DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 67/2024

Artigo 1.º

Entidades autorizadas

1 -Podem ministrar o curso específico de formação a que se refere o artigo 34.º do Regulamento de Habilitação Legal de Conduzir (RHLC), as empresas exploradoras de escola de condução (EEEC).

2 -Para além das entidades previstas no número anterior, o IMT, I. P., poderá ministrar o curso ou celebrar protocolos para o efeito, com entidades com estatuto de utilidade pública que tenham experiência de formação em segurança rodoviária.

Artigo 2.º

Comunicação prévia dos cursos de formação

1 -O curso específico de formação a que se refere o artigo 34.º do RHLC está sujeito a comunicação prévia ao IMT, I. P., com a antecedência mínima de 10 úteis.

2 -Quaisquer alterações ao curso específico de formação comunicado ao IMT, I. P., nos termos do número anterior, têm de ser remetidas com a antecedência mínima 3 dias úteis, não podendo, após essa data, ser comunicada qualquer alteração.

3 -A comunicação prévia tem de indicar:

a)A identificação da entidade autorizada e do coordenador pedagógico e formadores;

b)A identificação de escola de condução onde se realiza a formação;

c)O cronograma do curso de formação;

d)O centro de exames onde pretende realizar a avaliação;

e)Indicação da metodologia de formação teórica a adotar;

f)Os veículos adaptados ao ensino e exames de condução, para a ministração da formação prática;

g)O seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à atividade.

4 -Durante cada curso de formação, deve estar disponível na sala de formação, ainda que de forma desmaterializada, um dossier técnico pedagógico contendo a seguinte informação:

a)Identificação do coordenador pedagógico e dos formadores;

b)Identificação do tipo de curso e cronograma, e respetivas cargas horárias;

c)Identificação dos recursos pedagógicos disponíveis.

5 -Identificação dos formandos contendo o nome, número de identificação civil e fiscal, número de carta de condução caducada.

6 -O dossier técnico pedagógico em forma desmaterializada só é válido com a aposição de assinatura digital do coordenador pedagógico datada do dia da formação.

7 -No caso da formação ministrada por EEEC, presume-se que o coordenador pedagógico e os formadores são o diretor e os instrutores da escola de condução que ministram a formação.

8 -O incumprimento do disposto nos números anteriores invalida a formação.

9 -Após a validação dos elementos constantes na comunicação do curso de formação, o IMT emite a licença de aprendizagem prevista no artigo 9.º do RHLC.

Artigo 3.º

Coordenador pedagógico

1 -Os cursos de formação devem dispor de um coordenador pedagógico com habilitação de nível superior e experiência profissional ou formação adequada, que seja possuidor de certificado de competências pedagógicas de formador ou isenção, ao qual compete, em especial:

a)Efetuar o acompanhamento pedagógico de cada curso de formação, o que inclui a avaliação do desempenho dos formadores;

b)Assegurar a articulação com os formadores e outros agentes envolvidos no processo formativo.

Artigo 4.º

Disposições gerais dos cursos de formação

1 -Os cursos de formação devem ser ministrados com recurso a métodos e técnicas que garantam a qualidade da formação.

2 -A entidade formadora deve elaborar manual de apoio de formação teórica, o qual deve ser disponibilizado aos formandos.

3 -A entidade formadora deve conservar o dossier técnico pedagógico pelo período de cinco anos após a conclusão de cada curso.

4 -A entidade formadora deve assegurar o controlo de presenças dos formandos durante os cursos de formação e registá-las em documento próprio, que deve ser arquivado no dossier técnico pedagógico.

5 -A taxa de assiduidade a cumprir pelos formandos não pode ser inferior a 90 % da carga horária, sob pena de não emissão de declaração comprovativa de conclusão da formação.

6 -Possuir registo de frequência e aproveitamento de cada formando, em ficha de avaliação autónoma, a disponibilizar ao IMT por via eletrónica.

7 -Caso os meios eletrónicos não se encontrem disponíveis a comunicação deve ser enviada para o e-mail [email protected].

8 -O curso específico de formação especial tem a duração mínima de 25 horas, das quais 5 horas e 80 km, são obrigatoriamente de condução efetiva por cada um dos formados.

9 -Os conteúdos de formação e exame teórico, são os constantes no anexo VIII do RHLC e os conteúdos da formação e exame prático são os constantes na parte II do anexo VII do RHLC, consoante a categoria de veículo a que se pretendam habilitar.

Artigo 5.º

Exame especial

1 -O exame especial é efetuado nos centros de exame do IMT, nos termos definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do RHLC.

2 -É aplicável à prova teórica do exame especial o disposto nos artigos 43.º, 46.º e 47.º do RHLC.

3 -A prova prática do exame especial é realizada nos termos do artigo 50.º do RHLC e tem a duração constante no artigo 51.º do referido regulamento, consoante a categoria.

4 -Após conclusão com aproveitamento do curso específico de formação, o responsável pela formação deve, no prazo de 10 dias úteis, requerer o exame especial de condução para cada um dos formandos, bem como a emissão da respetiva carta de condução, com o pagamento das respetivas taxas.

5 -O IMT, I. P. disponibiliza na sua página da "internet", a lista das escolas de condução e entidades formadoras autorizadas a ministrar os cursos específicos de formação para admissão a exame especial.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente deliberação entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

22 de dezembro de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz António, vogal - Pedro Miguel Silva, vogal.

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