DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 3329/2009

Artigo 1.º

Âmbito e Objectivos

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços municipais, define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos mesmos, bem como os princípios que os regem, nos termos da legislação em vigor.

2 -No âmbito das suas actividades todos os serviços municipais devem prosseguir, nos termos e nas formas previstas na lei, os seguintes objectivos:

a)Obtenção de crescentes índices de melhoria na prestação de serviços às populações;

b)Prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos dos cidadãos, observando-se todos os princípios de actuação previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais normas aplicáveis;

c)Promoção da participação dos cidadãos no andamento dos assuntos municipais;

d)Promoção do progresso económico, social e cultural do concelho;

e)Máximo aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis;

f)Dignificação e valorização profissional dos trabalhadores municipais;

g)Resolução atempada dos problemas das populações;

h)Prestígio e dignificação do Poder Local.

Artigo 2.º

Princípios Orientadores

1 -Os trabalhadores ao serviço da autarquia, no exercício das suas funções profissionais, reger-se-ão pelos princípios deontológicos da Função Pública.

2 -No desempenho das suas actividades, os serviços e os trabalhadores municipais actuarão sempre em concordância com os seguintes princípios:

a)Sentido de missão e serviço público, consubstanciados pela consideração dos interesses legítimos dos cidadãos e pelo respeito das decisões dos órgãos autárquicos;

b)Respeito absoluto pela legalidade, igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos seus direitos e interesses protegidos por lei;

c)Aproximação aos cidadãos, através da realização dos princípios da informação, colaboração, legalidade, participação e da administração aberta;

d)Qualidade, inovação e procura contínua de soluções capazes de permitir a racionalização e a desburocratização, os ganhos de eficiência e eficácia e o aumento de produtividade na prestação de serviços à população;

e)A implementação de métodos e técnicas de gestão, que permitam conciliar os preceitos económico-financeiros e os critérios sociais e humanos;

f)Coordenação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos, com vista à articulação entre as diversas unidades orgânicas, e à execução das deliberações dos órgãos autárquicos;

g)Autonomia técnica dos dirigentes e trabalhadores.

Artigo 3.º

Superintendência

1 -A superintendência e coordenação dos Serviços Municipais são competência do Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor.

2 -Os Vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Delegação de Competências

A delegação de competências nos Serviços Municipais é entendida e será utilizada como instrumento de desburocratização administrativa, com vista a criar maior eficácia e eficiência nas decisões.

Artigo 5.º

Hierarquia

A distribuição de tarefas pelas diversas Unidades Orgânicas é da competência das respectivas chefias sob a orientação dos seus superiores hierárquicos.

Artigo 6.º

Níveis de Direcção

1 -Os serviços municipais da Câmara Municipal de Alvito compreendem quatro níveis de direcção:

a)Direcção política;

b)Direcção técnico-administrativa de 1.º nível;

c)Direcção técnico-administrativa de 2.º nível;

d)Direcção técnico-administrativa de 3.º nível.

2 -A direcção política é exercida pelos membros eleitos da Câmara Municipal - Presidente e Vereadores, funcionando em colectivo ou individualmente, nos termos da lei.

3 -A direcção técnico-administrativa de 1.º nível é cometida às Divisões e desempenhada por funcionários nomeados para os cargos de Chefe de Divisão.

4 -A direcção técnico-administrativa de 2.º nível é cometida aos Gabinetes Coordenadores e desempenhada por funcionários técnicos superiores com a posição remuneratória mais elevada das respectivas unidades orgânicas ou por outros que, para o efeito, forem designados, pelo Presidente da Câmara Municipal, para os cargos de Coordenador.

5 -A direcção técnico-administrativa de 3.º nível é cometida aos Gabinetes, às Secções e Sectores e poderá ser desempenhada pelos seguintes funcionários, todos designados pelo Presidente da Câmara Municipal: Técnicos Superiores, para cargos de Responsáveis de Gabinete, de Secção ou de Sector; Coordenadores Técnicos e Assistentes Técnicos, para cargos de Responsáveis de Secção ou de Sector; Encarregados Gerais Operacionais e Encarregados Operacionais, para cargos de Responsáveis de Sector.

