DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 707/2024

Artigo 1.º

Objeto

O LVT +CULTURA é um programa de apoio financeiro, com periodicidade anual, que se destina a suportar e acelerar, numa lógica de complementaridade, projetos inéditos de agentes culturais e artísticos, de caráter não profissionalizado e de âmbito local ou regional, a realizar nos 52 municípios da circunscrição de Lisboa e Vale do Tejo (Anexo I).

Artigo 2.º

Entidades elegíveis

1 -Podem candidatar-se ao LVT +CULTURA os agentes culturais e artísticos sediados na região de Lisboa e Vale do Tejo, de caráter não profissionalizado, que à data da abertura das candidaturas estejam formalmente constituídos como pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos.

2 -Não são elegíveis para apoio as entidades constituídas enquanto fundações, associações públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas de direito público, associações sem personalidade jurídica e comissões especiais, ou outras entidades cujo objeto principal de atividade não seja as áreas cultural ou artística, conforme conste nos respetivos estatutos.

Artigo 3.º

Âmbito do apoio

1 -Os apoios a conceder contemplam projetos enquadráveis nas áreas das artes performativas (música, teatro, dança, performance, circo), artes visuais (artes plásticas, cinema e novos media), cruzamentos disciplinares, livro/literatura e património cultural imaterial.

2 -Para efeito de apresentação de candidaturas, estabelecem-se quatro tipologias de apoio, independentemente da área temática em causa:

a)Formação/Capacitação;

b)Criação/Produção;

c)Programação/Difusão;

d)Edição.

Artigo 4.º

Objetivos prioritários

a)Preservação, valorização e promoção do património cultural da região de Lisboa e Vale do Tejo;

b)Inovação cultural e artística, promovendo a pesquisa, criação e experimentação, numa perspetiva de atualização dos ecossistemas regionais ligados a estas áreas;

c)Valorização da acessibilidade física, social e intelectual e da participação ativa das comunidades nas próprias dimensões criativa e programática, numa ótica quer de formação de públicos, quer de promoção da qualidade de vida e da cidadania;

d)Promoção da sustentabilidade ambiental e da igualdade de género nos projetos apresentados;

e)Criação de parcerias e redes de colaboração culturais, numa lógica de produção e/ou programação, com entidades públicas e/ou privadas nacionais e europeias, bem como a cooperação com estruturas culturais de caráter profissionalizado;

f)Alinhamento estratégico com os contributos da cultura para os “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030” (Anexo II).

Artigo 5.º

Natureza do apoio

1 -O apoio financeiro a conceder, mediante candidatura, tem a natureza de comparticipação financeira não reembolsável.

2 -O financiamento é suportado pelo orçamento da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Artigo 6.º

Requisitos das candidaturas

1 -As entidades podem candidatar-se com um (1) projeto novo, enquadrando-o numa das tipologias de apoio previstas no artigo 3.º

2 -Os projetos candidatados devem ocorrer na região de Lisboa e Vale do Tejo.

3 -Os projetos aprovados devem decorrer no ano civil a que se reportam as candidaturas, não devendo o início da sua execução técnica e financeira ocorrer em data anterior à da abertura do concurso, e devem ser concluídos até ao dia 1 de novembro do mesmo ano civil.

Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas por via eletrónica, mediante o preenchimento e submissão online do formulário de candidatura, disponibilizado em https://www.ccdr-lvt.pt/, ou enviado através do endereço de email [email protected].

2 -O formulário de candidatura deve ser integralmente preenchido, indicando qual a tipologia de apoio (das consideradas no artigo 3.º) a que a entidade se candidata, e deve ser acompanhado da seguinte documentação em formato digital:

a)Cópia do documento de constituição e respetivos estatutos da entidade, assim como cópia da ata que comprove os atuais corpos dirigentes;

b)Cópia do último relatório de contas e do plano de atividades da entidade para o ano a que respeita o apoio;

c)Documento comprovativo de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização para a sua consulta online (NIPC CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: 517622610);

d)Documento comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização para a sua consulta online (NISS CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: 25176226101);

e)Declarações de parceria com outras entidades envolvidas no projeto e/ou relativas a outros apoios institucionais (em espécie ou não) já previstos;

f)Outra documentação que a entidade considere relevante para a apreciação do projeto, nos termos dos critérios de apreciação previstos no artigo 11.º do presente Regulamento.

3 -No caso das candidaturas que não se encontrem instruídas com todos os documentos exigidos, são as entidades em causa notificadas individualmente pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. para, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis, apresentarem os documentos em falta.

