Deliberação (extrato) n.º 551/2026

Considerando que o IRN, I. P., é um Instituto Público dotado de autonomia administrativa, integrado na Administração Indireta do Estado, que tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade e do registo de pessoas coletivas;

De acordo com o Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, compete ao IRN, I. P. prestar ao cidadão e às empresas e outras entidades públicas e privadas, serviços nas áreas da identificação e registo civil, nacionalidade, registos predial, comercial e de bens móveis, gestão de testamentos (organizar e gerir o registo central de testamentos), arquivo da relação de escrituras, registo de pessoas coletivas (organizar e gerir do ficheiro central de pessoas coletivas, apreciar a admissibilidade de firmas e denominações, registar as pessoas coletivas religiosas);

O IRN, I. P. exerce a sua missão e atribuições através dos respetivos serviços centrais e dos serviços de registo de atendimento ao público existentes em todos os municípios e na Região Autónoma dos Açores;

O Instituto precisa de garantir a continuidade dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o que exige uma estrutura mais alinhada com as necessidades operacionais.

Os colaboradores da Unidade de Integração de Sistemas Financeiros e Apoio a Projetos (UISFAP), embora integrados no Departamento Financeiro, têm trabalhado de forma contínua com o Centro de Operações de Registos (COR), sobretudo nos Grupos de Trabalho dos Ciclos de Vida e nas atividades dos projetos do PRR.

Para eliminar sobreposições, clarificar responsabilidades e reforçar a capacidade de resposta, justifica-se a transferência da UISFAP para o COR. Esta integração permite concentrar competências, melhorar a articulação interna e assegurar uma atuação mais eficaz perante os desafios do PRR.

Assim e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos, e das alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, delibera o Conselho Diretivo do IRN, I. P., alterar os artigos 3.º e 7.º da Deliberação do mesmo Conselho n.º 819/2020, de 21 de agosto, publicada no Diário da República. 2.ª série, n.º 163, da mesma data, alterada pela Deliberação n.º 237/2021, de 6 de janeiro de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2021 e pela Deliberação n.º 1131/2024, de 31 de julho de 2024, publicada no Diário da República, n.º 165, de 27 de agosto de 2024, nos termos seguintes:

1.º

Alteração do artigo 3.º

O artigo 3.º da Deliberação do Conselho Diretivo do IRN, I. P. n.º 819/2020 de 21 de agosto, publicada no Diário da República. 2.ª série, n.º 163, da mesma data, na sua última redação, passa a ter a seguinte redação:

“3.º

Departamento Financeiro

O Departamento Financeiro, abreviadamente designado por DF, compreende os seguintes setores e unidades funcionais:

a) O Setor de Programação Financeira e Planeamento (SPFP), que inclui:

i) A Unidade de Planeamento e Programação (UPP);

ii) A Unidade de Apoio à Gestão Financeira e Orçamental (UAGFO).

iii) Unidade de Apoio à Atividade Financeira Desconcentrada (UAAFD).

b) O Setor de Operações Contabilísticas (SOC), que inclui:

i) A Unidade de Execução da Despesa (UED)

ii) A Unidade de Conferência Processual (UCP)

c) A Unidade de Captação de Fundos e Acompanhamento de Programas (UCFAP).

d) Unidade de Estudos Económico-Financeiros (UEEF).

e) A Unidade de Gestão de Aquisição de Bens e Serviços (UGABS);

f) A Unidade de Gestão de Locações e Contratos sobre Imóveis (UGL);

g) A Unidade de Gestão de Categorias Centralizadas e Especiais (UGCAT).

2 - Ao SPFP compete:

a) Coordenar a recolha de elementos para a elaboração da proposta de orçamento dos serviços de registo, com vista à sua integração no projeto de orçamento anual do IRN, I. P., assegurando a obtenção de dados de forma completa e estruturada;

b) Preparar a proposta dos orçamentos de funcionamento e de investimento;

c) Preparar o Catálogo das Necessidades Financeiras do Instituto, com base nas informações a reportar pelos vários serviços de modo mais desagregado possível, aquando da preparação do orçamento do Instituto;

d) Acompanhar e controlar a execução orçamental e propor as medidas necessárias;

e) Preparar os planos anuais e plurianuais de atividades do IRN, I. P. e acompanhar a respetiva execução;

f) Avaliar as necessidades de fundo de maneio dos serviços desconcentrados e propor os necessários ajustamentos à otimização da gestão de tesouraria;

g) Elaborar a conta de gerência e preparar o projeto do respetivo relatório.

