Deliberação n.º 639/2024

Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 4 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, em regime de substituição, como Provedora dos Utentes dos Serviços da AIMA (Provedoria), na dependência hierárquica do conselho diretivo da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Provedora dos Utentes dos Serviços da AIMA (Provedoria), o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Provedora dos Utentes dos Serviços da AIMA (Provedoria), produz efeitos a partir de 1 de dezembro 2023.

13 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, nascida a 13 de março 1970, em Lisboa.

Habilitações Literárias:

Mestranda em Direito Público, tese subordinada ao tema "Tem Portugal cumprido o Pacto Global para as Migrações?" - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Pós-graduada em Diversidade e Desenvolvimento - Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa.

Pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-Graduada em Direito do Consumidor - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Licenciada em Direito - Universidade Lusíada de Lisboa.

Experiência Profissional:

2020/2023 - Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes (DRIPMCM) do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM I. P.);

2017/2020 - Coordenadora do Núcleo de Política Migratória do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes do ACM I. P.;

2011/2017 - Responsável pelo Gabinete de Coordenação do Plano para a Integração de Imigrantes (2010-2013) e do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), assessoria jurídica, assessoria ao Conselho para as Migrações e representação em Planos Sectoriais em que o ACM é entidade envolvida;

2007/2011 - Diretora dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa, do Porto e CNAI de Faro, do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI I. P.);

2004/2007 - Jurista e Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI) do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME);

2002/2004 - Advogada, com cédula suspensa a seu pedido;

2000/2002 - Assessora Jurídica no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;

1998/2000 - Assessora no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;

1996/1998 - Advogada.

Participação em Projetos/Grupos de Trabalho:

Coordenação do Grupo Técnico de Acompanhamento à implementação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para as Migrações, aprovado pela RCM n.º 141/2019, de 20 de agosto;

Coordenação do Grupo de Trabalho para a implementação da Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores;

Conceção, implementação e coordenação do Grupo Técnico de Acompanhamento do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), aprovado pela RCM n.º 12-B/2015, de 20 de março;

Coordenação do Grupo Técnico de Acompanhamento do II Plano para Integração dos Imigrantes (2010-2013), aprovado pela RCM n.º 74/2010, de 17 de setembro;

Conceção e implementação do CNAI de Faro, inaugurado em 2009;

Membro do Conselho Coordenador de Avaliação do Alto Comissariado para as Migrações;

Representação do ACM no Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração da Região Autónoma dos Açores;

Representação do ACM na Comissão de Coordenação do Plano Nacional de Formação Financeira do Banco de Portugal;

Representação do ACM na Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional Saúde 2030;

Representação do ACM, como Conferencista, em diversos Congressos, Seminários e Fóruns dos quais se destacam: Fórum das Migrações, Governo Regional dos Açores (2023); Conferência Migrações: Políticas, atores e contextos, Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (2019); Fórum Políticas Públicas e Migrações, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (2019); V Congresso Nacional de Estudantes de Medicina - Medicina Humanitária e dos Migrantes (2018); I Congresso Internacional de Enfermagem e Saúde Familiar - Inclusão das Famílias Migrantes: Desafios para os cuidados e saúde (2018).

Formação Profissional recente:

2023 - Primeira Escola de Verão em Migrações "Imigração e Asilo em Portugal: Políticas e Práticas" - 17 a 21 de julho - Instituto Superior de Ciência Socias e Políticas;

2022 - "Curso Avançado de Direito da Imigração e Nacionalidade" - 7 a 17 de março, Instituto Ciências Jurídico Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2019 - "Programa de Formação em Gestão Pública" (FORGEP) - 17 de setembro a 19 de dezembro, Instituto Nacional de Administração I. P., classificação de 18,6 valores;

2018 - "School on Refugee and Migrant Health", 24 a 28 de setembro, Organização Mundial de Saúde, Palermo;

2018 - "V Curso Breve em Direito de Asilo, Migrações e Nacionalidade", 5 a 9 de fevereiro, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Artigos escritos:

Migration and Health, What we know so far, what is lacking in our undestanding and how to move forward? Migration and Health Policies: considerations on the Portuguese - Colecção Olhares sobre a Saúde, julho de 2018;

Os Planos para a Integração dos Imigrantes e o Novo Plano Estratégico para as Migrações em Portugal: uma década (2007-2016) em retrospetiva - Revista Migrações, dezembro de 2017;

O Plano para a Integração dos Imigrantes: que preocupação com os idosos imigrantes? - Revista Migrações - Número Temático “Imigrações e Envelhecimento Ativo” - Observatório da Imigração, abril de 2012.

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