Deliberação n.º 376/2026

Criação da Divisão de Monitorização Costeira e Risco (DMCR) a integrar no Departamento de Litoral e Proteção Costeira (DLPC) e designação do respetivo dirigente

Considerando o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, e a Portaria n.º 108/2013, de 15 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 170/2019, de 31 de maio, que aprovaram, respetivamente a Lei Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

Considerando que nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 4 dos citados Estatutos, as Divisões são criadas, modificadas ou extintas por deliberação do Conselho Diretivo, a publicar no Diário da República, não podendo exceder, em cada momento, o limite máximo total de 55, sendo as respetivas competências definidas naquela deliberação;

Considerando a prioridade conferida, pela área governativa do Ambiente e Energia, à monitorização enquanto ferramenta indispensável para a interpretação integrada da evolução da faixa costeira e com dimensão de suporte à tomada de decisão, plasmada nos instrumentos de política.

Considerando, por outro lado, que, volvidos 9 anos sobre a criação, por intermédio da Deliberação deste Conselho Diretivo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 06.06.2017, sob o n.º 465/2017, e posteriores renovações, da Equipa Multidisciplinar de Monitorização Costeira e Risco, do Departamento do Litoral e Proteção Costeira, do balanço das atividades que têm vindo a ser por aquela desempenhadas se conclui que das mesmas têm resultado ganhos significativos em matéria de conhecimento aplicado à gestão dos riscos, proteção/defesa costeira, melhoria da capacidade de previsão e análise da evolução costeira, e que a estratégia de atuação definida deve manter-se, de forma permanente, na APA, dados os ganhos da mesma resultantes.

O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conjugados com o n.º 4 do artigo 1.º dos Estatutos da APA, I. P.:

1 - Criar a Divisão de Monitorização Costeira e Risco, abreviadamente designada por DMCR, na dependência do Departamento do Litoral e Proteção Costeira, à qual incumbe executar, designadamente as seguintes competências:

a) Assegurar a implementação e coordenação do Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental (COSMO);

b) Assegurar a coordenação, operacionalização e partilha dos reportes de ocorrências entre as ARH, SMPC, Autarquias e Autoridade Marítima Nacional, garantindo assim a capacidade de resposta em matéria de mitigação dos riscos costeiros;

c) Identificar e mapear as zonas de risco e de maior vulnerabilidade à escala nacional;

d) Coordenar, desenvolver e operacionalizar a partilha de dados de monitorização com as ARH e fomentar a manutenção de rede de monitorização regional e local com carácter sistemático e com capacidade de resposta ajustada à mitigação dos riscos costeiros;

e) Coordenar, desenvolver e operacionalizar a partilha de dados de monitorização com as Autarquias e respetivos Serviços Municipais de Proteção Civil de modo a criar estruturas locais de monitorização (observações expeditas) com vista à mitigação dos riscos costeiros;

f) Apoiar a integração dos dados da monitorização no planeamento e ordenamento do espaço costeiro e no suporte à tomada de decisão em relação a obras de proteção/defesa costeira em litoral arenoso e de arriba;

g) Assegurar a monitorização das alimentações artificias de praia, avaliando o seu desempenho, eficácia e longevidade;

h) Garantir a articulação com os sistemas de informação já existentes na Agência Portuguesa do Ambiente, designadamente com o SNIAmb e SIARL;

i) Assegurar, em articulação com outros departamentos da APA, a gestão e armazenamento dos dados e sua disponibilização interna e externa, de modo a apoiar as respetivas políticas, estratégias, estudos e projetos e a garantir a disseminação e divulgação da informação produzida pela comunidade técnico-científica, autarquias e sociedade em geral;

j) Assegurar e reforçar a cooperação institucional com as administrações portuárias e Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de modo a concretizar uma política de gestão sedimentar integrada.

2 - Designar o Mestre Celso Pedro Palmeiro Aleixo Ferradeira Pinto no cargo de Chefe de Divisão de Monitorização Costeira e Risco (DMCR), do Departamento do Litoral e Proteção Costeira (DLPC).

3 - O designado possui o perfil adequado à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício das respetivas funções, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.

4 - Determinar que os recursos humanos a afetar à Divisão de Monitorização Costeira e Risco são definidos por Deliberação do Conselho Diretivo.

A presente deliberação produz efeitos a 1 de março de 2026.

13 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., José Pimenta Machado.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Celso Pedro Palmeiro Aleixo Ferradeira Pinto

Data de Nascimento: 14 de maio de 1976

Naturalidade: Lisboa

Habilitações Académicas:

Licenciatura (2000) em Geologia Aplicada e do Ambiente pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Mestrado (2007) em Geologia Económica e Aplicada pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Doutoramento em Engenharia Civil (a frequentar). Universidade de Aveiro

Formação Profissional:

2025 - Inteligência Artificial (IA) na Sociedade e Serviços Públicos. Instituto Nacional de Administração (INA).

2023-24 - Treino Individual de Comunicação e Liderança. Carla Rocha Comunicação.

2021 - 3.º Curso Técnico de Dragagens - Dragagens e Ambiente. Universidade de Aveiro.

2019 - Ciência e Decisão Política. Fundação Calouste Gulbenkian.

2019 - Curso de “Obras Marítimas e Portuárias”. Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Lisboa.

2018/19 - Curso “PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA (FORGEP) - 2.ª Edição (SGMAMB).

2015 - Sustainable sediment solutions for Ports and Waterways and Designing Coastal Protection (Curso Técnico - PIANC USA - Dredging 2015 Conference). Savannah, Geórgia, EUA.

