Deliberação n.º 406/2022

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, definiu a missão e as atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, IP), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, um dos quais o Departamento de Gestão e Administração Geral, do qual depende a Unidade de Compras e Logística, chefiado por um Coordenador, dirigente intermédio de 2.º grau.

De acordo com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo seu Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º da referida lei.

Com a vacatura do cargo de Coordenador da Unidade de Compras e Logística, torna-se necessário, proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., na reunião de 17 de março, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição o licenciado Tiago Fonte Santa Caló Gonçalves no cargo de Coordenador da Unidade de Compras e Logística da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo.

2 - A presente nomeação produz efeitos a 21 de março de 2022.

23 de março de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Tiago Fonte Santa Caló Gonçalves.

Data de nascimento: 30 de agosto de 1990.

Naturalidade: Setúbal.

II - Habilitações literárias:

Frequência do Programa Geral de Gestão na Católica Lisbon School of Business & Economics (desde 2021).

Frequência do IX Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017).

Mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012-2014).

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008-2012).

III - Experiência profissional relevante:

De fevereiro de 2020 a março de 2022 - Adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XXII Governo Constitucional.

De maio de 2018 a outubro de 2019 - Técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação do XXI Governo Constitucional.

De setembro de 2017 a maio de 2018 - Técnico superior na Junta de Freguesia de Alvalade (Lisboa).

De abril de 2016 a agosto de 2017 - Prestador de serviços jurídicos, em regime de avença, no âmbito do Gabinete Jurídico da Junta de Freguesia de Alvalade (Lisboa).

De novembro de 2015 a março de 2016 - Advogado estagiário na Rogério Fernandes Ferreira & Associados - Sociedade de Advogados, RL.

De fevereiro de 2014 a outubro de 2015 - Prestador de serviços de assessoria técnica nas áreas organizacional e de gestão na Junta de Freguesia de Alvalade (Lisboa).

De janeiro de 2013 a janeiro de 2014 - Colaborador da consultora PwC: estagiário no âmbito do desenvolvimento da base de dados Inforfisco (entre janeiro e julho de 2013) e consultor assistente na área de Tax - Financial Services (entre setembro de 2013 e janeiro de 2014).

Advogado, atualmente com inscrição suspensa a seu pedido.

315151158