Deliberação n.º 683/2002. - Considerando que a Farmácia Palma, propriedade da Dr.ª Teresa Maria Sereno Anselmo, é detentora do alvará n.º 2338, datado de 13 de Janeiro de 1970, com instalações sitas na Avenida do Duque de Ávila, 27, na freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa;

Considerando que, na sequência da deliberação n.º 220/97, do conselho de administração, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 30 de Setembro de 1997, no âmbito da renovação dos alvarás, foi emitido o alvará n.º 2338, datado de 4 de Julho de 2000, o qual substitui o alvará n.º 2338, datado de 13 de Janeiro de 1970, enviado em 25 de Agosto de 2000, a coberto do ofício n.º 046001, à proprietária e directora técnica da Farmácia Palma, Dr.ª Teresa Maria Sereno Anselmo;

Considerando que, no dia 28 de Dezembro de 2001, a proprietária e directora técnica, Dr.ª Teresa Maria Sereno Anselmo, recebeu em mão o original do alvará n.º 4425, datado de 28 de Dezembro de 2001, emitido em consequência do processo de transferência definitiva das instalações da Farmácia Palma, sitas na Avenida do Duque de Ávila, 27, em Lisboa, para a Rua de D. Estefânia, 197, B-C, freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa;

Considerando que, com a emissão do alvará n.º 4425, datado de 28 de Dezembro de 2001, se procedeu à substituição do anterior alvará n.º 2338, datado de 4 de Julho de 2000, determinando a lei que o original deve ser cancelado, devendo a proprietária e directora técnica proceder ao seu envio ao INFARMED;

Considerando que, tendo sido solicitado à proprietária e directora técnica o envio do original do alvará n.º 2338, datado de 4 de Julho de 2000, para que se procedesse ao seu cancelamento, pela mesma foi comunicado que aquele se havia extraviado;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas j) e l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e nos termos dos artigos 39.º, 46.º, 48.º, 49.º e 50.º, todos do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, e do n.º 1 da base II da Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) delibera:

1 - Ordenar o cancelamento do alvará n.º 2338, datado de 4 de Julho de 2000, com fundamento no seu extravio, atribuído à Farmácia Palma, sita na Avenida do Duque de Ávila, 27, freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, o qual fica, a partir da presente data, cancelado para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, transmissão ou transacção da propriedade da Farmácia.

2 - Que a presente deliberação seja notificada à proprietária e directora técnica da Farmácia Palma, Dr.ª Teresa Maria Sereno Anselmo.

3 - Mais delibera que se proceda à publicação da presente deliberação no Diário da República.

20 de Março de 2002. - Pelo Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Emília Alves, vogal.