Artigo 7.º

Hierarquia das Decisões de Direcção

1 -As decisões da direcção política podem revestir carácter geral, ou sectorial.

2 -As decisões da direcção técnico-administrativa de 1.º, 2.º e 3.º níveis aplicam-se, respectivamente, nas divisões, gabinetes coordenadores, secções ou sectores, de modo geral ou sectorial, sendo obrigatório o seu cumprimento.

3 -As decisões das direcções técnico-administrativas de 1.º, 2.º e 3.º níveis não podem contrariar as decisões da direcção política e deverão ser sempre compatibilizadas com os normativos legais, regulamentos e outros instrumentos disciplinadores, em vigor. Capítulo II Estrutura dos Serviços Municipais Secção I Tipos de Unidades Orgânicas

Artigo 8.º

Unidades Orgânicas Permanentes

a)Divisões - unidades orgânicas de carácter permanente que se constituem, essencialmente, como unidades de coordenação e de gestão dos recursos e actividades;

b)Gabinetes Coordenadores - unidades orgânicas, de carácter permanente, com atribuições de âmbito operativo e instrumental;

c)Gabinetes de apoio técnico-administrativo - unidades orgânicas de assessoria e apoio directo, aos órgãos municipais, em matérias e tarefas de carácter técnico-administrativo. Poderão também possuir atribuições de carácter instrumental e operativo quando integrados no apoio à estrutura instrumental ou operativa;

d)Sectores/Secções - unidades orgânicas, de carácter técnico-administrativo e logístico, que agregam actividades instrumentais e operativas nos vários serviços;

e)Serviços - subunidades orgânicas reveladoras da divisão de trabalho daquela em que estão integradas.

Artigo 9.º

Unidades Orgânicas Temporárias

Poderão ser criadas, nos casos em que as necessidades de serviço o exijam, estruturas de projecto.

Secção II

Pessoal e Competências

Artigo 10.º

Afectação e Mobilidade de Pessoal e Distribuição de Tarefas

1 -Compete ao Presidente da Câmara, no âmbito das suas competências, proceder à afectação de Pessoal aos Serviços Municipais.

2 -A distribuição e mobilidade do Pessoal dentro de cada Unidade Orgânica são da competência da direcção técnico-administrativa de 1.º nível.

3 -A distribuição de tarefas dentro de cada Unidade Orgânica será efectuada pela direcção técnico-administrativa de 2.º nível, a quem caberá estabelecer a calendarização correspondente aos vários postos de trabalho.

Artigo 11.º

Substituição dos níveis de direcção

1 -O presidente da Câmara é substituído pelo vice-presidente e os vereadores com responsabilidade política na direcção de divisões do Município são substituídos, nas suas funções, por outros vereadores a designar pelo presidente da Câmara.

2 -Os chefes de divisão são substituídos por coordenadores de gabinete designados, para o efeito, pelo presidente da Câmara.

3 -A substituição nos restantes níveis de direcção técnico-administrativa far-se-á por funcionários designados, para o efeito, pelo presidente da Câmara, seguindo a respectiva cadeia hierárquica.

Artigo 12.º

Competências Comuns da Direcção Técnico-Administrativa de 1.º nível

1 -Compete à direcção técnico-administrativa de 1.º nível:

Artigo 13.º

Competências Comuns da Direcção Técnico-Administrativa de 2.º nível

1 -Compete à direcção técnico-administrativa de 2.º nível:

Artigo 14.º

Competências Comuns da Direcção Técnico-Administrativa de 3.º nível

1 -Compete à direcção técnico-administrativa de 3.º nível:

Artigo 15.º

Estrutura Orgânica dos Serviços

1 -Serviços de Assessoria e Apoio

2 -Serviços de Apoio Instrumental

3 -Serviços Operativos

Artigo 16.º

Organograma

O organograma, que representa a estrutura orgânica dos serviços municipais, consta do anexo i, o qual faz parte integrante deste regulamento.

