o disposto nas tabelas de custas publicadas em anexo à presente deliberação, consoante os casos; B) Desistência ou rejeição de recursos de impugnação judicial interpostos na sequência das decisões condenatórias mencionadas na alínea anterior; C) Despachos ou sentenças condenatórias proferidas pelo tribunal competente na sequência da aceitação dos recursos mencionados na alínea anterior. 2 - São ainda devidas custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais são cobradas em metade do valor constante das tabelas de custas em anexo, sem prejuízo dos encargos que se mostrem documentados nos processos; 3 - Nos casos em que se verifique uma decisão de arquivamento do processo, independentemente do respetivo fundamento, as despesas resultantes são suportadas pelo INEM, I. P.; 4 - Se o contrário não resultar da lei, o valor a ter em consideração para efeitos de custas nos casos de pagamento voluntário da coima é o correspondente ao limite mínimo da moldura contraordenacional abstratamente aplicável em caso de negligência; 5 - Em caso de concurso de contraordenações, aplicar-se-ão as custas previstas nas tabelas constantes do Anexo II à presente deliberação; 6 - É admitido o pagamento faseado das custas quando o valor a pagar seja igual, ou superior a 3 UC, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do RCP, aplicável por remissão do n.º 4 do artigo 374.º e do artigo 524.º ambos do Código do Processo Penal, do n.º 1 do artigo 92.º do RGCO; 7 - Os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação da competência do INEM, I. P., são calculados em função dos respetivos custos, devendo para o efeito estar documentalmente suportados nos autos, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no artigo 16.º do RCP; 8 - O valor das custas é atualizado nos termos legais, em conformidade com a evolução da unidade de conta processual (UC); 9 - Em tudo o que não se encontrar previsto na presente deliberação, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no RCP, por força do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do RGCO e no n.º 4 do artigo 374.º do Código de Processo Penal; 10 - Aprovam-se as tabelas de custas em processos de contraordenação que sejam da competência do INEM, I. P., constantes do Anexo I e II à presente deliberação e que dela fazem parte integrante; 11 - Publique-se a presente deliberação no Diário da República, na Intranet, no Sharepoint e na Internet, no sítio institucional do INEM, I. P. 12 - A presente Deliberação produz efeitos à data da publicação no Diário da República. 10 de fevereiro de 2026. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes. ANEXO I Tabela A Custas em processos de contraordenação - Pessoas singulares

Condenação/Montante da coima	UC	Valor das custas
De € 1.000,00 a € 2.000,00	1/2	€ 51,00
De € 2.000,01 a € 3.000,00	1	€ 102,00

Tabela B Custas em processos de contraordenação - Pessoas coletivas

Condenação/Montante da coima	UC	Valor das custas
De € 1.000,00 a € 2.000,00	1	€ 102,00
De € 2.000,01 a € 4.000,00	1,5	€ 153,00
De € 4.000,01 a € 6.000,00	2	€ 204,00
De € 6.000,01 a € 8.000,00	2,5	€ 255,00
De € 8.000,01 a € 12.000,00	3	€ 306,00
De € 12.000,01 a € 15.000,00	3,5	€ 357,00
De € 15.000,01 a € 18.000,00	4	€ 408,00
A partir de € 18.000,01	5	€ 600,00

ANEXO II Tabela A Custas em processos de contraordenação - Pessoas singulares Concurso de contraordenações

Condenação/Montante da coima	UC	Valor das custas
De € 1.000,00 a € 2.000,00	1	€ 102,00
De € 2.000,01 a € 3.000,00	1,5	€ 155,00

Tabela B Custas em processos de contraordenação - Pessoas coletivas Concurso de contraordenações

Condenação/Montante da coima	UC	Valor das custas
De € 1.000,00 a € 2.000,00	1,5	€ 155,00
De € 2.000,01 a € 4.000,00	2	€ 204,00
De € 4.000,01 a € 6.000,00	2,5	€ 255,00
De € 6.000,01 a € 8.000,00	3	€ 306,00
De € 8.000,01 a € 12.000,00	3,5	€ 357,00
De € 12.000,01 a € 15.000,00	4	€ 408,00
De € 15.000,01 a € 18.000,00	4,5	€ 459,00
A partir de € 18.000,01	5	€ 600,00

319963206