Deliberação n.º 343/2025

I - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído nos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, conjugado com n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial, o Conselho de Administração do Unidade Local de Saúde São José, E. P. E., na sua reunião de 13 de fevereiro de 2025, deliberou delegar nos seus membros os seguintes poderes e competências, a serem exercidos em conformidade com as normas e procedimentos internos vigentes:

1 - Na Presidente do Conselho de Administração, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho, adicionalmente à delegação já em vigor, as competências necessárias para a gestão e acompanhamento das matérias relativas à Área de Apoio Social - em coordenação com a Vogal Executiva com funções de Enfermeira Diretora.

2 - No Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares - Rui Manuel de Carvalho Alves as competências necessárias para a gestão e acompanhamento das matérias relativas às seguintes estruturas:

Áreas Clínicas, sem prejuízo das competências expressamente delegadas noutro membro do Conselho de Administração;

Estruturas de Apoio Clínico, sem prejuízo das competências expressamente delegadas noutro membro do Conselho de Administração;

Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante;

Comissão Transfusional;

Gabinete Coordenador de Colheita e Transplantação.

3 - No Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários - Hugo Fernando Lucas Gaspar, as competências necessárias para a gestão e acompanhamento das matérias relativas às Estruturas e Unidades integradas na área dos cuidados de saúde primários, sem prejuízo das competências expressamente delegadas noutro membro do Conselho de Administração.

4 - No Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares - Rui Manuel de Carvalho Alves e no Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários - Hugo Fernando Lucas Gaspar, para serem exercidas em coordenação, as competências necessárias para a gestão e acompanhamento das matérias relativas às seguintes estruturas:

Coordenar a vertente técnica da Área da Farmácia;

Área de Integração de Cuidados, Cooperação e Ensino - em coordenação com a Presidente do Conselho de Administração;

Gabinete de Segurança do Doente - em coordenação com a Vogal Executiva com funções de Enfermeira Diretora;

Gabinete de Auditoria - em coordenação com a Vogal Executiva com funções de Enfermeira Diretora;

Unidades Locais do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (UL-PPCIRA) - em coordenação com a Vogal Executiva com funções de Enfermeira Diretora;

Saúde Ocupacional;

Comissão de Ética para a Saúde;

Comissão da Qualidade e Segurança - em coordenação com a Vogal Executiva com funções de Enfermeira Diretora;

Comissão de Reanimação - em coordenação com a Vogal Executiva com funções de Enfermeira Diretora;

Conselho Técnico dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica;

Comissão de Farmácia e Terapêutica;

Direção do Internato Médico;

Comissão de Coordenação Oncológica;

Comissão Técnica da Certificação da Interrupção da Gravidez;

Comissão de Apoio à Criança e à Família;

Unidade de Farmacologia Clínica;

Comissão Coordenadora de Nutrição Clínica;

Comissão de Avaliação de Testes Genéticos;

Comissão dos Dispositivos Médicos.

II - O Conselho de Administração delibera, ainda, delegar, do ponto de vista funcional, relativamente às áreas para que foram nomeados, respetivamente, as competências para:

1 - A promoção da gestão clínica, designadamente em matéria de boas práticas, protocolos clínicos e da melhoria contínua;

2 - Relativamente ao pessoal médico, técnico superior de saúde, técnico superior de diagnóstico e terapêutica e farmacêuticos, a competência para:

Autorizar a constituição das equipas de urgência e a substituição pontual dos seus elementos;

Autorizar a dispensa do Serviço de Urgência ou do Atendimento Complementar, conforme aplicável às respetivas áreas de nomeação.

3 - Homologar as avaliações de desempenho relativas ao pessoal médico e técnico superior, afeto às áreas sob sua coordenação, quando a competência não se encontre especificamente delegada noutro membros do Conselho de Administração;

4 - Autorizar a formação externa aos médicos do internato médico, no país ou no estrangeiro, até 30 dias seguidos, nos termos da legislação vigente;

5 - Submeter a aprovação do Conselho de Administração a introdução de novos medicamentos, após parecer da Comissão de Farmácia e Terapêutica, em obediência a princípios de normalização e de eficiência económica;

6 - Aprovar as orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos, dispositivos médicos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como dos protocolos clínicos e normas de orientação clínica, no sentido de assegurar o melhor custo-benefício e efetividade dos cuidados prestados;

7 - Autorizar a disponibilização de dados clínicos relativos à assistência prestada, consultando, em caso de dúvida, o Responsável pelo Acesso à Informação;

8 - Acrescem as competências delegadas em todos os membros do Conselho de Administração, conforme decisão do Conselho de Administração de 16 de março 2023, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2023, que quando referentes aos recursos humanos, excluem os profissionais que se encontrem no âmbito da competência de outro membro do Conselho de Administração.

III - Foi deliberado delegar nos membros do Conselho de Administração, relativamente às estruturas de que possuam a gestão e a administração, nos termos dos números anteriores, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, tendo como limite de despesa o valor de duzentos e cinquenta euros;

2 - Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em funções públicas em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito europeu, do Conselho da Europa, da Organização Mundial da Saúde, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Cimeira IberoAmericana, nos termos da legislação aplicável e com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, de 29 de maio de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2015;

3 - Autorizar a utilização de avião em deslocações no continente, a título excecional, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua versão atualizada;

4 - Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contradocumento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos legais aplicáveis;

5 - Acumulação de funções pelos trabalhadores em funções públicas e autorização para exercício de funções em entidades terceiras por trabalhadores contratados ao abrigo do Código do Trabalho;

6 - Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários e respetivas alterações, incluindo o trabalho a tempo parcial, bem como o regresso ao regime de tempo completo;

7 - Autorizar o pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei de processo;

8 - Homologar classificações de serviço e avaliações de desempenho nos termos da legislação aplicável, com as especificidades acima identificadas no caso do Vogal Executivo com funções de Diretor Clínico e da Vogal Executiva com funções de Enfermeira Diretora;

9 - Decidir sobre os pedidos de concessão do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da lei;

10 - Autorizar a participação em júris de concursos noutras instituições;

11 - Decidir sobre comissões gratuitas de serviço, nos termos da lei;

12 - Autorizar a mobilidade entre as várias estruturas da sua competência, sem prejuízo de parecer prévio da Área da Gestão de Recursos Humanos;

13 - Autorizar, quer o gozo, quer a acumulação de férias e aprovar os respetivos planos anuais e subsequentes alterações, quando a competência não esteja delegada noutros profissionais;

14 - Conceder licenças sem remuneração e sem retribuição até 90 dias, desde que não impliquem a necessidade de substituição de pessoal, recurso a horas extraordinárias ou impactem na produção;

15 - Ordenar a instauração de processos de inquérito, sindicâncias e processos disciplinares;

16 - Assinar a correspondência ou expediente necessário no âmbito das competências delegadas e autorizar publicações no Diário da República;

17 - Autorizar a passagem de certidões, a emissão de cópia de documentos e a restituição de documentos aos interessados;

18 - Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes ou seus familiares, que envolvam pessoal a seu cargo;

19 - Emitir circulares informativas quanto aos assuntos da sua gestão/administração.

IV - Fica autorizado a subdelegar as competências acima, em respeito e nos limites da legislação aplicável.

V - A presente deliberação produz efeitos desde dia 9 de julho de 2024, ficando por este meio ratificados, todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas.

25 de fevereiro de 2025. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Oliveira Canas.

318739273