Deliberação n.º 43/2026

Delegação de competências do Conselho Intermunicipal no Secretariado Executivo Intermunicipal, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Código do Procedimento Administrativo

Considerando que foi instalado o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões no dia 11 de novembro de 2025.

Considerando que tomou posse no dia 15 de dezembro de 2025 o Secretário Executivo Intermunicipal, Dr. Nuno Martinho.

Considerando que a figura de delegação de competências constitui um exercício de desconcentração administrativa que permite uma maior eficácia e eficiência na gestão corrente dos serviços da Comunidade Intermunicipal e das respetivas atribuições.

Assim, face àquele considerando, no uso da habilitação prevista no n.º 2 do artigo 90.º, do artigo 91.º, nas alíneas h), m) e o) do n.º 1 do artigo 96 e do n.º 2 do mesmo artigo, todos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, proponho que o Conselho Intermunicipal delegue no Secretário Executivo, Dr. Nuno Martinho, com efeitos à data da respetiva tomada de posse, as seguintes competências:

a) Participar, mediante deliberação expressa do Conselho Intermunicipal, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da Comunidade Intermunicipal, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do Conselho Intermunicipal;

b) Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central, para os quais seja expressamente designado mediante deliberação do Conselho Intermunicipal;

c) Colaborar, mediante deliberação expressa do Conselho Intermunicipal, com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

d) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse intermunicipal, em parceria com entidades da administração central, para os quais seja expressamente designado mediante deliberação do Conselho Intermunicipal;

e) Participar, mediante deliberação expressa do Conselho Intermunicipal, em órgãos de gestão de entidades da administração central;

f) Participar, mediante deliberação expressa do Conselho Intermunicipal, em órgãos consultivos de entidades da administração central;

g) Representar o Conselho Intermunicipal nas assembleias municipais para efeitos da alínea a) do n.º 5 do artigo 25.º, nas faltas e impedimentos do Presidente do Conselho e dos Vice-Presidentes;

h) Representar o Conselho Intermunicipal nas faltas e impedimentos do Presidente do Conselho e dos Vice-Presidentes, perante quaisquer entidades externas;

i) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo dos 20.000,00 € (vinte mil euros);

j) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo dos 20.000,00 € (vinte mil euros);

k) Alienar bens móveis, quando o valor destes se encontre abaixo dos 20.000,00 € (vinte mil euros);

l) Pagar os vencimentos e demais encargos, no valor apurado pelos serviços, para o mês em causa.

6 de janeiro de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, João Nuno Ferreira Gonçalves Azevedo.

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