Capítulo IV

Microestrutura e Funções

Secção I

Serviços de Assessoria e Apoio

Artigo 17.º

Gabinete de Apoio ao Presidente

1 -Este Gabinete é composto por Chefe de Gabinete, Adjunto e Secretário, nomeados nos termos da lei, e por outros funcionários que o Presidente da Câmara entenda designar.

2 -O Gabinete é dirigido por Chefe de Gabinete directamente dependente do Presidente da Câmara.

3 -São atribuições do Chefe de Gabinete, nomeadamente:

a)Dirigir, programar e coordenar a actividade do Gabinete exercendo as competências legais e as que forem delegadas pelo Presidente da Câmara;

b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado no Gabinete;

c)Dirigir gabinetes ou serviços mediante delegação de competências do Presidente da Câmara;

4 -Ao Gabinete de Apoio ao Presidente compete prestar assessoria política, técnica e administrativa ao Presidente da Câmara, designadamente em domínios como:

a)Assegurar os actos necessários à representação do Presidente da Câmara nos actos públicos e deslocações programadas e preparar contactos exteriores;

b)Assegurar os actos necessários às relações institucionais, nacionais e internacionais, com outros órgãos autárquicos, poder central, União Europeia, instituições públicas e privadas e outras entidades;

c)Colaborar na articulação entre a Presidência e a Vereação;

d)Praticar actos de administração ordinária mediante despacho do Presidente da Câmara;

e)Preparar processos de apoio à decisão;

f)Assegurar o cumprimento de outras funções específicas de assessoria, representação e apoio que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Câmara.

Artigo 18.º

Gabinete de Relações Públicas e Comunicação

a)Coordenar as actividades de comunicação e de imagem levadas a cabo pela autarquia;

b)Coordenar as actividades de relações públicas;

c)Assegurar, em articulação com o Gabinete de Apoio ao Presidente, a logística inerente ao Protocolo Municipal;

d)Coordenar a realização de inquéritos de opinião;

e)Colaborar na preparação de visitas e recepções de entidades ao Município;

f)Colaborar na preparação de visitas oficiais do Presidente da Câmara e Vereadores;

g)Assegurar a divulgação da actividade municipal;

h)Assegurar a edição e distribuição do Boletim Municipal, Agenda Cultural e Desportiva, bem como de outras edições municipais;

i)Propor e implementar formas de divulgação das iniciativas autárquicas;

j)Assegurar e promover contactos com órgãos de comunicação social;

l)Organizar ou colaborar na organização de exposições, mostras e outras apresentações públicas;

m)Assegurar os conteúdos informativos e respectiva actualização nos vários tipos de suportes informativos da Câmara, nomeadamente, a página oficial na "internet".

Artigo 19.º

Conselho Coordenador da Avaliação

A constituição, funções e competências do Conselho Coordenador da Avaliação estão consagradas na legislação em vigor.

Artigo 20.º

Conselho Local de Acção Social de Alvito

Este Conselho tem como competências próprias as que se encontram determinadas no respectivo Regulamento.

Artigo 21.º

Conselhos Municipais

Na dependência directa do Presidente da Câmara, todos os Conselhos Municipais constituídos, ou a constituir, terão como funções e competências próprias as que se encontrarem legalmente fixadas por lei e ou em regulamento municipal criado para o efeito.

Artigo 22.º

Gabinete de Protecção Civil e Segurança

a)Assegurar as atribuições cometidas à Câmara Municipal em matéria de Protecção Civil;

b)Assegurar o funcionamento das estruturas municipais de emergência e protecção nos termos da lei;

c)Acompanhar a coordenação de acções de prevenção, assistência e socorro, em situações de catástrofe, calamidade pública ou acidente grave;

d)Garantir a eficácia e eficiência dos instrumentos previstos para situações de emergência, designadamente do Plano Municipal de Emergência (PME);

e)Assegurar as atribuições cometidas à Câmara Municipal em matéria de segurança pública;

f)Participar no funcionamento do Conselho Municipal de Segurança.

Artigo 23.º

Comissão de Protecção de Incêndios Florestais

Esta Comissão tem como competências próprias as que se encontram determinadas no respectivo Regulamento e demais legislação em vigor.