4 -As candidaturas são redigidas em língua portuguesa.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas despesas elegíveis, comuns às quatro tipologias de apoio elencadas no artigo 3.º, as seguintes:

a)Aquisição de serviços nas áreas disciplinares e temáticas previstas no artigo 3.º;

b)Aquisição de serviços de produção, bem como de design, comunicação e marketing, necessários à conceção e/ou apresentação e publicitação das ações previstas;

c)Despesas de alojamento, deslocação e alimentação das equipas artísticas, técnicas e de produção, bem como transportes de equipamento;

d)Despesas relativas a aluguer de equipamento e/ou de espaços para criação e ensaios.

2 -Não são elegíveis as seguintes despesas:

a)Intervenções infraestruturais ou de qualquer outro tipo em edifícios e/ou equipamentos culturais;

b)Despesas permanentes com salários de equipas fixas adstritas à entidade candidata;

c)Despesas que decorram do funcionamento corrente e regular da estrutura candidata, tais como encargos com água, energia, telecomunicações, seguros, consumíveis de escritório, artigos e/ou serviços de limpeza, ou outras despesas afins;

d)Aquisição de instrumentos musicais e de equipamento de som, luz, vídeo ou de qualquer outro tipo.

Artigo 9.º

Prazo para candidaturas

1 -As candidaturas ao presente programa de apoio devem ser apresentadas, sob pena de exclusão, nos períodos concursais abertos para o efeito e fixados em aviso de abertura publicitado nos canais de comunicação da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

2 -O prazo para entrega das candidaturas é de trinta (30) dias continuados a contar a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso de abertura do concurso.

Artigo 10.º

Inadmissibilidade de candidaturas

1 -Após verificação das candidaturas pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., será proposta a não admissão das candidaturas que:

a)Em sede de candidatura, não cumpram os prazos e demais requisitos para a sua apresentação, os quais se encontram estabelecidos no presente Regulamento;

b)Sejam submetidas fora do formulário próprio ou cujo formulário não esteja preenchido na sua totalidade;

c)Não integrem a demais documentação exigida no n.º 2 do artigo 7.º

2 -A projetada decisão de não admissão será notificada às entidades em sede de audiência dos interessados.

3 -Findo o prazo para audiência dos interessados (dez dias úteis), não havendo pronúncia dos candidatos, ou não sendo acolhidos os argumentos aduzidos pelas entidades candidatas nessa sede, é elaborada a decisão final, a qual é objeto de despacho do Vice-Presidente, responsável pela área da cultura, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

4 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. notifica as entidades da decisão final de não admissão das candidaturas.

Artigo 11.º

Critérios de apreciação

1 -As candidaturas admitidas são apreciadas pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de acordo com os seguintes critérios e respetivas ponderações:

a)Relevância, consistência, qualidade e originalidade culturais/artísticas do projeto, com uma valoração de 40 %;

b)Percurso, experiência e currículo culturais/artísticos dos intervenientes no projeto, com uma valoração de 20 %;

c)Alinhamento da proposta com um ou mais dos objetivos previstos no artigo 5.º, com uma valoração de 15 %;

d)Estratégia de comunicação e difusão da proposta, com uma valoração de 15 %;

e)Adequação, em termos de sustentabilidade financeira, do orçamento ao projeto submetido, com uma valoração de 10 %.

2 -Cada critério é pontuado de 0 a 20, correspondendo 20 à pontuação mais elevada.

3 -A classificação das candidaturas é obtida pela soma das pontuações atribuídas aos critérios previstos no n.º 1, considerando a sua taxa de ponderação.

4 -As candidaturas são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.

5 -Em caso de empate de candidaturas que obtenham a mesma classificação final na lista de ordenação, o critério para desempate será a pontuação atribuída a cada critério, seguindo a ordem pela qual são elencados no n.º 1. Caso se verifique que as candidaturas têm igual pontuação também no critério a), será considerada a pontuação relativa ao critério b) e, assim, sucessivamente.

6 -Apenas serão consideradas para apoio, em função da dotação financeira disponível e do volume e classificação dos projetos aprovados, as candidaturas que forem pontuadas com, pelo menos, doze (12) pontos em vinte (20), conforme critérios de apreciação.

Artigo 12.º

Apreciação e decisão

1 -As candidaturas são apreciadas pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. de acordo com os critérios constantes do artigo 11.º, devendo ser emitido um projeto de decisão no prazo máximo de trinta (30) dias continuados a contar do termo de apresentação das candidaturas.

2 -A apreciação e respetiva classificação são notificadas a cada uma das entidades candidatas para cumprimento da audiência dos interessados (dez [10] dias úteis).

