Deliberação n.º 2270/2009

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

Estão sujeitas às presentes medidas preventivas as classes de espaço agrícolas/florestais, turísticas, agrícolas e florestais delimitadas na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito Material

1 -Nas áreas objecto das medidas preventivas ficam proibidas as seguintes acções com vista à concretização de empreendimentos turísticos:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção, alteração, ampliação e reconstrução.

2 -Excluem-se do disposto no número anterior as acções validamente autorizadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável válida.

Artigo 3.º

Âmbito Temporal

As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de 2 anos a contar da data da respectiva entrada em vigor, prorrogável por mais um.

Artigo 4.º

Entrada em Vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

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