Artigo 24.º

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

Esta Comissão tem como competências próprias as que se encontram determinadas no respectivo Regulamento e demais legislação em vigor.

Artigo 25.º

Núcleo Coordenador e de Planeamento Estratégico

1 -O Núcleo é constituído pelo Presidente da Câmara, Vereadores com Pelouros, Chefe de Gabinete de Apoio ao Presidente, Chefes de Divisão, Coordenadores de Gabinete e por Responsáveis de Gabinetes, Secção ou Sector, sempre que convocados pelo Presidente da Câmara.

2 -São principais atribuições deste Núcleo:

a)Promover a colaboração activa entre as diversas Divisões e Serviços da Câmara;

b)Colaborar na formulação e ou reformulação dos objectivos estratégicos para o Município e na implementação de acções para a sua concretização;

c)Programar a concretização das Opções do Plano nas acções cuja responsabilidade é atribuída a diversos Serviços;

d)Avaliar periodicamente o grau de execução das Opções do Plano e Orçamento;

e)Pronunciar-se, do ponto de vista técnico, acerca das questões que o Presidente da Câmara submeter à sua apreciação.

Artigo 26.º

Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico

a)Promover e ou apoiar acções para o desenvolvimento da base económica instalada;

b)Promover e ou apoiar acções para captação de novos investimentos e apoiar a instalação de novas empresas;

c)Divulgar e dinamizar as potencialidades do Concelho;

d)Apoiar e colaborar com os agentes económicos na obtenção de financiamentos;

e)Disponibilizar informação sobre linhas de financiamento de programas nacionais e comunitários;

f)Apoiar e acompanhar a elaboração de estudos e projectos promovidos por agentes económicos, instituições e entidades públicas ou privadas com incidência no Concelho;

g)Constituir e manter actualizada uma base de dados com informações de carácter económico e social do Concelho, de forma a poder disponibilizá-las aos agentes económicos, instituições e população em geral;

h)Acompanhar projectos desenvolvidos por Associações de Desenvolvimento com incidência no Concelho;

i)Propor programas de apoio à actividade económica;

j)Promover e ou apoiar acções tendentes à melhoria qualitativa de produtos e serviços ao dispor do consumidor;

k)Participar em feiras e outros certames em articulação com o Sector de Turismo;

l)Promover a celebração de protocolos de colaboração com associações empresariais e outras entidades e agentes de desenvolvimento;

m)Colaborar na elaboração, revisão e actualização da Carta Estratégica do Município;

n)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 27.º

Gabinete de Sistemas de Informação

a)Elaborar e acompanhar o Plano Informático da Câmara;

b)Efectuar o levantamento de necessidades e propor acções de formação de carácter individual ou colectivo na área da informática em articulação com a Secção de Recursos Humanos;

c)Propor soluções e procedimentos adequados a uma correcta utilização das ferramentas informáticas disponíveis ou a adquirir;

d)Instalar os programas e os equipamentos e controlar e corrigir as suas condições operacionais;

e)Garantir as licenças legais dos programas adquiridos e alertar e ou informar superiormente a detecção do uso de programas não licenciados;

f)Gerir, implementar, controlar e optimizar o sistema informático e as aplicações indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços;

g)Desenvolver e implementar as medidas adequadas à manutenção de meios e condições para a protecção do sistema informático e informação;

h)Analisar e propor projectos ou estudos na área da informática;

i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 28.º

Gabinete Veterinário e de Fiscalização Sanitária

a)Assegurar a inspecção sanitária sobre a qualidade e higiene dos produtos para consumo público e promover acções de defesa do consumidor;

b)Assegurar as acções necessárias no âmbito da luta anti-rábica, através da vacinação de canídeos;

c)Desenvolver campanhas de sensibilização sobre questões relacionadas com os animais domésticos, nomeadamente o abandono e a recolha dos dejectos de canídeos na via pública;

d)Inspeccionar e fiscalizar aviários, suiniculturas e locais de abate, industria e comércio de carne ou produtos derivados;

e)Inspeccionar veículos de transporte de produtos alimentares;

f)Inspeccionar os Mercados Municipais e outros mercados e feiras;

g)Solicitar a intervenção de autoridades sanitárias sempre que se verifique a violação de normas de higiene e salubridade;

h)Coordenar actividades regulares de desinfestação;

i)Entregar mensalmente ao Presidente da Câmara um relatório das actividades desenvolvidas no âmbito do Município, onde constem as situações irregulares detectadas e diligências feitas para a resolução e ou proposta de procedimentos a adoptar nessas situações;

j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior. Secção II Serviços de Apoio Instrumental

