Deliberação n.º 548/2026

Considerando a necessidade imperiosa de assegurar uma gestão corrente mais célere, eficiente e desburocratizada das atividades da Docapesca.

Considerando o disposto no Código das Sociedades Comerciais e nos Estatutos da Docapesca, no que concerne à organização interna e estrutura funcional.

Considerando que a presente deliberação consubstancia uma atribuição de poderes funcionais estritamente vocacionada para a prática de atos de gestão corrente.

O Conselho de Administração delibera, nos termos legais e estatutários, atribuir aos diretores, coordenadores e aos responsáveis da Lota e Porto de Pesca de Aveiro e da Figueira da Foz, no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade e no quadro das orientações estratégicas definidas por este Conselho, os seguintes poderes:

1 - Atribuição de Poderes:

a) Praticar atos de gestão corrente necessários ao normal funcionamento do serviço;

b) Autorizar despesas, devidamente fundamentadas, até ao limite máximo de 5.000,00 € (cinco mil euros), quando previstas no Plano de Atividades, Investimento e Orçamento;

c) Autorizar despesas, devidamente fundamentadas, até ao limite máximo de 750,00 € (setecentos e cinquenta euros), quando não previstas no Plano de Atividades, Investimento e Orçamento, até um montante anual global de 5.000,00 € (cinco mil euros);

d) Assinar a correspondência e o expediente necessários à prossecução das suas funções.

2 - Trabalhos Complementares nos contratos de manutenção preventiva e corretiva:

a) Autorizar despesas, no âmbito de serviços complementares dos referidos contratos, aos diretores das Direções de Portos e Lotas, aos Adjuntos da DPL Centro Norte e ao diretor da Direção de Infraestruturas e Modernização de Ativos, em adicional à atribuição de poderes prevista no ponto 1, até aos limites legais previstos no artigo 454.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 370.º) e até ao montante máximo de 5.000,00 € (cinco mil euros) por aprovação;

b) A presente atribuição de poderes dispensa a formalização por escrito da respetiva modificação objetiva ao contrato conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 311.º e no artigo 375.º, todos do CCP;

c) A atribuição de poderes acima estabelecida não prejudica a tramitação interna no que diz respeito às regras para a necessidade de emissão das declarações de cabimento.

3 - Condições de Exercício e Exclusões:

Os poderes ora atribuídos devem ser exercidos em estrita conformidade com as orientações estratégicas do Conselho de Administração, respeitando as normas legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis, dentro dos limites orçamentais aprovados.

Ficam expressamente excluídos dos poderes ora atribuídos:

A celebração de contratos de valor superior aos limites fixados nas alíneas b) e c) do ponto 1;

A prática de atos reservados por lei ou pelos Estatutos da Docapesca à competência exclusiva do Conselho de Administração.

4 - Substabelecimento e prestação de Informação:

a) Os poderes ora atribuídos não podem ser substabelecidos, salvo autorização expressa do Conselho de Administração;

b) Os dirigentes abrangidos ficam obrigados a remeter, trimestralmente, informação Conselho de Administração sobre o exercício dos poderes ora conferidos, devendo apresentar relatório contendo a descrição dos atos praticados, e quando aplicável a despesa autorizada por cada contrato.

5 - Entrada em Vigor:

A presente deliberação entra em vigor na data da sua aprovação, ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos referidos dirigentes, no âmbito das respetivas funções desde que conformes com a lei, os estatutos e as orientações do Conselho de Administração.

27 de abril de 2026. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Dr. Afonso Gonçalves da Silva Oliveira, presidente - Dr.ª Isabel Maria Ribeiro Tavares Esteves, vogal - Dr.ª Márcia Isabel Duarte Passos Resende, vogal.

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