Deliberação n.º 62/2023

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022, de 18.03 criou um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem, determinando que o pagamento do apoio previsto na presente resolução depende de validação e decisão sobre a elegibilidade da informação fornecida pelos operadores por parte do IMT, I. P.

Por sua vez o Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março criou um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível no setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica - Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados - determinando que o pagamento do apoio previsto no presente diploma depende de validação e decisão sobre a elegibilidade da informação fornecida pelos operadores por parte do IMT, I. P.

Assim, o Conselho Diretivo ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 2, alínea b) da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera:

1 - Delegar, na Diretora de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, Licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola, com possibilidade de subdelegação, poderes para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Decidir sobre a elegibilidade das entidades e autorizar a realização de despesa com a entidade beneficiária, que requeiram o apoio previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022, de 18.03, até ao limite de (euro) 100 000,00.

1.2 - Decidir sobre a elegibilidade das entidades e autorizar a realização de despesa com a entidade beneficiária, que requeiram o apoio previsto no Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março, até ao limite de (euro) 100 000,00

2 - Estabelecer a obrigatoriedade de ser dado reporte semanal sobre as decisões tomadas ao abrigo da presente delegação.

3 - A presente delegação de poderes produz efeitos desde a presente data, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 20 de setembro de 2022, praticados no limite dos poderes ora conferidos pela presente deliberação.

14 de dezembro de 2022. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

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