Artigo 1.º
Normas alteradas
1 -...
2 -...
3 -...
4 -O fundo de caixa é constituído por despacho do órgão competente para autorizar despesa, ou com competência delegada, e não pode ter um valor superior a (euro) 1.500.
5 -...
6 -...
Normas alteradas
[...]
Aplicação no tempo