Artigo 29.º

Divisão de Gestão Financeira, Apoio Jurídico e Administração Geral

1 -A Divisão de Gestão Financeira, Apoio Jurídico e Administração Geral integra as unidades orgânicas referidas nos n.os 2.5.1 a 2.5.2.3, do artigo 15.º do presente Regulamento.

2 -A Divisão é dirigida por um Chefe de Divisão, depende do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com Pelouros e compete-lhe a superintendência, programação, organização, coordenação e direcção da mesma, nas áreas de gestão financeira e património, de apoio jurídico e de administração geral.

3 -São atribuições do Chefe da DGFAJAG, para além das referidas no artigo 12.º, nomeadamente:

a)Prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos municipais;

b)Certificar, mediante despacho superior, os factos e actos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência da divisão e que não sejam de carácter confidencial ou reservado;

c)Assinar, quando superiormente lhe for determinado, correspondência e documentos emitidos pela Divisão;

d)Autenticar todos os documentos e actos oficiais da Câmara Municipal;

e)Exercer as funções de notário privativo da Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Gabinete Coordenador de Gestão Financeira e Património

1 -O Gabinete Coordenador de Gestão Financeira e Património, integrado na DGFAJAG, é dirigido por um Coordenador, depende do Chefe de Divisão, e compete-lhe dirigir, programar, organizar e coordenar as áreas de gestão financeira e contabilidade, aprovisionamento e património.

2 -São atribuições do Coordenador desta unidade orgânica, para além das referidas no artigo 13.º, nomeadamente:

a)Apoiar a elaboração e participar no controle de execução das Opções do Plano e Orçamento;

b)Apresentar periodicamente informação sobre a situação económica e financeira da Câmara;

c)Apoiar na elaboração do Relatório de Actividades e Conta de Gerência;

d)Preparar as modificações orçamentais nos termos superiormente definidas;

e)Autenticar todos os documentos e actos oficiais inerentes às atribuições do Gabinete;

f)Zelar pelo cumprimento do Regulamento do Sistema de Controlo Interno em vigor e promover a avaliação da sua adequação e eficácia, propondo eventuais ajustamentos;

g)Garantir a gestão do património em geral e do parque habitacional do Município em particular, designadamente no que respeita à arrecadação de receitas de arrendamento;

h)Fornecer às entidades oficiais as informações legais solicitadas.

3 -São atribuições do Serviço de Apoio Administrativo do GCGFP, nomeadamente:

a)Assegurar o apoio administrativo ao Coordenador do Gabinete e aos serviços dele dependentes;

b)Assegurar o expediente, guarda e organização do arquivo do Gabinete;

c)Garantir as ligações administrativas com os outros serviços municipais e cidadãos e entidades exteriores;

d)Assegurar o registo do controlo de assiduidade, pontualidade e trabalho extraordinário do pessoal do Gabinete e informar a Secção de Recursos Humanos;

e)Organizar os processos e assegurar o secretariado das reuniões e eventos adstritos à área de intervenção do Gabinete;

f)Assegurar, em colaboração com o Serviço de Atendimento Geral do GCAJAG, o atendimento destinado ao Gabinete;

g)Assegurar a execução das acções e procedimentos administrativos inerentes aos Serviços adstritos ao Gabinete;

h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 -A Secção de Gestão Financeira e Contabilidade, integrada no GCGFP, é chefiada por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a)Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Coordenador do Gabinete, a actividade das áreas financeira e contabilística;

b)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c)Conferir ordens de pagamentos;

d)Visar mensalmente as reconciliações bancárias;

e)Proceder mensalmente, ou sempre que necessário, a balanços junto da Tesouraria;

