DeliberaçãoSem vigência

Deliberação (extrato) n.º 706/2025

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios, os critérios, os requisitos e os procedimentos por que se deve reger a implementação, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, das medidas a que aludem os artigos 149.º, n.º 1, alíneas n) e o), 151.º, alínea c), e 152.º -C, n.º 1, alíneas g) e h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável aos tribunais administrativos e fiscais, por força do artigo 7.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Artigo 2.º

Definições

2 -Para efeitos da aplicação da alínea b) do número anterior, nos casos em que seja fixada uma limitação quantitativa à distribuição, a diferença entre o número de processos correspondente à percentagem fixada e o número total de processos que deveria ser repartido pelo magistrado judicial, de acordo com o método distributivo subjacente ao sorteio, é distribuída pelos demais juízes que integrem a área ou o juízo especializado, devendo o sistema informático, de forma automática, proceder às compensações nos contadores da distribuição.

a)«Distribuição», o conjunto de operações de repartição automática, semiautomática e manual, por sorteio, dos processos entrados em juízo, em cada secção e/ou subsecção nos tribunais administrativos e fiscais;

b)«Redução da distribuição», a modificação das operações de repartição dos processos entrados em juízo, realizada através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, operada através da fixação de uma percentagem do número total de processos, ou da limitação das espécies processuais a repartir, nas situações legalmente previstas;

c)«Suspensão da distribuição», a interrupção, por tempo determinado, das operações de repartição dos processos entrados em juízo, em cada secção e/ou subsecção nos tribunais administrativos e fiscais, realizada no sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais;

d)«Redistribuição»: repetição do conjunto de operações de repartição automática, semiautomática e manual, por sorteio, dos processos entrados em juízo, em cada secção e/ou subsecção dos tribunais administrativos e fiscais, que poderá comportar, quando tal se justifique, a exclusão de um ou mais magistrados judiciais da nova repartição, e pressupõe, em qualquer caso, que os processos pela mesma abrangidos já tenham sido distribuídos em momento anterior, nos termos previstos na alínea a).

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:

a)Determinar a redistribuição de processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, sem prejuízo da competência conferida aos respetivos presidentes, nos termos do artigo 43.º-A, n.º 4, alínea c) do ETAF, mediante a apresentação de propostas de redistribuição devidamente fundamentadas;

b)Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas, com observância dos critérios fixados neste Regulamento, sem prejuízo da competência conferida aos presidentes dos tribunais respetivos, nos termos do artigo 43.º-A, n.º 4, alínea c) do ETAF, mediante a apresentação de propostas de suspensão ou redução da distribuição devidamente fundamentadas.

2 -As competências referidas no número anterior são suscetíveis de delegação no Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com possibilidade de subdelegação nos respetivos presidentes dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

Artigo 4.º

Princípios gerais

A implementação de medidas de suspensão, de redução e de redistribuição de processos pressupõe a impossibilidade de se substituir o juiz que se encontre nas condições definidas na alínea h) do artigo 152.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais por outro juiz, em particular por magistrados judiciais colocados no Quadro Complementar, e deve sempre assegurar a aleatoriedade no resultado e a salvaguarda dos princípios do juiz natural, da legalidade, da proibição do desaforamento, da independência e da imparcialidade dos tribunais.

Artigo 5.º

Redistribuição de Processos

1 -A apresentação de propostas de redistribuição de processos, pelos presidentes dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, em cada secção e/ou subsecção, visa assegurar a operacionalidade dos serviços e garantir uma gestão eficiente, considerando os objetivos de serviço judicial definidos, podendo ter lugar, em especial, quando:

a)Haja lugar a alterações legislativas com repercussão na organização judiciária;

b)Se verifiquem desequilíbrios na distribuição que devam ser corrigidos;

c)Deva ser executada decisão disciplinar ou medida cautelar que determine a suspensão do exercício de funções a algum magistrado judicial;

d)Algum magistrado judicial esteja afeto, em exclusividade, à tramitação e decisão de processos concretos, definidos como de especial complexidade, por um período igual ou superior a 6 (seis) meses;

e)Se mostre necessária a tramitação e decisão de processos pendentes, nos casos em que o juiz titular respetivo cesse funções na judicatura por jubilação, promoção, transferência ou qualquer outro motivo;

2 -Verificada qualquer uma das situações referidas no número anterior, ou outras que possam motivar a necessidade de proceder à redistribuição de processos, deve o juiz presidente do tribunal, antes de fazer uso da prerrogativa prevista no n.º 1, equacionar a reafetação dos juízes colocados no Quadro Complementar.

