Deliberação n.º 327/2022

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, definiu a missão e as atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, os quais são dirigidos por diretores, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo seu Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º da referida lei.

Com a vacatura do cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, torna-se necessário proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da ACSS, I. P., na sua reunião de 31 de janeiro de 2022, deliberou:

1 - Designar, em regime de substituição, a licenciada Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes, no cargo de Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo.

2 - A presente designação produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2022.

7 de março de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes;

Data de nascimento: 28 de dezembro de 1971.

II - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

III - Situação profissional:

Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

IV - Experiência profissional relevante:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XXII Governo Constitucional;

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXI Governo Constitucional;

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;

Técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia;

Técnica superior na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e Emprego Público;

Exercício de funções de jurista no Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública;

Exercício de funções de jurista na Direção de Serviços de Processos Especiais da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.

315092993