Deliberação n.º 249/2026

Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 2 de março de 2026: Delegação de competências do Conselho de Gestão nos Diretores da Escola Superior de Enfermagem e do Colégio das Artes

Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, nos n.^os1 e 2 do artigo 14.º e no artigo 53.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, publicados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 1 de setembro, na redação conferida pelo Despacho Normativo n.º 2/2026 de 12 de fevereiro, o Conselho de Gestão delega, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências seguidamente enunciadas, nos Diretores da Escola Superior de Enfermagem e do Colégio das Artes, respetivamente, Doutora Maria da Conceição Saraiva Silva Costa Bento e Doutor José Augusto Maçãs da Silva Carvalho, com possibilidade de subdelegação, exceto se estiver expressamente referida a impossibilidade de subdelegação, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, no que ao âmbito da respetiva Unidade Orgânica diga respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos casos com incidência financeira:

1 - No âmbito da gestão patrimonial:

1.1 - Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;

1.2 - Autorizar o desreconhecimento de inventários.

2 - No âmbito da gestão financeira:

2.1 - Autorizar a reconstituição e reposição de fundos de maneio, nos termos das regras de gestão do Fundo de Maneio em vigor na Universidade de Coimbra;

2.2 - Autorizar as prestações de serviços, a venda de produtos próprios e demais atividades relacionadas com a cobrança e arrecadação de receita, fixando os respetivos preços, nos termos do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação hajam sido praticados pela Diretora da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Coimbra, Doutora Maria da Conceição Saraiva Silva Costa Bento, desde 5 de janeiro de 2026 e pelo Diretor do Colégio das Artes, Doutor José Augusto Maçãs da Silva Carvalho, desde 12 de janeiro de 2026, até à data da publicação da presente deliberação.

4 - A presente delegação de competências produz efeitos para os mandatos dos delegados que se encontram em curso, bem como para eventuais mandatos que se sucedam, em caso de reeleição ou recondução, desde que o órgão delegante não se altere ou não revogue o presente despacho.

2 de março de 2026. - O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

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