Artigo 6.º

Redução da distribuição de processos

2 -Na situação prevista na subalínea iii), da alínea b) do número anterior, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar, após auscultação do juiz presidente do tribunal, a redistribuição de parte ou da totalidade dos processos pendentes distribuídos ao magistrado judicial, quando se verifique que, por motivo àquele imputável, mesmo após a redução do serviço, os atrasos na tramitação ou na prolação da decisão se mantenham por mais de 6 (seis) meses.

a)Aos magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;

b)Noutras situações que justifiquem a adoção dessa medida, nomeadamente quando:

i)O juiz tenha ficado afeto, em exclusividade, à tramitação e decisão de processos concretos, definidos como de especial complexidade, por um período inferior a 6 (seis) meses;

ii)O juiz sofra de incapacidade funcional por doença e seja clinicamente recomendada a redução do seu serviço judicial;

iii)O juiz tenha a seu cargo processos relativamente aos quais tenham sido verificados atrasos injustificados na tramitação ou na prolação da decisão, sem prejuízo do exercício das competências de natureza disciplinar previstas na lei.

Artigo 7.º

Suspensão da distribuição de processos

1 -A suspensão da distribuição de processos pode ter lugar:

a)Nos casos em que o juiz seja incumbido de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;

b)Quando verificadas outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente quando:

2 -Terminada qualquer das medidas referidas no número anterior, deve o juiz presidente do tribunal respetivo ponderar a necessidade de proceder ao reforço da distribuição cometida ao juiz, com vista à igualação do seu acervo face à média de processos pendentes a cargo dos demais juízes da mesma área ou juízo.

Artigo 8.º

Redução ou suspensão da distribuição dos processos em caso de doença

1 -Quando o juiz sofra de incapacidade funcional reconhecida por junta médica, que, apesar de não obstar ao exercício das suas funções, o torne mais oneroso, de modo que possa refletir-se no seu desempenho profissional, pode o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais determinar a suspensão temporária da distribuição, ou a sua redução, também por período de tempo certo e determinado.

2 -Sem prejuízo da apresentação de atestado médico, pode o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais determinar, com a anuência do juiz, a sujeição deste último a avaliação e parecer dos serviços contratados para implementação da Medicina do Trabalho ou à realização de perícia médica, para melhor adequar à situação do magistrado judicial as medidas destinadas ao reajustamento do seu serviço.

3 -Nas situações de baixa médica, em que não seja possível assegurar a substituição do juiz, a distribuição segue, sem necessidade de prévia deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o seguinte regime:

a)É imediatamente determinada a suspensão da distribuição da totalidade dos processos ao juiz, e ordenada a redistribuição dos processos urgentes, bem como dos classificados como tendo tramitação prioritária, que lhe hajam sido anteriormente distribuídos;

b)Decorridos 90 dias, caso a situação de baixa médica se mantenha, deve ser determinada a redistribuição dos demais processos, para além dos referidos na alínea a), de que o juiz seja titular;

c)Em face das concretas circunstâncias do caso, quando cesse o período de baixa médica, o juiz presidente do tribunal respetivo pode ponderar o reforço da distribuição de processos ao juiz para igualação do seu serviço judicial face à média de processos pendentes a cargo dos demais juízes da mesma área ou juízo.

Artigo 9.º

Redução ou suspensão da distribuição devido a atrasos processuais de relevo

1 -Quando se verifiquem múltiplos atrasos injustificados na tramitação de processos ou na prolação de decisões, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode deliberar, sob proposta do respetivo Presidente:

a)Reduzir ou suspender a distribuição do serviço judicial cometido ao juiz, para número igual ao dos processos em que o atraso relevante se verifica, com vista à conclusão desses processos dentro de prazo razoável para tanto fixado;

b)Nos casos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 6.º, redistribuir esses processos pelos demais juízes da área ou juízo do tribunal em causa.

2 -Para efeitos de aplicação do presente artigo, incumbe ao juiz presidente do tribunal respetivo comunicar ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os dados estatísticos referentes aos processos pendentes, com indicação daqueles em que se verificam atrasos relevantes, e o respetivo período do atraso, fundamentando a impossibilidade, ou a inadequação concreta, de usar o mecanismo de afetação de juízes do Quadro Complementar para resolver a situação. 21 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia. 319093542

Artigo 2.º

Definições