Deliberação n.º 630/2021

Por deliberação aprovada em reunião do Conselho Diretivo de 11 de maio de 2021, foi designada, em regime de substituição, para o cargo de Diretora da Direção Jurídica e da Contratação Pública, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Lucinda de Fátima Araújo Gaspar, com efeitos a 17 de maio de 2021, de acordo com o estabelecido no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

A nomeada possui o perfil, a experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa à presente deliberação.

25 de maio de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Miguel dos Santos Batista.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Lucinda de Fátima Araújo Gaspar

Formação académica: Licenciatura em Direito na Universidade Autónoma de Lisboa

Percurso profissional:

Desde 02.05.2016 exerce funções de Coordenação da Área de Sancionamento da Direção Jurídica e da Contratação Pública, na Gestão dos processos de contraordenação; Desenvolvimento de atividades de controlo do pagamento de coimas e custas de cobrança e controlo das cobranças coercivas e de articulação com os tribunais nos processos de impugnação;

Esteve envolvida no grupo de trabalho para elaboração de legislação sobre a Administração e Gestão de Condomínios; Esteve envolvida no grupo de trabalho para revisão do Regulamento 276/2019, de 26.03.2019.

Colaboração com países de língua oficial portuguesa, nomeadamente administrando formação sobre contraordenações.

Foi eleita representante dos trabalhadores da Comissão Paritária do IMPIC, onde exercia funções de júri nas reclamações no processo de avaliação de desempenho (SIADAP).

Entre 26.11.2012 e 01.05.2016 exerceu funções na Direção Jurídica, nomeadamente na elaboração de processos de contraordenação, desde a instrução, inquirição de testemunhas e conclusões.

Entre 01.04.2011 e 25.11.2012 exerceu funções de Coordenação do Núcleo de Recursos Humanos, e Membro do Concelho Coordenador de Avaliação (CCA) no processo de avaliação de desempenho (SIADAP).

Assegurava a guarda, gestão e manutenção em boa ordem do arquivo dos processos individuais dos trabalhadores; assegurava o controlo de regularidade e conformidade da faturação referente a deslocações e estadias do pessoal;

Entre 02.02.2012 e 08.05.2012, frequência do programa de formação em gestão pública -FORGEP.

Entre 01.01.2010 e 31.03.2011, exerceu funções na área de Contratação Pública, assegurando a gestão de procedimentos nos Acordos Quadro, ANCP, Concursos Públicos e Júri de procedimentos nos Acordos Quadro. Elaboração de contratos públicos.

Entre 01.01.2008 e 31.12.2009 exerceu funções na área de sancionamento do IMPIC, onde instruiu processos de inquérito, processos de registo, processos de contraordenação e inquirição de testemunhas.

Exerceu funções de atualização da RTIC - Rede Telemática de Informação Comum, promovendo as diligências necessárias às reclamações inscritas nos livros de reclamações nas atividades em que o IMPIC é regulador.

Entre 18.04.2002 e 31.12.2007 exerceu funções na área de Qualificação do IMPIC, como assistente administrativa, com todas as funções inerentes à carreira.

Entre 12.09.2001 e 17.04.2002, exerceu funções no IMOPPI, como prestadora de serviços.

Entre 1991 e 2001 exerceu funções como técnica de saúde, onde era responsável pela elaboração de eletroencefalogramas, bem com faturação e gestão.

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