3 - No âmbito do SPFP as competências referidas nas alíneas a) a e) são exercidas em particular pela UPP, competindo à UAGFO exercer as competências previstas nas alíneas f) e g), correspondendo estas a unidades funcionais a que se refere o artigo 15.º

4 - Ao SOC compete:

a) Assegurar o acompanhamento da execução material e financeira do PIDDAC, bem como dos projetos conexos;

b) Assegurar a arrecadação e a contabilização das receitas dos serviços centrais;

c) Controlar os movimentos e as disponibilidades financeiras e de tesouraria;

d) Assegurar a reconciliação das contas afetas aos serviços centrais;

e) Controlar as transferências bancárias;

f) Assegurar os pagamentos a fornecedores;

g) Garantir o processamento, a contabilização e o pagamento das despesas do IRN, I. P.;

h) Apoiar a uniformização de práticas em matéria de realização de despesa;

i) Assegurar a conformidade legal do processo de despesa, nos termos da lei;

j) Assegurar a articulação com a ESPAP relativamente à utilização do sistema Gerfip;

k) Assegurar o registo das cauções;

l) Verificar a conformidade das integrações de ficheiros;

m) Controlar a composição e reconstituição das contas do fundo de maneio;

n) Preparar informação financeira e contabilística para prestação de contas às entidades externas e de coordenação ministerial;

o) Colaborar na elaboração da conta de gerência e preparar o projeto do respetivo relatório.

5 - No âmbito do SOC as competências referidas nas alíneas a) a h) são exercidas em particular pela UED, competindo à UCP exercer as competências previstas nas alíneas i) a o), correspondendo estas a unidades funcionais a que se refere o artigo 16.º

6 - À UAAFD, integrada no SPFP, e que corresponde a uma unidade funcional, compete:

a) Garantir a arrecadação e otimização da gestão da receita dos serviços desconcentrados de registo, assim como as restituições devidas;

b) Desenvolver sistemas de contabilidade e de gestão orçamental dos serviços de registo e controlar a sua aplicação;

c) Elaborar os elementos informativos necessários ao apoio da atividade dos serviços desconcentrados em matéria financeira;

d) Assegurar a resposta às matérias e necessidades financeiras dos serviços desconcentrados, em articulação com a unidade competente em matéria de gestão de serviços.

7 - À UCFAP, que corresponde a uma unidade funcional, compete:

a) Conceber e manter atualizada uma base de informação contendo os organismos internacionais, municípios e demais entidades de relevância internacional que possam constituir-se como parceiros para estabelecimento de acordos no âmbito de programas de financiamento;

b) Assegurar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, a gestão e coordenação das candidaturas a fundos comunitários, bem como de outras candidaturas a financiamento externo, bem como de programas com relevância orçamental;

c) Assegurar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, a preparação das candidaturas a financiamentos nacionais ou internacionais, garantindo a sua correta submissão do ponto de vista processual;

d) Acompanhar a execução de candidaturas a fundos comunitários e outros fundos, em articulação com outras unidades e entidades, bem como de outros programas que disponham de relevância orçamental;

e) Manter informados os serviços sobre candidaturas a fundos comunitários;

f) Propor formas de financiamento de projetos;

g) Fazer o reporte periódico do estado das candidaturas e programas com relevância financeira levados a cabo pelo IRN I. P.

8 - À UEEF, que corresponde a uma unidade funcional, compete:

a) Desenvolver estudos de cariz económico-financeiros respeitantes à atividade do IRN, I. P.;

b) Realizar os estudos económicos respeitantes aos serviços disponibilizados pelo IRN I. P., quer numa lógica individual, quer numa lógica integrada e universal;

c) Desenvolver os demais estudos de que seja incumbido.