f)Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

g)Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

h)Promover os demais procedimentos de índole financeira;

j)Adoptar os procedimentos necessários ao cancelamento de garantias bancárias e de depósitos de caução, quando cessa a necessidade da sua manutenção;

k)Adoptar os demais procedimentos de índole contabilística;

l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5 -A Secção de Aprovisionamento e Património, integrada no GCGFP, é chefiada por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a)Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Coordenador do Gabinete, a actividade nas áreas de compras, património, gestão de stocks e economato;

b)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c)Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

d)Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

e)Elaborar estatísticas periódicas sobre as compras realizadas;

f)Manter informação actualizada sobre o mercado fornecedor;

g)Acompanhar as inventariações periódicas dos materiais em armazém;

h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 31.º

Gabinete Coordenador de Apoio Jurídico e Administração Geral

1 -O Gabinete Coordenador de Apoio Jurídico e Administração Geral, integrado na DGFAJAG, é dirigido por um Coordenador, depende do Chefe de Divisão e compete-lhe dirigir, programar, organizar e coordenar as áreas de apoio jurídico e de administração geral.

2 -São atribuições do Coordenador desta unidade orgânica, para além das referidas no artigo 13.º, nomeadamente:

a)Colaborar na elaboração das Opções do Plano, Orçamento, Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

b)Elaborar a proposta de orçamento anual de pessoal e as respectivas alterações, quando necessárias, bem como acompanhar a sua execução;

c)Apoiar a Câmara, Serviços Municipais e Assembleia Municipal nos assuntos jurídicos das respectivas relações internas e externas;

d)Providenciar a emissão de pareceres jurídicos superiormente solicitados;

e)Garantir as funções de Oficial Público;

f)Assegurar os interesses da Câmara em matéria de Contencioso;

g)Apoiar a elaboração ou alteração de posturas, regulamentos e outros normativos municipais;

h)Proceder à análise e proposta de normas regulamentares referentes à gestão de pessoal;

j)Zelar pelo cumprimento, no que ao Gabinete diga respeito, do Regulamento do Sistema de Controlo Interno em vigor e promover a avaliação da sua adequação e eficácia, propondo eventuais ajustamentos;

k)Promover o funcionamento da Comissão de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho;

l)Assegurar a ligação funcional com os Serviços Sociais dos trabalhadores do Município;

m)Fornecer às entidades oficiais as informações legais solicitadas.

3 -São atribuições do Serviço de Notariado e Oficial Público do GCAJAG, designadamente:

a)Desempenhar as funções de notariado privativo e de oficial público bem como os procedimentos a estes inerentes;

b)Acompanhar, colaborando no seu âmbito de competência, nos processos de aquisição, alienação ou permuta de bens imóveis;

c)Elaborar escrituras diversas;

d)Promover as inscrições nas matrizes prediais e na Conservatória do Registo Predial de todos os bens imóveis do Município;

e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 -A Secção de Apoio Jurídico, integrada no GCAJAG, é dirigida por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a)Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Coordenador do Gabinete, a actividade nas áreas da Assessoria Jurídica, Contra-Ordenações e Contencioso, e Contratos e Execuções Fiscais;

b)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c)Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

d)Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

e)Elaborar recomendações com vista à correcção de deficiências no cumprimento de disposições jurídicas, em matérias de interesse para o Município;

f)Obter, quando necessários e por solicitação superior, pareceres jurídicos externos;

g)Participar na elaboração de posturas, regulamentos municipais, ordens de serviço e protocolos, no âmbito da sua especialidade, e assegurar a respectiva publicação;

h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5 -A Secção de Apoio Administrativo, integrada no GCAJAG, é dirigida por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a)Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Coordenador do Gabinete, a actividade dos serviços de secretariado, taxas e licenças, contratos e execuções fiscais, expediente geral e arquivo, atendimento geral, águas e saneamento, e serviços auxiliares gerais;

b)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c)Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

d)Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

e)Organizar e manter actualizado o ficheiro das deliberações dos órgãos autárquicos;

f)Encaminhar o expediente objecto das deliberações para os serviços e entidades competentes;

