DeliberaçãoSem vigência

Deliberação (extrato) n.º 260/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza do mapa de pessoal do ICNF, aos quais não é aplicável o Regulamento de organização e horário de trabalho do ICNF.

Artigo 2.º

Duração de trabalho

1 -À duração de trabalho semanal é aplicável o regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro.

2 -A semana de trabalho é de 5 dias e tem a duração de trinta e cinco horas, ficando salvaguardadas razões de interesse público.

3 -Todos os dias da semana são considerados dias normais de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados.

4 -Os dias de descanso semanal e descanso complementar devem ser gozados seguidos, e, pelo menos, uma vez por mês, devem coincidir com o sábado e o domingo.

Artigo 3.º

Programação mensal

1 -Nas escalas de serviço aprovadas mensalmente pelo dirigente da Direção Regional competente em razão da matéria, devem constar os dias de serviço, as modalidades de horário de trabalho a praticar e os serviços que são previsíveis executar, bem como os dias de descanso semanal e descanso complementar e, ainda, as situações de trabalho suplementar, quando previsíveis.

2 -As escalas de serviço devem ser afixadas em local próprio para consulta dos interessados, com 7 dias de antecedência e enviadas por correio eletrónico aos Vigilantes da Natureza.

3 -As escalas de serviço são remetidas pela unidade orgânica da Direção Regional, competente em razão da matéria, às unidades orgânicas com competência em matéria de recursos humanos dos serviços centrais e da respetiva Direção Regional, até ao dia 20 do mês anterior ao que respeitam as escalas.

4 -As alterações à escala de serviço devem ser comunicadas aos interessados com a antecedência mínima de 48 horas, salvo em situações de manifesta impossibilidade de cumprimento desse prazo, e comunicadas, até ao final do mês, às unidades orgânicas com competência em matéria de recursos humanos dos serviços centrais e da respetiva Direção Regional.

5 -Na escala de serviço os períodos de trabalho sucessivos não podem ter entre si um intervalo inferior a 11 horas.

6 -Os dias de descanso semanal complementar e obrigatório devem ser gozados no próprio mês a que dizem respeito ou, excecionalmente, no mês seguinte.

Artigo 4.º

Serviço permanente

O serviço do pessoal da carreira Vigilante da Natureza considera-se de caráter permanente e obrigatório.

Artigo 5.º

Modalidades de horário de trabalho

1 -Aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza aplicam-se as seguintes modalidades de horário de trabalho:

a)Horário rígido, com possibilidade de ser desfasado nos termos do artigo 8.º do presente regulamento;

b)Jornada contínua, com possibilidade de ser desfasado nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.

2 -A fixação da modalidade de horário de trabalho depende das tarefas a executar, definidas nas escalas de serviço.

Artigo 6.º

Horário rígido

1 -O regime de horário rígido decorrerá em dois períodos, sem prejuízo de outros considerados mais convenientes pelo dirigente da respetiva unidade orgânica:

a)Período da manhã: das 9h00 m às 12h30 m;

b)Período da tarde: das 14h00 m às 17h30 m.

2 -A modalidade de horário rígido aplica-se aos Vigilantes da Natureza que ocasionalmente, por motivos de serviço desempenhem funções nas sedes, delegações e outras instalações permanentes das áreas protegidas.

Artigo 7.º

Jornada contínua

1 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a trinta minutos que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.

2 -A modalidade de jornada contínua aplica-se aos Vigilantes da Natureza no exercício das funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais.

3 -O período de trabalho na modalidade de jornada contínua tem a duração de 6 horas e 30 minutos.

Artigo 8.º

Horário desfasado

1 -Horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer horas fixas diferentes de entrada e de saída.

2 -Pode ser fixado horário rígido com horário desfasado ou jornada contínua com horário desfasado.

Artigo 9.º

Trabalho suplementar e noturno

1 -A necessidade de realização de trabalho suplementar deve ser transmitida ao trabalhador com a antecedência mínima de 7 dias seguidos, sendo que em situações excecionais devidamente justificadas, poderá ser efetuada com a antecedência mínima de 48 horas.

2 -Considera-se trabalho noturno o trabalho prestado entre as 22:00 e as 7:00 horas do dia seguinte.

3 -As situações de trabalho suplementar, trabalho noturno e trabalho aos dias feriados, bem como em dias de descanso semanal e de descanso complementar são remuneradas nos termos da lei geral.

Artigo 10.º

Assiduidade e pontualidade

O cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade é verificado por sistema de registo eletrónico ou, em caso de impossibilidade devidamente fundamentado, por sistema de registo em impresso próprio de modelo em uso no ICNF.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicam-se as disposições constantes do diploma que define a estrutura e o regime de carreira dos Vigilantes da Natureza (Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de dezembro) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual).

2 -As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo do ICNF.

3 -O presente regulamento é disponibilizado na página oficial do ICNF na internet.

4 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 316212663