10 - À UGABS, que corresponde a uma unidade funcional, compete:

a) Elaborar e manter atualizado o catálogo de fornecedores do IRN, I. P.;

b) Manter atualizado o mapa de execução de contratos do IRN, I. P.;

c) Assegurar a preparação e prestação de informação agregada sobre contratos públicos do IRN I. P.;

d) Assegurar a coordenação geral das várias unidades funcionais do GCP em matéria de gestão de contratos;

e) Assegurar o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços, de aquisição de bens, bem como das locações, com critérios de eficiência e eficácia;

f) Rececionar e proceder à solicitação da validação das faturas respeitantes aos contratos cuja tramitação seja da sua competência;

g) Fiscalizar, incluindo nos locais da prestação de serviço, a execução dos contratos sob a gestão.

11 - À UGL, que corresponde a uma unidade funcional, compete:

a) Assegurar o acompanhamento da execução dos contratos respeitantes à locação de bens imóveis e móveis, bem como dos demais contratos respeitantes a bens imóveis, sem prejuízo das competências do Departamento Patrimonial;

b) Rececionar e proceder à solicitação da validação das faturas respeitantes aos contratos cuja tramitação seja da sua competência;

c) Fiscalizar, incluindo nos locais da prestação de serviço, a execução dos contratos sob a gestão, exceto quanto aos contratos de empreitadas de obras públicas.

12 - À UGCAT, que corresponde a uma unidade funcional, compete:

a) Assegurar a gestão dos contratos cujas categorias estejam, nos termos da lei, centralizadas, aqueles que tenham sido tramitados pela Central de Compras do Ministério da Justiça ou pela ESPAP bem como daqueles que correspondam a uma agregação de necessidades comuns aos vários serviços desconcentrados, sem prejuízo da figura do gestor operacional de contrato;

b) Rececionar e proceder à solicitação da validação das faturas respeitantes aos contratos cuja tramitação seja da sua competência;

c) Assegurar o acompanhamento dos contratos da sua competência;

d) Fiscalizar, incluindo nos locais da prestação de serviço, a execução dos contratos sob a respetiva gestão.

13 - No âmbito da DF, podem ser designados elementos coordenadores regionais para matérias da competência das unidades funcionais do Departamento Financeiro, em termos a definir na deliberação de designação do Conselho Diretivo.

14 - A organização prevista no presente número não prejudica a possibilidade de distribuição de matérias pelo Diretor do DF, tendo em consideração as necessidades de resposta do Departamento.

2.º

Alteração do artigo 7.º

O artigo 7.º da Deliberação do Conselho Diretivo do IRN, I. P. n.º 819/2020 de 21 de agosto, publicada no Diário da República. 2.ª série, n.º 163, da mesma data, na sua última redação, passa a ter a seguinte redação:

“7.º

Centro de Operações de Registo

O Centro de Operações de Registo, abreviadamente designado COR, é a unidade orgânica, com a natureza de gabinete, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 1.º dos Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado I. P., à qual compete:

a) Garantir o desenvolvimento e a gestão da rede de atendimento do IRN, I. P.;

b) Acompanhar a disponibilização dos atos registais dos serviços de registo do IRN, I. P. e respetivos prazos de execução, apurando periodicamente os resultados obtidos;

c) Definir o modelo de implementação da rede de serviços de registo, propondo o plano de reorganização e de expansão dos serviços, tendo em vista a otimização dos recursos;

d) Mapear e manter atualizada a rede de distribuição de serviços de registo em dimensão multicanal, sem prejuízo da sua prestação ocorrer em rede própria ou em rede de terceiros;

e) Colaborar no desenvolvimento de novos projetos, assegurando a sua implementação e expansão, garantindo a coerência com o modelo de funcionamento da rede;

f) Analisar as condições e propostas de participação para integração dos serviços em Loja de Cidadão, em articulação com o Departamento Patrimonial, e com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA);

g) Colaborar, designadamente com o GSTI, no desenvolvimento de novos serviços digitais assegurando a coerência com o modelo de funcionamento e de atendimento dos serviços;

h) No âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho, propor a definição dos objetivos e acompanhar o respetivo cumprimento na ótica da gestão de serviços

i) Propor a implementação de novas metodologias de organização e fluxos de trabalho;

j) Colaborar nas tarefas inerentes aos processos de transferência de instalações, assegurando a interação com os serviços desconcentrados;

k) Colaborar na elaboração de estudos e propostas com vista à definição dos meios informáticos e tecnológicos mais adequados aos serviços de registo;

l) Colaborar na produção integrada de dados estatísticos relativos à atividade dos serviços de registo, em articulação com a AP-CD;

m) Analisar e responder às reclamações e exposições sobre os serviços do IRN, I. P.