g)Recolher e distribuir os elementos necessários à realização das reuniões de Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;

h)Elaborar as actas das reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;

j)Promover e assegurar o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respectivo relatório de avaliação, nos termos da lei;

k)Assegurar a resposta, dentro do prazo estipulado por lei, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;

l)Acompanhar os processos relativos a recenseamento eleitoral e de eleições autárquicas, legislativas e presidenciais;

m)Organizar e executar todos os procedimentos e formalidades de todos os processos respeitantes a actos eleitorais;

n)Transmitir aos serviços municipais competentes as informações necessárias ao processamento dos abonos devidos aos membros da Assembleia Municipal;

o)Assegurar o secretariado do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal;

p)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

6 -A Secção de Recursos Humanos, integrada no GCAJAG, é dirigida por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a)Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas Coordenador do Gabinete, a actividade dos serviços nos domínios da administração geral, da higiene, saúde e segurança e da formação profissional;

b)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c)Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

d)Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

e)Acolher, responder e solucionar, em primeira instância, as questões colocadas pelos trabalhadores e seus órgãos representativos;

f)Processar vencimentos e demais remunerações de acordo com a legislação em vigor;

g)Assegurar os procedimentos administrativos das obrigações para com a administração central fiscal, tribunais e entidades de protecção social, Serviços Sociais dos Trabalhadores do Município, sindicatos e outras associações de classe;

h)Recolher e tratar a informação necessária ao controle da pontualidade e da assiduidade bem como elaborar informações sobre absentismo;

j)Elaborar proposta de orçamento anual de despesas com Pessoal, a incluir no Orçamento, e respectivas alterações quando necessárias, bem como acompanhar a respectiva execução orçamental;

k)Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão;

l)Efectuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.

Artigo 32.º

Divisão de Acção Social, Educação, Cultura, Turismo e Desporto

1 -A Divisão de Acção Social, Educação, Cultura, Turismo e Desporto integra as unidades orgânicas referidas nos n.os 3.1.1 a 3.1.2.3, do artigo 15.º do presente Regulamento.

2 -A Divisão é dirigida por um Chefe de Divisão, depende do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com Pelouros e compete-lhe a superintendência, programação, organização, coordenação e direcção da mesma, nas áreas da acção social, educação, cultura, turismo e desporto.

3 -São atribuições do Chefe da DASECTD, para além das referidas no artigo 12.º, nomeadamente:

a)Propor a criação e superintender a programação e a gestão da utilização das infra-estruturas de apoio à acção social, ao ensino, à educação e cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo;

b)Certificar, mediante despacho superior, os factos e actos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência da divisão e que não sejam de carácter confidencial ou reservado;

c)Assinar, quando superiormente lhe for determinado, correspondência e documentos emitidos pela Divisão;

d)Autenticar todos os documentos e actos oficiais no âmbito da competência da divisão.

Artigo 33.º

Gabinete Coordenador de Acção Social, Educação e Bibliotecas

1 -O Gabinete Coordenador de Acção Social, Educação e Bibliotecas, integrado na DASECTD, é dirigido por um Coordenador, depende do Chefe de Divisão, e compete-lhe dirigir, programar, organizar e coordenar as áreas de educação, acção social e bibliotecas.

2 -São atribuições do Coordenador desta unidade orgânica, para além das referidas no artigo 13.º, nomeadamente:

a)Colaborar na elaboração da proposta de Opções do Plano e Relatório de Actividades;

b)Assegurar a execução das Opções do Plano e do Orçamento referentes ao Gabinete;

c)Autenticar todos os documentos e actos oficiais inerentes às atribuições do Gabinete;

d)Zelar pelo cumprimento, no que ao Gabinete diga respeito, do Regulamento do Sistema de Controlo Interno em vigor e promover a avaliação da sua adequação e eficácia, propondo eventuais ajustamentos;

e)Elaborar e manter actualizados relatórios sobre as diferentes áreas de intervenção do Gabinete;

f)Fornecer às entidades oficiais as informações legais solicitadas.

3 -São atribuições do Serviço de Apoio Administrativo do GCASEB, nomeadamente: