Deliberação n.º 178/2026

Tendo presente a orgânica, missão e atribuições do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.^os160/2016, de 9 de junho, 102/2017, de 8 de março, e 46/2019, de 7 de fevereiro, e na sequência da designação do Doutor Pedro Alexandre da Rosa Corte Real, em regime de substituição, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º 14587/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 236, de 9 de dezembro de 2025, e da designação da Licenciada Ana Rita Aleman Ferreira Serrano, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), através do Despacho n.º 99/2026, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 2, de 5 de janeiro de 2026, o Conselho Diretivo, pela Deliberação n.º 001/2026, de 8 de janeiro, divulgada na Intranet do ISS, I. P., deliberou proceder à alteração da Deliberação n.º 270/2025, de 15 de setembro de 2025, e redistribuir pelos respetivos membros a gestão das áreas de intervenção deste Instituto, tornando-se necessário, em consonância com essas alterações, proceder a novas delegações de competências.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o Conselho Diretivo deliberou, em reunião de 29 de janeiro de 2026, delegar na respetiva na Vogal, licenciada Aldevina Maria Machado Rodrigues, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - No âmbito do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS):

1.1 - Decidir e gerir todos os processos e assuntos que se inserem no âmbito das atribuições e competências das respetivas áreas de intervenção, designadamente as que se reportem às competências enunciadas no artigo 7.º dos Estatutos do ISS, I. P., incluindo recursos hierárquicos;

1.2 - Superintender, dirigir e coordenar a atividade deste Departamento, praticando os atos e emitindo as instruções e orientações que entender por necessárias e convenientes à boa prossecução das respetivas finalidades que se destinem, designadamente, a uniformizar e melhorar procedimentos, circuitos e maneiras de agir, quer ao nível dos próprios serviços quer a nível nacional;

1.3 - Promover e organizar seminários, jornadas e espaços de reflexão sobre as competências desse serviço, cujos destinatários sejam entidades não afetas ao ISS, I. P.;

1.4 - Aprovar manuais, guiões técnicos, relatórios de execução de projetos e ações da responsabilidade do mesmo serviço, bem como os respetivos planos de ação anuais e relatórios de atividades;

2 - No que se refere ao Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE):

2.1 - Decidir todos os processos e assuntos que se integram nas matérias da responsabilidade deste serviço, designadamente as que se encontram concretizadas do artigo 13.º dos Estatutos do ISS, I. P.;

2.2 - Superintender, dirigir e coordenar a atividade desenvolvida pelo mesmo serviço, praticar os atos e emitir as orientações e instruções que tiver por necessárias e convenientes ao seu funcionamento, tomando as medidas concretas que julgar mais adequadas ao cumprimento dos objetivos em causa e aprovar os respetivos planos anuais e relatórios de atividades;

3 - No que concerne à Unidade de Gestão e Acompanhamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (UGARNCCI):

3.1 - Assegurar a articulação com os organismos competentes do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e do Ministério da Saúde, bem como organizações representativas do setor social e privado, com o objetivo de desenvolver a estratégia de operacionalização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (RNCCISM) e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos (RNCCIP);

3.2 - Decidir e gerir todos os processos e assuntos que se reportem às competências enunciadas no artigo 16.º-E dos Estatutos que vêm sendo citados, incluindo recursos hierárquicos;

3.3 - Superintender, dirigir e coordenar a atividade desta Unidade, praticando os atos e emitindo as instruções e orientações que entender por necessárias e convenientes à boa prossecução das respetivas finalidades que se destinem, designadamente, a uniformizar e melhorar procedimentos, circuitos e maneiras de agir, quer ao nível dos próprios serviços quer a nível nacional;

4 - No que respeita à Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia (UTAE), no que se refere às competências que digam respeito ao apoio técnico a estabelecimentos integrados e respostas sociais:

4.1 - Decidir todos os processos e assuntos inerentes às matérias da responsabilidade deste serviço, designadamente as que se encontram concretizadas no artigo 16.º-D dos Estatutos do ISS, I. P., incluindo recursos hierárquicos, praticando os atos e emitindo as instruções e orientações que tiver por convenientes e adequadas à prossecução das respetivas competências;

4.2 - Superintender, dirigir e coordenar a atividade desta Unidade, praticando os atos e emitindo as instruções e orientações que entender por necessárias e convenientes à boa prossecução das respetivas finalidades que se destinem, designadamente, a uniformizar e melhorar procedimentos, circuitos e maneiras de agir, quer ao nível dos próprios serviços quer a nível nacional;

5 - No tocante ao pessoal que se encontra afeto aos serviços que estão sob a sua dependência funcional e hierárquica, são-lhe ainda delegados os poderes necessários para:

5.1 - Decidir os pedidos de justificação de faltas;

5.2 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores do ISS, I. P.;

5.3 - Decidir os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

5.4 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia feriado, desde que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;

5.5 - Fixar os horários mais adequados ao funcionamento do serviço e adotar as modalidades de horário, previstas na lei e nos regulamentos aplicáveis;

5.6 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como o gozo de férias e a sua acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

5.7 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa de férias e o seu gozo interpolado, bem como a concessão do período complementar de férias nos termos da lei aplicável;

5.8 - Afetar o pessoal na área de intervenção do mesmo serviço;

5.9 - Autorizar as deslocações em serviço, bem como o processamento das ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte a que haja lugar, desde que, precedendo o prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo sobre a matéria;

5.10 - Autorizar o uso de automóvel próprio e de automóvel de aluguer, nos termos da legislação aplicável;

5.11 - Conceder licenças sem vencimento ou sem retribuição por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso antecipado à atividade.

A presente deliberação produz efeitos imediatos e, por força dela e do disposto no artigo 164.º do CPA, ficam ratificados todos os atos até à data praticados pela mencionada dirigente no âmbito da aplicação da presente delegação de competências.

9 de fevereiro de 2026. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Pedro Corte Real.

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