n) Analisar e tramitar as reclamações sobre a atividade notarial

o) Assegurar o service desk de apoio às Conservatórias;

p) Coordenar os helpdesks de apoio aos serviços desconcentrados do IRN, I. P., em articulação com as demais unidades orgânicas, designadamente com o Departamento de Identificação Civil e com o DGATJ, nas matérias da competência destes;

q) Colaborar com o desenvolvimento de ferramentas de gestão que permitam o controlo e reporte do nível de serviço prestado pelos serviços de registo;

r) Propor, em coordenação com o DP, a deslocação de arquivos e colaborar com a UGDAE na execução das propostas aprovadas;

s) Avaliar e propor a suspensão, a reposição e a diminuição de peso de distribuição de registos online;

t) Distribuir e recolher livros de assentos no âmbito dos projetos de colaboração na informatização;

u) Promover e assegurar junto dos serviços desconcentrados a integração e coerência dos serviços prestados nos vários canais, presencial, online ou telefónico, propondo soluções para a sua otimização;

v) Sempre que se justifique, propor, em colaboração com o DRH, a designação de diretor ou de coordenador dos serviços;

w) Emitir parecer no âmbito dos instrumentos de mobilidade, substituição legal, afetação e ou reafetação de recursos humanos;

x) Analisar e emitir pronúncia sobre o estado de serviço reportado mensalmente pelos serviços de registo;

y) Colaborar na gestão das plataformas do atendimento centralizado ao cidadão do IRN I. P.;

z) Apoiar o desenvolvimento de projetos em matéria de informação aos cidadãos;

aa) Colaborar com a ACI na gestão da equipa de inspetores extraordinários e na decisão da respetiva afetação.

1 - O COR compreende as seguintes unidades funcionais:

a) A Unidade das Operações dos Serviços de Nacionalidade, Identificação Civil e Registo Civil, abreviadamente designada de UO-NIR;

b) A Unidade das Operações dos Serviços de Registo Predial, Comercial e de Bens Móveis abreviadamente designada de UO-RPCBM.

c) A Unidade de Integração de Sistemas Financeiros e Apoio a Projetos, abreviadamente designada de UISFAP.

2 - Compete às UO-NIR e UO-RPCBM, exercerem as competências elencadas no n.º 1, por referência às operações dos respetivos serviços.

3 - Compete à UISFAP:

a) Elaborar os estudos técnicos necessários à capacitação das atividades de cobrança e gestão em matéria financeira;

b) Colaborar na definição das especificações técnicas respeitantes aos novos projetos tecnológicos, no âmbito da componente financeira e de gestão de pagamentos;

c) Apoiar o desenvolvimento de projetos de mudança ao nível dos sistemas de informação, que impliquem gestão e migração de dados de natureza financeira.

3.º

Republicação

Republicação da versão consolidada e atualizada da Deliberação do Conselho Diretivo do IRN, I. P., n.º 819/2020, de 21 de agosto, publicada no Diário da República. 2.ª série, n.º 163, da mesma data, constante do anexo I à presente deliberação e que dela faz parte integrante.

4.º

Entrada em vigor

A presente deliberação entra em vigor no dia 1 de abril de 2026.

ANEXO I

Deliberação

De acordo com o artigo 1.º dos Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., aprovados pela Portaria n.º 387/2012, de 29 de novembro, a organização interna dos respetivos serviços é constituída pelas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a) O Departamento de Gestão e Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo (DGATJ);

b) O Departamento de Recursos Humanos (DRH);

c) O Departamento Financeiro (DF);

d) O Departamento de Identificação Civil (DIC);

e) O Departamento Patrimonial (DP).

