Deliberação n.º 31/2026

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal e face ao perfil revelado pelo candidato confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri propôs a designação do candidato, licenciado João Miguel Santos Marinho de Amaral, que foi aceite pelo Conselho Diretivo do Instituto por reunir todas as condições para o exercício do cargo, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo;

Nos termos do disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º do citado diploma, e conforme despacho do Sr. Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Dr. Luís Metelo, exarado a 19/12/2025 e ratificado por deliberação do mesmo Conselho Diretivo, tomada em reunião de 29/12/2025, é designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, o licenciado João Miguel Santos Marinho de Amaral, pertencente à carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos desde o dia 19 de dezembro de 2025.

29 de dezembro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

Nota curricular

Identificação:

Nome: João Miguel Santos Marinho de Amaral.

Data de nascimento: 4 de outubro de 1973.

Formação Académica:

Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa em 1998 e pós-graduado em “Direito Industrial” em 2003, em curso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual.

Formador certificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Auditor interno de qualidade.

Percurso Profissional Relevante:

Desde setembro de 2022, Diretor de Relações Externas e Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em regime de substituição.

De novembro de 2019 a setembro de 2022, Chefe do Departamento de Marcas e Desenhos ou Modelos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., cujas principais atribuições são o exame dos pedidos de registo de sinais distintivos do comércio, bem como a análise e execução dos atos de gestão, manutenção e modificação dos respetivos direitos.

De 2013 a 2019, Chefe do Departamento de Relações Externas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., tendo como principais atribuições a coordenação da representação institucional externa, a gestão da atividade da Academia de Formação, a comunicação e informação, bem como a gestão de projetos e parcerias nacionais e internacionais.

Entre 2001 e 2013, desempenhou as funções de jurista, como Técnico Superior, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., tendo integrado os Departamentos de Exame de Marcas, Gestão de Direitos e Oposição e Contencioso, da Direção de Marcas e Patentes.

Participou como delegado Português em diversas reuniões internacionais promovidas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), pela Organização Europeia de Patentes (OEP) e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

Interveio, como formador certificado e perito em propriedade industrial, em diversas ações, seminários e cursos relacionados com a propriedade industrial.

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