DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 2708/2009

Artigo 1.º

Capacidade eleitoral activa

Os membros do Conselho Geral em efectividade de funções elegem o Reitor por voto presencial e escrutínio secreto dos seus membros, nos termos fixados no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Capacidade eleitoral passiva

1 -São elegíveis para o cargo de Reitor do ISCTE-IUL os professores ou investigadores do ISCTE-IUL ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.

2 -Não pode ser Reitor:

a)Quem se encontre em situação de aposentado;

b)Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;

c)Quem incorra em outras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 3.º

Requisitos

a)Ser uma personalidade de reconhecido mérito e com experiência profissional relevante para as funções a exercer;

b)Possuir visão estratégica adequada à prossecução da missão e objectivos do ISCTE-IUL, nos termos dos respectivos Estatutos;

c)Comunicar adequadamente em língua portuguesa.

Artigo 4.º

Promoção da igualdade de género

O ISCTE-IUL encoraja a apresentação de candidaturas de homens e mulheres com vista à respectiva participação equilibrada nos processos de decisão.

Artigo 5.º

Comissão eleitoral

1 -O procedimento eleitoral é conduzido por uma comissão eleitoral constituída por dois vogais e um presidente escolhidos pelo Conselho Geral, de entre os seus membros.

2 -À Comissão Eleitoral compete, nomeadamente, verificar o cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos de candidatura por parte dos candidatos.

3 -Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Conselho Geral, a interpor no prazo de três dias.

Artigo 6.º

Data da eleição e anúncio público

1 -A eleição tem lugar em data marcada pelo Conselho Geral com, pelo menos, três meses de antecedência, iniciando-se o procedimento com o anúncio público do prazo para apresentação de candidaturas.

2 -O anúncio público para a eleição do Reitor faz-se por edital, redigido em língua portuguesa e em língua inglesa, no qual são especificados os termos e condições de admissão de candidaturas, de acordo com o presente Regulamento e com os Estatutos do ISCTE-IUL.

3 -O edital é publicado no sítio da Internet do ISCTE-IUL e, pelo menos, em dois jornais de expansão nacional, assegurando-se ainda a sua divulgação internacional.

Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas pelos próprios candidatos ao Presidente da Comissão Eleitoral, em suporte de papel e digital, bem como por email, devendo ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Curriculum vitae do candidato;

b)Compromisso de honra declarando que não se encontra em nenhuma das situações de inelegibilidade previstas na lei ou nos Estatutos do ISCTE-IUL;

c)Programa de acção que se propõe cumprir, redigido em língua portuguesa.

2 -As candidaturas são ainda acompanhadas da indicação dos endereços de email e de fax, para efeitos processuais e legais, designadamente as notificações das decisões da Comissão Eleitoral.

Artigo 8.º

Admissão e rejeição de candidaturas

1 -Recebidas as candidaturas, a Comissão Eleitoral verifica, no prazo máximo de três dias, contados a partir da data limite para a sua apresentação, a existência de irregularidades processuais e a elegibilidade dos candidatos.

2 -São liminarmente rejeitadas pela Comissão Eleitoral as candidaturas que não satisfaçam as condições previstas no presente Regulamento, cabendo recurso da decisão para o Conselho Geral a interpor no prazo de três dias contados a partir da respectiva comunicação, o qual deverá ser decidido no prazo máximo de oito dias.

3 -As candidaturas definitivamente admitidas constam de edital a afixar nos locais habituais e publicadas no sítio da Internet do ISCTE-IUL, no prazo de cinco dias após o termo do prazo atrás fixado.

Artigo 9.º

Audição pública

1 -A Comissão Eleitoral fixa os dias e horas em que cada candidato apresenta publicamente, perante o Conselho Geral, o seu curriculum vitae e programa de acção.

2 -Poderão ser formuladas perguntas e pedidos de esclarecimento pelos membros do Conselho Geral, seguindo-se, a cada pergunta, a resposta do candidato a Reitor.

