Deliberação n.º 465/2026

Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 30 de março de 2026 - Delegação de competências do Conselho de Gestão na Diretora do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra

Ao abrigo do disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 14.º e no artigo 53.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra (UC), na redação conferida pelo Despacho Normativo n.º 2/2026, de 12 de fevereiro, o Conselho de Gestão delega, com possibilidade de subdelegação, as competências seguidamente enunciadas, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, na Diretora do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra, Dra. Catarina Schreck Carmo dos Reis, no que ao âmbito da unidade diz respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos casos com incidência financeira:

1 - No âmbito da gestão patrimonial:

1.1 - Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;

1.2 - Autorizar o desreconhecimento de inventários;

2 - No âmbito da gestão financeira:

2.1 - Autorizar a reconstituição e reposição de fundos de maneio, nos termos das regras de gestão do Fundo de Maneio em vigor na Universidade de Coimbra;

2.2 - Autorizar as prestações de serviços, a venda de produtos próprios e demais atividades relacionadas com a cobrança e arrecadação de receita, fixando os respetivos preços, nos termos do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, hajam sido praticados pelos ora delegados desde 11 de março de 2026 até à data da publicação da presente deliberação.

30 de março de 2026. - O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Falcão.

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