Deliberação n.º 613/2023

Delegação de competências do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho na Administradora

Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;

Considerando os Estatutos da Fundação Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho;

Considerando os Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, aprovados pelo Conselho Geral da Universidade do Minho, Despacho n.º1642/2019, publicados no Diário da República, n.º 31, de 13 de fevereiro;

De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º e n.º 2 do artigo 128.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º e 122.º dos Estatutos da Universidade do Minho, e artigos 4.º e 9.º dos Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, o Conselho de Gestão, em reunião de 2 de março de 2023, deliberou delegar na Administradora dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, Mestre Paula Alexandra Sousa Seixas, a competência para proferir decisões e praticar outros atos, e desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, relativos a:

1 - Autorização da contratação, do procedimento, da adjudicação, das despesas e da celebração de contratos relativos aos Serviços de Ação Social, previstos no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, contratos de empreitadas de obras públicas, de locação e de aquisição de bens e serviços, até ao montante de 500 000(euro), com a exclusão da aprovação de programas preliminares e de projetos de execução para empreitadas de valor superior a 200 000(euro) e com a exclusão das prestações de serviços por pessoas singulares, nomeadamente trabalhadores independentes ou profissionais liberais e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, praticando os atos a ele inerentes, bem como autorizar o respetivo pagamento;

2 - Autorização para o dispêndio de divisas;

3 - Implementação de medidas que garantam o cumprimento dos prazos dos pagamentos, nos termos da legislação em vigor;

4 - Promover e acompanhar a cobrança de dívidas aos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, nomeadamente:

i) Autorização do reembolso de pagamentos relativos a serviços prestados no âmbito da ação social escolar e respetivos juros;

ii) Autorização do reembolso de taxas;

v) Autorização de planos prestacionais para o pagamento de dívidas;

vi) Decisão quanto à utilização de créditos para anos posteriores, ao abrigo dos normativos em vigor;

vii) Apreciação e verificação de prescrição e caducidade de dívidas;

viii) Decisão, em primeira instância, relativamente a audições prévias e reclamações no âmbito da cobrança de dívidas.

5 - Autorização de emissão de indicadores financeiros e contabilísticos dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho para efeitos de concurso a projetos, nacionais ou internacionais;

6 - Autorização dos procedimentos prévios tendente à celebração de contratos de arrendamento, com exceção da autorização de realização da despesa e da celebração dos contratos;

7 - Autorização do abono adiantado de ajudas de custo e transportes nos termos da lei;

8 - Autorização de processos de abate, transferência e doação de bens e equipamentos dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho;

9 - Autorização de despesas relativas a taxas com transferências bancárias;

10 - Autorização das listagens de ordens de pagamento de despesas.

As competências ora delegadas não são suscetíveis de subdelegação.

O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, nas matérias ora delegadas.

11 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

316495873