2015 - Beneficial use of Dredged Materials and Sediment Dewatering with Geotextile Tubes (Curso Técnico - PIANC USA - Dredging 2015 Conference). Savannah, Geórgia, EUA.

2013 - 2.º Curso Técnico de Dragagens - Dragagens e Ambiente. Universidade de Aveiro.

2011 - Sessão Técnica “Riscos Ambientais: Caso de Estudo de Erosão Costeira”.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

2011 - 1.º Curso Intensivo em Análise de Risco de Sistemas Costeiros Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH). Ilha da Boavista. Cabo Verde.

2009 - 1.º Curso Técnico em Dragagens - Condições físicas de Dragagem. Universidade de Aveiro.

2007 - Curso de GEOMEDIA avançado (SIG) - Intergraph Portugal.

2006 - Curso de Especialização e Aperfeiçoamento - Curso sobre “Dinâmica Litoral”.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Lisboa.

2003 - Curso de Especialização - Estabilidade de taludes e vertentes. Universidade de Lisboa. Faculdade de Ciências. Departamento de Geologia.

2000 - Curso de Formação “Gestão das Zonas Costeiras. Operacionalidade dos Instrumentos de Licenciamento”. Associação EUROCOAST - Portugal. Universidade de Aveiro.

Atividade Profissional:

De 2000 a 2004: Geólogo na Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território/Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

De 2005 a 2006: Bolseiro de Investigação na Universidade do Algarve;

De 2006 a 2012: Técnico Superior (Geólogo) na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e Administração da Região Hidrográfica do Tejo;

De 2012 a 28 de fevereiro de 2017: Técnico Superior (Geólogo) no Departamento do Litoral e Proteção Costeira na Agência Portuguesa do Ambiente;

De 1 de março de 2017 à atualidade: Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Monitorização Costeira e Risco na Agência Portuguesa do Ambiente.

Celso Pedro Palmeiro Aleixo Ferradeira Pinto é licenciado em Geologia Aplicada e do Ambiente (2000) e mestre em Geologia Económica e Aplicada (2007) pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL). No âmbito da sua tese de mestrado, intitulada “Morfodinâmica e tendências evolutivas de micro e mesoescala temporal de praias em baía - o exemplo de Armação de Pera - Algarve - Portugal”, adquiriu e desenvolveu competências especializadas nas áreas da geologia e geomorfologia costeira, morfodinâmica de praias, modelação numérica, transporte sedimentar e processos costeiros.

Iniciou a sua atividade profissional como geólogo costeiro em 2000, na então DRAOT-Algarve e posteriormente na CCDR-Algarve, tendo desde então desenvolvido a sua carreira no domínio da gestão costeira. A sua experiência inclui a análise de riscos costeiros, o estudo da dinâmica e do transporte sedimentar, o acompanhamento e a supervisão de estudos, projetos e obras de proteção e defesa costeira em praias e arribas, o planeamento e ordenamento do litoral, bem como a monitorização costeira.

Atualmente exerce funções de Chefe de Equipa Multidisciplinar e Coordenador do Núcleo de Monitorização Costeira e Risco, no Departamento do Litoral e Proteção Costeira da Agência Portuguesa do Ambiente, cargo de dirigente intermédio de 2.º grau que ocupa desde 2017. Entre 2010 e 2013, coordenou o projeto “Criação e implementação de um sistema de monitorização do litoral abrangido pela área de jurisdição da ARH Tejo”, em estreita articulação com a equipa científica da FCUL responsável pelos estudos. Colaborou ainda em trabalhos específicos no âmbito do Grupo de Trabalho do Litoral (2014) e integrou a equipa do Grupo de Trabalho dos Sedimentos (2015).

Foi coordenador, entre 2018 e 2019, do projeto CHIMERA - Caracterização de Manchas de Empréstimo na Plataforma Continental para Alimentação Artificial de Troços Costeiros, tendo igualmente supervisionado e coordenado diversos projetos e estudos no domínio da gestão de riscos costeiros e de obras de proteção e defesa costeira, incluindo intervenções de alimentação artificial de praias.

É o coordenador e responsável pela conceção, desenvolvimento e implementação do Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental (COSMO), desenvolvido entre 2018 e 2021, bem como da sua segunda edição, COSMO 2.0, atualmente em curso (2025-2027).

Desde 2017 é membro do KRING of Coastal Engineers, uma rede europeia de especialistas em gestão e proteção costeira, e desde 2014 integra o Grupo de Trabalho “Aspetos Positivos das Dragagens”, que reúne técnicos e especialistas de Portugal e Espanha nas áreas portuária e ambiental, com particular enfoque na atividade de dragagem e na alimentação artificial de praias.

No decurso da atividade profissional, tem desenvolvido, desde o início da sua carreira, investigação científica aplicada no domínio das zonas costeiras. É autor e coautor de mais de 70 publicações, incluindo artigos em revistas indexadas, atas e resumos de conferências e congressos e capítulos de livros. A sua investigação incide sobretudo na dinâmica e transporte sedimentar, riscos costeiros, gestão da erosão costeira e alimentação artificial de praias, dedicando especial atenção, neste último domínio, à avaliação do comportamento, desempenho e longevidade das intervenções executadas pela Agência Portuguesa do Ambiente.

É frequentemente convidado como orador em conferências, seminários, debates e aulas de licenciatura e mestrado, em Portugal e no estrangeiro, abordando temas relacionados com gestão costeira, riscos e erosão costeira, alimentação artificial de praias e monitorização costeira.

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