DeliberaçãoSem vigência

Deliberação (extrato) n.º 609/2024

Artigo 1.º

Objeto

O Código de Conduta dos Juízes é um instrumento orientador que visa estabelecer um compromisso de conduta dos juízes dos Tribunais Judiciais, tanto no exercício das suas funções como nos atos da sua vida privada com repercussão no desempenho funcional e na dignidade do seu cargo.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

O Código de Conduta dirige-se a todos os juízes dos Tribunais Judiciais, incluindo os jubilados e os que desempenham funções no âmbito de comissões de serviço.

TÍTULO II

COMPROMISSO DE CONDUTA

Artigo 3.º

Transparência

Os juízes dos Tribunais Judiciais abstêm-se de participar em atividades extrajudiciais que possam ser considerados, por uma pessoa razoável, bem informada, objetiva e de boa-fé, como suscetíveis de afetar a confiança dos cidadãos na imparcialidade das suas análises e decisões.

Artigo 4.º

Integridade

1 -Os juízes dos Tribunais Judiciais não se aproveitam do seu estatuto ou prestígio profissional nem invocam essa qualidade em atos da sua vida privada no intuito de obter vantagens ou precedências indevidas, para si ou para terceiro.

2 -Os juízes dos Tribunais Judiciais não utilizam nenhuma informação confidencial a que tenham acesso por via das suas funções em benefício privado, próprio ou de terceiro.

Artigo 5.º

Ofertas, convites e hospitalidade

1 -Os juízes dos Tribunais Judiciais não recebem quaisquer vantagens, patrimoniais ou não, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, em razão do cargo ou funções que desempenham, que não sejam socialmente adequadas.

2 -Os juízes dos Tribunais Judiciais abstêm-se de usar a condição de magistrado judicial para levar a cabo ação ou omissão que, objetivamente, possa ser interpretada como solicitação de benefício indevido para si ou para terceiro, interveniente processual ou não.

3 -Os juízes dos Tribunais Judiciais abstêm-se de aceitar, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas, vantagens ou ofertas de bens ou serviços, de qualquer valor, ou convites para espetáculos ou outros eventos sociais, culturais ou desportivos, que possam condicionar a objetividade, a imparcialidade ou a integridade do exercício das suas funções.

4 -Excetuam-se do estabelecido no número anterior os convites ou benefícios similares relacionados com a participação em cerimónias oficiais, conferências, congressos, seminários ou outros eventos análogos, quando subsista interesse público relevante na participação, nomeadamente, em razão de representação oficial que importe assegurar.

5 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente artigo as ofertas, convites e atos de hospitalidade que ocorram no contexto de relações pessoais e familiares. TÍTULO III CONSELHO DE ÉTICA

Artigo 6.º

Funções

1 -Para acompanhar o cumprimento do presente Código de Conduta é constituído um Conselho de Ética com natureza exclusivamente consultiva.

2 -O Conselho de Ética tem por funções:

a)Emitir pareceres sobre a compatibilidade de determinados comportamentos com o presente Código de Conduta;

b)Formular opiniões ou recomendações sobre questões relacionadas com a aplicação deste Código de Conduta ou com a sua atualização.

3 -O Conselho de Ética não intervém em qualquer procedimento de caráter disciplinar.

Artigo 7.º

Composição

1 -O Conselho de Ética é constituído:

a)Por um Juiz Conselheiro indicado pelos seus pares e que previamente tenha manifestado disponibilidade para integrar o Conselho de Ética;

b)Por um Juiz Desembargador indicado pelos seus pares e que previamente tenha manifestado disponibilidade para integrar o Conselho de Ética;

c)Por um Juiz de Direito indicado pelos seus pares e que previamente tenha manifestado disponibilidade para integrar o Conselho de Ética;

d)Por duas personalidades de reconhecido mérito, indicadas pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura.

2 -Cabe ao Conselho Superior da Magistratura conduzir o procedimento e ao Plenário homologar os resultados das consultas que conduzem às indicações previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior.

Artigo 8.º

Mandato e Funcionamento

1 -Os membros que compõem o Conselho de Ética referidos no artigo 7.º exercerão o seu cargo por um período de 4 anos, não renováveis.

2 -Exercerá as funções de presidente o membro do Conselho de Ética por este eleito na primeira reunião ou na reunião seguinte à cessação de funções do anterior titular.

3 -As deliberações são tomadas por maioria, cabendo ao presidente voto de qualidade.

4 -O quórum deliberativo do Conselho de Ética é de três membros.

5 -O exercício das funções dos membros Conselho de Ética não implica qualquer compensação económica, para além do reembolso das despesas incorridas para participação nas reuniões, mediante a apresentação ao Conselho Superior da Magistratura de documento comprovativo das mesmas.

6 -O Conselho de Ética aprovará o respetivo regulamento de funcionamento logo após a eleição do seu primeiro presidente, incluindo as normas relativas à substituição dos faltosos, ao exercício das funções de secretário e aos meios de comunicação com os interessados. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Publicação e entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à datada publicação no Diário da República da Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que o aprove, sendo também publicitado na página da Internet do Conselho Superior da Magistratura.

2 -Os membros que constituem o Conselho de Ética, referidos no artigo 7.º, serão designados no prazo de 180 dias, contados da data referida no número anterior.

3 -O regulamento de funcionamento do Conselho de Ética é publicado na página da Internet do Conselho Superior da Magistratura. 24 de abril de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias. 317640223