3 -Os candidatos dispõem de tempo e meios idênticos, antecipadamente fixados pela Comissão Eleitoral, para a apresentação das suas candidaturas, podendo ser formuladas perguntas e pedidos de esclarecimento pelos membros do Conselho Geral, a que se seguirão as respostas dos candidatos.

4 -A transmissão da audição, em tempo real, deve ser devidamente assegurada, nomeadamente, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação.

Artigo 10.º

Acto eleitoral

1 -Concluída a audição pública, o Conselho Geral reúne-se, no prazo máximo de cinco dias, para proceder à eleição do Reitor, considerando-se eleito o candidato que obtiver, em escrutínio secreto, a maioria absoluta dos votos dos membros presentes.

2 -Se nenhum candidato obtiver aquela maioria, procede-se imediatamente a novo escrutínio ao qual são admitidos apenas os dois candidatos mais votados, sendo eleito o que obtiver maior número de votos, devendo esse número corresponder à maioria dos votos dos membros presentes.

3 -Se ocorrer um empate entre os dois candidatos mais votados, repete-se a votação e se não for possível desfazer o empate é desencadeado novo procedimento eleitoral, com novo prazo para apresentação de candidaturas, o qual não pode ser superior a um mês.

4 -Caso concorra apenas um candidato:

a)É eleito se conseguir no primeiro escrutínio a maioria absoluta dos votos dos membros presentes;

b)Se não obtiver a maioria atrás referida, faz-se nova votação, considerando-se eleito se conseguir a maioria absoluta dos votos dos membros presentes;

c)Se na segunda votação o candidato continuar a não conseguir a maioria absoluta dos votos dos membros presentes, desencadeia-se novo procedimento eleitoral, com novo prazo para apresentação de candidaturas, o qual não pode ser superior a um mês.

Artigo 11.º

Acta, proclamação da eleição e posse

1 -Eleito um candidato, a Comissão Eleitoral elabora acta da reunião, datada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, a ser aprovada pelo Conselho Geral, de que constam os nomes dos candidatos, os resultados das votações e qualquer incidente ocorrido durante a eleição.

2 -Concluído o procedimento eleitoral, o Presidente do Conselho Geral proclama o respectivo resultado fazendo-o publicar, por edital, nos locais habituais e no sítio da Internet do ISCTE-IUL, devendo o Reitor cessante enviar cópia da acta da reunião do Conselho Geral em que se procedeu à eleição ao Conselho de Curadores, para efeitos de homologação.

3 -A posse do novo Reitor perante o Conselho Geral é conferida pelo Presidente deste órgão em cerimónia pública, no prazo máximo de um mês após a homologação da eleição pelo Conselho de Curadores.

Artigo 12.º

Primeiras eleições e subsequentes

1 -O procedimento eleitoral para as primeiras eleições para Reitor, ao abrigo do presente Regulamento, ocorre depois da sua aprovação.

2 -A primeira eleição do Reitor, em conformidade com o n.º 3 do artigo 75.º dos Estatutos do ISCTE-IUL, decorre em data marcada pelo Conselho Geral com apenas um mês de antecedência, iniciando-se o procedimento com o anúncio público do prazo para apresentação de candidaturas.

3 -As eleições seguintes têm o seu procedimento aberto nos termos n.º 3 do artigo 91.º do RJIES, ou três meses antes do termo do mandato do Reitor em funções.

Artigo 13.º

Casos omissos

1 -Os casos omissos ou que suscitem dúvidas do presente Regulamento são resolvidos por deliberação tomada pela Comissão Eleitoral, havendo possibilidade de recurso para o Conselho Geral.

2 -Não estando ainda em funcionamento a Comissão Eleitoral, tais casos são resolvidos pelo Conselho Geral. 11 de Setembro de 2009 - O Presidente do Conselho Geral, Carlos Lopes. 202332365

Artigo 10.º

Acto eleitoral

4 -Caso concorra apenas um candidato:

a)É eleito se conseguir no primeiro escrutínio a maioria absoluta dos votos dos membros presentes;

b)Se não obtiver a maioria atrás referida, faz-se nova votação, considerando-se eleito se conseguir a maioria absoluta dos votos dos membros presentes;