Artigo 1.º
Alteração à Deliberação n.º 340/2020, de 5 de março
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)Autorizar a realização de despesas, independentemente do valor, relativas a taxas devidas em cumprimento de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registais;
f)...
g)...
h)...
j)...
k)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)...
q)...
r)...
s)...
t)...
u)...
w)...
y)...
z)...
aa) ...
bb) ...
cc) ...
dd) ...
ee) Representar a Parque Escolar nos assuntos respeitantes à atualização, regularização do cadastro e registo predial do património imobiliário da Empresa, praticando todos os atos necessários junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, das conservatórias de registo predial, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas, nomeadamente, apresentando e assinando quaisquer requerimentos, participações, reclamações, atos de registo, averbamentos, retificações ou cancelamentos;
ff) [Anterior alínea ee).]
gg) [Anterior alínea ff).]
hh) [Anterior alínea gg).]
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