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da mesma Portaria n.º 387/2012, de 29 de novembro, por deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P., publicada no Diário da República, podem ser criadas, modificadas ou extintas unidades flexíveis, designadas por gabinetes e setores, cujo número não pode exceder o limite máximo de onze, integrando-se os setores em departamentos e ficando os gabinetes diretamente dependentes do conselho diretivo.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º da mesma Portaria, que autoriza que, por deliberação do conselho diretivo publicada no Diário da República, podem ser criadas, modificadas ou extintas unidades flexíveis, designadas por gabinetes e setores, cujo número não pode exceder o limite máximo de onze, integrando-se os setores em departamentos e ficando os gabinetes diretamente dependentes do conselho diretivo, a Deliberação 628/2013, de 27 de fevereiro, aprovou a criação das unidades flexíveis do IRN, I. P..

Contudo, a natureza e dimensão do IRN, I. P., a abrangência da sua missão e atribuições, e os planos estratégicos, já em curso, de requalificação e modernização dos serviços deste Instituto - com vista à manutenção de uma rede de serviços qualificada e inclusiva de base municipal, através de soluções presenciais e de uma estratégia multicanal e inovadora na relação com o cidadão, capazes de melhorar o atendimento ao público e as condições de trabalho e de arquivo dos serviços deste Instituto - impõem a necessidade de introduzir uma nova orientação na estrutura orgânica e gestão do IRN, I. P., assente quer na modificação da denominação e competências das unidades flexíveis já existentes, quer na criação, em paralelo, de outras estruturas individualizadas, autónomas e instituídas como estruturas funcionais de organização da respetiva atividade e de partilha de competências e de responsabilidades.

Assim e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, do n.º 2 do artigo 1.º dos identificados Estatutos, e das alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, delibera o Conselho Diretivo do IRN, I. P., modificar as unidades orgânicas flexíveis criadas pela Deliberação n.º 628/2013, publicada no Diário da República n.º 41/2013, Série II de 2013-02-27, e aprovar a criação das unidades funcionais, desprovidas da natureza de gabinete ou setor e a cargo de coordenadores de unidade, nos termos seguintes:

1.º

Departamento de Gestão e Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo

1 - O Departamento de Gestão e Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo, abreviadamente designado por DGATJ, compreende:

a) O Setor Jurídico (SJ) que inclui as seguintes unidades funcionais:

i) Unidade de Apoio Jurídico ao Registo e Identificação Civil e à Nacionalidade, abreviadamente designada de UAJ-CIV;

ii) Unidade de Apoio Jurídico ao Registo Comercial e de Pessoas Coletivas, abreviadamente designada de UAJ-COMPC;

iii) Unidade de Apoio Jurídico ao Registo Automóvel e de Navios, abreviadamente designada de UAJ-AN;

iv) Unidade de Apoio Jurídico ao Registo Predial, abreviadamente designada de UAJ-P;

v) Unidade de Apoio Jurídico à Titulação abreviadamente designada de UAJ-T;

vi) Unidade de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Registo do Beneficiário Efetivo, abreviadamente designada de UBC.

b) A Unidade Disciplinar e de Contencioso, abreviadamente designada de UDC;

2 - Ao SJ compete:

a) Garantir o apoio técnico - jurídico aos órgãos e serviços do IRN, I. P.;

b) Elaborar estudos e emitir pareceres nas áreas da identificação civil e dos registos;

c) Informar e emitir pareceres em processo de recurso hierárquico das decisões relativas a atos e processos de identificação civil e de registo;

d) Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos dos serviços do IRN, I. P., designadamente através da análise da respetiva conformidade legal;

e) Apoiar e acompanhar o desenvolvimento de novos serviços sempre que estejam em causa alterações legislativas, regulamentares ou procedimentais;

f) Responder às consultas formuladas por entidades públicas relativamente à interpretação e aplicação da legislação relacionada com os serviços do IRN, I. P.;

g) Prestar apoio aos cidadãos e às empresas através da divulgação de orientações genéricas ou do adequado encaminhamento das suas pretensões de caráter técnico-jurídico;

h) Informar sobre o cumprimento das disposições legais, dos regulamentos e orientações de serviço no IRN, I. P.;

i) Participar no desenvolvimento, implementação e expansão de novos projetos e serviços, garantindo a coerência com o enquadramento normativo da atividade registal;

