Artigo 1.ºAlterações ao Regulamento n.º 188/20211 -[...]2 -A CDHOA é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e doze Vogais.3 -[...]4 -[...]
Artigo 9.º[...]1 -Para a CDHOA deliberar é necessária a presença de, pelo menos, oito dos seus membros.2 -[...]” 9 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, João Massano. 319962347