Deliberação n.º 595/2021

O Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 13 de fevereiro de 2020, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4 de 7 de janeiro e dos n.º 2, 4 e 5 do artigo 54.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 176 de 9 de setembro, delegar, com efeitos imediatos:

a) A competência prevista na línea k) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - autorizar despesas, nos termos do orçamento e de créditos extraordinários, no Vogal Tesoureiro, Sr. Dr. Eurico Alves;

b) A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, receber e tramitar preparatoriamente as inscrições dos advogados e dos advogados estagiários, no Vice-presidente, Sr. Dr. Afonso Ribeiro Café;

c) A competência prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, exercer as competências que lhe são conferidas por lei, relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região, no Vogal do Conselho Regional de Faro, Sr. Dr. Rui Horta;

d) A competência prevista nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro de 2017), no Vice-Presidente do Conselho Regional de Faro, Sr. Dr. Afonso Ribeiro Café.

Mais deliberou, ratificar todos os atos que, no âmbito das competências delegadas, tenham sido praticados desde o dia 7 de fevereiro de 2020, pelos Senhores Vogais, Dr. Eurico Alves, Dr. Afonso Ribeiro Café e Dr. Rui Horta.

13 de fevereiro de 2020. - A Presidente do Conselho Regional de Faro, Cristina Seruca Salgado.

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