j) Colaborar na definição dos conteúdos funcionais das aplicações informáticas de apoio aos serviços de registo da competência do IRN, I. P.;

k) Colaborar na divulgação de informação atualizada na área dos registos (legislação, procedimentos, FAQs) através dos canais de comunicação do IRN, I. P.;

l) Em articulação com aAP-CD, assegurar o acompanhamento e desenvolvimento de projetos e iniciativas de âmbito internacional;

m) Definir as orientações técnico-jurídicas necessárias ao funcionamento dos Helpdesks de apoio ao cidadão e aos serviços desconcentrados do IRN, I. P.;

n) Propor a audição do conselho consultivo;

o) Obter, por solicitação do Conselho Diretivo, os pareceres jurídicos externos considerados necessários;

p) Promover a elaboração de estudos, normas e despachos e propor soluções e procedimentos conformes às leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão, em especial quando exigidos por alterações normativas;

q) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos;

r) Propor e promover medidas legislativas de desburocratização, qualidade, inovação e eficiência da organização e gestão da rede dos serviços de identificação civil e de registo.

3 - Às unidades funcionais identificadas nas alíneas i) a v) do n.º 1, compete exercer as competências do SJ, sob a respetiva coordenação e relativamente às respetivas áreas funcionais de atuação, e também sobre outras matérias que lhes sejam distribuídas.

4 - À UBC, integrada no SJ, compete:

a) No âmbito das funções do IRN, I. P., enquanto entidade equiparada, elaborar estudos, pareceres, projetos, programas de ação e propostas legislativas atinentes à prevenção e combate do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e ao Registo Central de Beneficiário Efetivo;

b) Analisar o teor das comunicações obrigatórias previstas na legislação que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

c) Conduzir a avaliação setorial de riscos e propor os procedimentos a adotar;

d) Prestar apoio técnico-jurídico aos serviços centrais e desconcentrados de registo e a outras entidades públicas em matéria de prevenção e combate do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, e temas conexos, designadamente através da formulação e divulgação de orientações de caráter genérico.

5 - À UDC compete:

a) Assegurar o apoio ao patrocínio judiciário dos trabalhadores do IRN, I.P na situação de réus em processos judiciais, por atos ou omissões ocorridas por causa do exercício das suas funções;

b) Preparar, instaurar e acompanhar a intervenção do IRN, I. P., em todos os processos administrativos e jurisdicionais instaurados, no âmbito das suas atribuições, e com base no apoio e contributos solicitados às demais unidades orgânicas;

c) Emitir parecer, elaborar informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;

d) Propor a instauração dos processos disciplinares e assegurar a respetiva instrução, salvo quando forem determinados ou avocados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;

e) Propor a instauração e assegurar a instrução dos processos de averiguações, de inquérito e de sindicância;

f) Apoiar a AP-CD, nas ações do Conselho do Notariado necessárias ao exercício da ação disciplinar sobre os notários.

6 - A organização prevista no presente número não prejudica a possibilidade de distribuição de matérias pelo Diretor do DGATJ, tendo em consideração as necessidades de resposta do Departamento.

2.º

Departamento de Recursos Humanos

1 - O Departamento de Recursos Humanos, abreviadamente designado DRH, compreende os seguintes setores e unidades funcionais:

a) Setor de Planeamento de Recursos Humanos (SPRH)

b) Setor de Administração de Recursos Humanos (SARH);

c) Setor de Apoio Jurídico aos Recursos Humanos (SAJRH);

d) Unidade de Avaliação (UA);

e) Unidade de Processamento de Remunerações (UPR).

f) Unidade de Seleção e Recrutamento (USR).

2 - Ao SPRH compete:

a) Propor as linhas estratégicas da política de gestão dos recursos humanos;

b) Contribuir para a definição das ações de desenvolvimento profissional e de mobilidade;

c) Recolher os elementos necessários para a gestão previsional dos recursos humanos e assegurar o balanço social;

d) Desenvolver as demais ações necessárias à execução e acompanhamento da política de gestão de recursos humanos do IRN, I. P.;

e) Revogado;

f) Revogado;

g) Revogado;

h) Revogado;

i) Executar, em colaboração com o COR, os procedimentos de mobilidade;

j) Propor e assegurar a realização dos procedimentos concursais de atribuição do título de notário e de licenças de novos cartórios notariais.

