Deliberação n.º 233/2024

Extensão de Encargos

A Universidade do Porto pretende contratar a utilização de espaço de escritório e laboratório para o grupo de investigação de Processos, Produtos e Energia (Grupo PPE), do Laboratório de Engenharia de Processos, Ambiente, Biotecnologia e Energia (LEPABE) da Faculdade de Engenharia, para desenvolvimento da sua atividade de investigação no âmbito dos projetos enquadrados no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Considerando que:

a) A aquisição tem associada uma dotação de 297.360,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de cinco anos, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações;

c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

e) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

f) O Despacho de delegação de competências n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022;

g) A abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação de Extensão de Encargos, com a necessária publicação no Diário da República;

h) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido processo de contratação nos anos económicos 2024 a 2028.

Nestes termos, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022, determina-se o seguinte:

1 - Fica a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição dos encargos relativos à aquisição referida supra, que não excedam a despesa global de 297.360,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2024 - 50.976,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2025 - 55.224,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2026 - 59.472,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Em 2027 - 63.720,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

e) Em 2028 - 67.968,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2024 e 2028, na rubrica 02.02.04.C0.00 - Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços - Locação de edifícios - Outros.

5 - A presente Deliberação produz efeitos desde 21 de setembro de 2023.

1 de fevereiro de 2024. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, António de Sousa Pereira.

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