Deliberação n.º 314/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído nos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 52/2022 de 04 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial e tendo em conta e para os efeitos previstos na Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2022-PG, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª serie, de 8 de abril de 2022, na sua versão atualizada face às alterações operadas pela Resolução n.º 3/2024-PG, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 03 de janeiro de 2025, o Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de S. José, E. P. E., José Miguel Dias Paiva e Costa, delega, com faculdade de subdelegação:

Na Vogal Executiva, Teresa Cristina Vaz Fernandes, os poderes necessários para registo, acesso e utilização da Plataforma eContas, como utilizador autorizado em regime de delegação de competências.

10 de março de 2026. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Oliveira Canas.

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