Deliberação n.º 411/2023

Deliberação do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra tomada na reunião de 30 de março de 2023: Delegação de competências do Conselho de Gestão no Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, constantes do Despacho Normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 8/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março, no n.º 4 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra (SASUC), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra delibera delegar no Administrador dos SASUC, Licenciado Leonardo Santos Vicente, as competências para, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, no âmbito dos Serviços de Ação Social, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes dos SASUC, exceto se estiver expressamente indicado o contrário:

1 - No âmbito da gestão patrimonial:

1.1 - Autorizar o abate de bens móveis com valor contabilístico zero e o seu desreconhecimento contabilístico;

1.2 - Autorizar o desreconhecimento de inventários;

1.3 - Autorizar o reconhecimento de imparidades;

1.4 - Autorizar qualquer trabalhador da Universidade a conduzir as viaturas dos SASUC.

2 - No âmbito da gestão financeira:

2.1 - Autorizar a requisição oficial de fundos, bem como o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;

2.2 - Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios fixando os próprios preços, com exceção dos definidos por Lei;

2.3 - Autorizar a realização de transferências bancárias para particulares relativas à concessão e atribuição de benefícios sociais;

2.4 - Autorizar adiantamentos relativos a deslocações em serviço.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente despacho, tenham sido praticados pelo ora delegado, desde o dia 3 de março de 2023.

4 - Por força da presente deliberação é revogada a Deliberação n.º 868/2019, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 154, de 13 de agosto.

30 de março de 2023. - O Presidente do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, Amílcar Falcão.

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