3 - Revogado.

4 - Ao SARH compete:

a) Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público, bem como os relacionados com os movimentos de pessoal, assiduidade, férias, licenças e benefícios sociais;

b) Organizar e manter atualizados os mapas de pessoal, ficheiros biográficos e processos individuais, bem como a conservação do seu arquivo;

c) Manter atualizadas as listas de antiguidade;

d) Instruir e acompanhar os processos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais;

e) Emitir certidões e declarações relativas à situação funcional dos trabalhadores do IRN, I. P.;

f) Preparar e acompanhar a intervenção do IRN, I. P., através do UDC, em processos administrativos e jurisdicionais instaurados no âmbito das suas atribuições;

g) Executar os procedimentos inerentes aos movimentos de pessoal, designadamente, e em colaboração como COR, as substituições legais

h) Verificar, autorizar e executar os procedimentos em matéria de assiduidade, férias, licenças e benefícios sociais;

i) Efetuar todos os procedimentos necessários à contagem de tempo de serviço, bem como garantir as comunicações conexas;

j) Colaborar na emissão de pareceres, informações e estudos sobre quaisquer assuntos relativos ao regime jurídico do pessoal, que lhe sejam submetidos.

5 - Ao SAJRH compete:

a) Emitir parecer, elaborar informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos relativos ao regime jurídico do pessoal do IRN, I. P., que lhe sejam submetidos;

b) Elaborar e emitir pareceres sobre reclamações e recursos, designadamente tutelares, do pessoal do IRN, I. P.;

c) Preparar e acompanhar a intervenção do IRN, I. P., em processos jurisdicionais sobre o respetivo pessoal;

d) Instruir e elaborar as peças processuais relativas aos processos jurisdicionais em que tenha intervenção;

e) Elaborar os instrumentos de regulamentação coletiva e pronunciar-se, sempre que solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito da negociação coletiva de trabalho;

f) Colaborar em projetos de diplomas legais na área do regime jurídico do pessoal do IRN, I. P.;

g) Promover a divulgação da legislação relevante e zelar pela interpretação e aplicação, por todos os serviços do IRN, I. P., dos normativos aplicáveis ao seu pessoal.

6 - À UA compete:

a) Colaborar na definição dos objetivos no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho, verificando a respetiva regularidade formal face à Lei;

b) Executar os procedimentos inerentes, à avaliação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores do IRN, I. P.;

c) Dinamizar e coordenar a contratualização dos objetivos, a respetiva monitorização administrativa e a aplicação das fases do processo de avaliação de desempenho;

d) Assegurar o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação;

e) Controlar e avaliar a implementação do processo de avaliação, propondo a elaboração dos instrumentos de avaliação adequados;

f) Manter o serviço de helpdesk de apoio aos intervenientes no processo de avaliação.

7 - À UPR compete:

a) Assegurar o processamento das remunerações do pessoal;

b) Fiscalizar a legalidade dos valores pagos aos trabalhadores;

c) Garantir a conformidade do processo de transição e de integração dos trabalhadores das carreiras especiais dos registos no novo regime;

d) Proceder ao envio de toda a documentação necessária para o Departamento Financeiro;

e) Propor a adaptação dos sistemas informáticos de processamento às alterações decorrentes do quadro legal vigente;

f) Fornecer informação de suporte à decisão relativa a impactos orçamentais com despesas com pessoal;

g) Colaborar na recolha e tratamento de informação necessária à resposta a inquéritos em matéria de remunerações do pessoal do IRN, I. P.

8 - À USR compete:

a) Elaborar o plano anual de concursos;

b) Executar todos os procedimentos de recrutamento e de seleção de pessoal do IRN, I. P.;

c) Propor a abertura dos concursos e prestar apoio técnico e administrativo aos respetivos júris;

d) Tratar as candidaturas espontâneas;

e) Tramitar os pedidos de mobilidade a realizar de entidades externas ao IRN.

3.º

Departamento Financeiro

1 - O Departamento Financeiro, abreviadamente designado por DF, compreende os seguintes setores e unidades funcionais: