DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 665/2004

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente Regulamento estabelece as bases normativas da adesão ao Programa de ltinerância Cinematográfica (PIC), que tem por objectivo a divulgação e circulação de obras cinematográficas nacionais, em diferentes suportes e formatos, pelo País.

Artigo 2.º

Aderentes

Podem aderir ao PIC os cineclubes e entidades sem fins lucrativos que tenham no seu objecto a promoção e exibição de cinema.

Artigo 3.º

Concurso

1 -O Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) promove, durante o mês de Setembro de cada ano, o anúncio de abertura de concurso para adesão ao PIC no ano civil seguinte, mediante a sua publicação, simultânea, em dois jornais de grande expansão nacional, por aviso afixado na sua sede e divulgação no site do ICAM.

2 -O aviso deve mencionar obrigatoriamente:

a)A listagem das obras cinematográficas nacionais a partir da qual as entidades aderentes vão construir a sua programação;

b)O prazo e o local de apresentação das candidaturas;

c)A indicação de que o material promocional do projecto é fornecido pelo ICAM;

d)A menção de que as cópias das obras cinematográficas nacionais constantes da programação são cedidas pelo ICAM;

e)A indicação de que a programação a propor não pode ter uma duração superior a sete dias e deve incluir a exibição de todos os formatos e géneros;

f)A referência ao número máximo de entidades a admitir como aderentes ao PIC.

3 -O prazo de apresentação das candidaturas não pode ser inferior a 10 dias úteis a contar desde a data da publicação do aviso do concurso respectivo, nos termos previstos no número anterior.

Artigo 4.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas para adesão ao PIC devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento do qual constem os seguintes elementos:

a)Denominação social, sede, número de identificação de pessoa colectiva, objecto social e identificação dos seus representantes legais;

b)O número de telefone, de telefax e de endereço electrónico para contacto.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser dirigido à direcção do ICAM, acompanhado dos seguintes documentos e informações:

a)Cópia dos estatutos actualizados;

b)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social;

c)Cópia do título jurídico que concede ao requerente a exploração do recinto de cinema;

d)Currículo do requerente;

e)Programação incluindo a indicação dos filmes a exibir, o local onde se realizam as sessões, respectivas datas de realização e horário;

f)Estratégia de promoção e divulgação do evento e indicação do público alvo;

g)Outras informações julgadas de interesse pelo requerente para apreciação do seu pedido, nomeadamente a indicação de realização de actividades complementares às referidas sessões como, por exemplo, a promoção de debates sobre as sessões e presença de elementos da equipa técnica, do realizador ou do produtor.

3 -O requerente está dispensado de apresentar os documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior se os tiver entregue no ICAM no âmbito de outro processo de pedido de apoio desde que proceda à sua identificação na candidatura a apresentar ao abrigo do presente Regulamento e que os mesmos estejam dentro do prazo de validade.

Artigo 5.º

Regularização

1 -No prazo de cinco dias úteis a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas, o ICAM verifica se os pedidos se encontram instruídos com os documentos e as informações referidos no artigo anterior e notifica o requerente para, no prazo de cinco dias úteis, suprir eventuais omissões e deficiências ou apresentar as informações consideradas necessárias.

2 -Os processos que não forem completados ou corrigidos nos termos previstos no número anterior são rejeitados pelo ICAM.

3 -A rejeição das candidaturas, nos termos do número anterior, bem como as decisões de não admissão e da reclamação são notificadas aos interessados em conformidade com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Requisitos de admissão

1 -Não são admitidas a concurso as candidaturas relativas a requerentes que não tenham cumprido obrigações anteriores para com o ICAM ou para com os institutos a quem este sucedeu nos respectivos direitos.

2 -As candidaturas a que se refere o número anterior podem ser admitidas se as obrigações forem cumpridas ou for sanada a causa da não admissão num prazo de cinco dias úteis a contar da notificação dos motivos da rejeição.

3 -Da decisão de não admissão a concurso, nos termos dos números anteriores, os requerentes podem, no prazo de cinco dias úteis, reclamar para a direcção do ICAM, que deve decidir em idêntico prazo.

4 -Os processos que não forem regularizados nos termos previstos nos números anteriores são rejeitados pelo ICAM.

Artigo 7.º

Análise das propostas

1 -As candidaturas são apreciadas por uma comissão de análise constituída por um presidente e dois vogais efectivos a designar pela direcção do ICAM.

2 -No mesmo acto é designado o vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos bem como os vogais suplentes em número igual ao dos vogais efectivos.

3 -A comissão de análise é nomeada pelo período de um ano e procede ao acompanhamento da execução dos projectos.

Artigo 8.º

Critérios de selecção

a)Impacte do projecto junto da população local;

b)Currículo do requerente;

c)Local, datas da realização das sessões e horário das mesmas;

d)Actividades complementares às sessões.

Artigo 9.º

Decisão

1 -Compete à direcção do ICAM decidir sobre a adesão dos requerentes ao PIC e sobre o projecto apresentado, mediante proposta apresentada pela comissão de análise, após audiência dos interessados.

2 -Compete ao ICAM tornar pública a decisão sobre a adesão ao PIC, mediante aviso a publicar na sua sede e notificação a todos os requerentes admitidos a concurso.

Artigo 10.º

Reunião

No prazo máximo de 15 dias a contar da notificação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, o ICAM convoca as entidades aderentes para uma reunião com vista a uma eventual articulação das datas da realização das sessões e das actividades paralelas às mesmas.

Artigo 11.º

Acordo

a)Datas de início e fim do projecto e respectiva programação;

b)As garantias de realização do projecto;

c)As regras de utilização do material promocional;

d)Os mecanismos de fiscalização da correcta execução do projecto;

e)As regras aplicáveis ao incumprimento do acordo e respectivas sanções;

f)Data de entrega do relatório final.

Artigo 12.º

Cedência das cópias

1 -O ICAM cede as cópias dos filmes constantes da programação da entidade aderente com a antecedência mínima de três dias úteis, devendo, na data da entrega, ser assinado termo de responsabilidade de modelo aprovado pelo ICAM.

2 -Os custos relativos ao envio das cópias são da responsabilidade do ICAM.

Artigo 13.º

Material promocional

1 -As entidades aderentes ao PIC estão obrigadas a utilizar o material promocional concebido e fornecido pelo ICAM.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o ICAM deve disponibilizar o material promocional com a antecedência mínima de 15 dias úteis da data de início do evento.

Artigo 14.º

Alterações ao projecto

1 -Qualquer alteração dos elementos constitutivos do projecto, nomeadamente a substituição da entidade aderente, alteração da estrutura do projecto, alteração das datas de realização ou duração, deve ser imediatamente comunicada ao ICAM.

2 -Nas situações previstas no número anterior a decisão relativa ao cancelamento ou à manutenção da decisão de adesão ao PIC depende de reapreciação do ICAM.

3 -A decisão de cancelamento ou manutenção da decisão deve ser notificada ao interessado no prazo de 10 dias úteis pós a recepção da comunicação referida no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 15.º

Execução e fiscalização

O ICAM pode, através da comissão de análise, fiscalizar o cumprimento do acordo estabelecido, bem como prosseguimento dos trabalhos, e exigir relatórios de execução.

Artigo 16.º

Relatório final

As entidades aderentes devem apresentar ao ICAM um relatório, no prazo máximo de 60 dias após a realização do evento, com descrição das actividades desenvolvidas e seu impacte junto da população local.

Artigo 17.º

Falta de cumprimento de obrigações

A falta injustificada de cumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações assumidas pela entidade aderente para com o ICAM impede o mesmo de obter qualquer outro apoio deste instituto enquanto o incumprimento subsistir.

Artigo 18.º

Falsas declarações

O candidato que na instrução do processo tiver prestado falsas declarações ou não prestar os esclarecimentos a que está obrigado será, sem prejuízo de eventual procedimento criminal, imediatamente excluído do apoio financeiro em causa.