3 -Findo o prazo da audiência dos interessados, analisadas as pronúncias apresentadas pelas entidades, caso existam, é elaborada a decisão final, a qual é objeto de despacho do Vice-Presidente, responsável pela área da cultura, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

4 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. notifica, por email, as entidades da decisão final de apreciação das candidaturas, a qual será igualmente publicitada no seu sítio da Internet.

Artigo 13.º

Dotação financeira e limite de apoio financeiro

1 -O montante financeiro global disponível para este programa é fixado anualmente pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e comunicado em aviso de abertura do concurso, sendo depois distribuído até ao seu limite a partir da candidatura mais pontuada.

2 -O montante de apoio máximo a atribuir por candidatura é fixado anualmente pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e comunicado em aviso de abertura do concurso, sendo um valor já com IVA incluído.

3 -As entidades cujas candidaturas sejam contempladas pelo presente programa recebem o montante proposto em sede de candidatura, no quadro das despesas elegíveis e tendo em conta o limite máximo de apoio por candidatura definido em aviso de abertura do concurso.

Artigo 14.º

Relatório de execução

1 -A apresentação do relatório final demonstrativo da execução do projeto apoiado deve realizar-se até ao dia 15 de novembro do ano civil a que se reporta a candidatura, devendo conter o descritivo das ações realizadas, bem como também, obrigatoriamente, as evidências da sua realização: fotografias, materiais promocionais, notícias e críticas nos media, números de adesão de público, links relevantes, estatísticas das redes sociais, receitas de bilheteira quando aplicável e demais informação considerada pertinente.

2 -O relatório de execução deve incluir ainda cópias digitalizadas de faturas e/ou recibos (válidos contabilisticamente) correspondentes às despesas realizadas no âmbito do apoio concedido, bem como dos respetivos comprovativos dos pagamentos efetuados.

3 -No caso do apoio à edição, o comprovativo final da execução do projeto deve incluir ainda a entrega de três (3) exemplares da edição apoiada.

4 -O não cumprimento dos prazos estabelecidos no presente artigo determina a exclusão do apoio.

Artigo 15.º

Processamento do apoio

1 -A transferência financeira a efetuar pelos serviços da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., processar-se-á até ao final do ano civil a que se reporta a candidatura, apenas e só após a entrega, em formato digital, dos seguintes documentos:

a)Comprovativo da realização física do projeto, com a apresentação do relatório final de execução e demais documentação exigida, como previsto no artigo anterior;

b)Comprovativo das autorizações de consulta quer da situação contributiva à Segurança Social, quer da situação tributária à Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 -As entidades podem solicitar à CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., um (1) pagamento intercalar do apoio aprovado, a ocorrer antes da conclusão do projeto e da apresentação do respetivo relatório final, desde que já tenha sido realizada despesa no âmbito do apoio concedido, devendo esse pedido ser acompanhado de cópias digitalizadas de faturas e/ou recibos (válidos contabilisticamente) da despesa realizada, bem como dos respetivos comprovativos dos pagamentos efetuados.

3 -São aceites faturas e recibos manuais, desde que emitidos em conformidade com as normas aplicáveis emanadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

4 -Os recibos verdes e atos únicos devem ser emitidos, obrigatoriamente, a partir da página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

5 -A não apresentação dos referidos documentos, nos termos e prazos estabelecidos, inviabiliza a realização da transferência do apoio.

Artigo 16.º

Desvios de finalidade

1 -As alterações aos projetos apoiados dependem de prévia autorização da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., devendo-lhe ser comunicados, por escrito, de modo fundamentado, os motivos da reformulação, bem como os elementos e condições a alterar.

2 -A alteração dos projetos apoiados sem a prévia autorização referida no número anterior determina a revogação do financiamento e a devolução dos montantes recebidos acrescidos de juros à taxa legal.

3 -A alteração dos projetos apoiados não pode implicar o aumento do financiamento contratualizado nem a mudança da tipologia de apoio inicialmente definida em sede de candidatura.

4 -Na eventualidade da não realização do projeto apoiado, a entidade compromete-se a informar a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. da sua inviabilização, assim que tiver em sua posse essa informação.

5 -A utilização do financiamento atribuído para fins diferentes dos indicados no projeto e/ou a prestação de falsas declarações implica a devolução à CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., dos valores recebidos e a impossibilidade de a entidade em causa poder concorrer ao presente programa de apoio durante um período de dois anos.

Artigo 17.º

Obrigações das entidades apoiadas

1 -As entidades apoiadas são responsáveis pelo cumprimento da legislação em vigor associada à atividade objeto do apoio, quer se trate de legislação laboral, fiscal, social, quer de direitos de autor e de realização de espetáculos, podendo, em conformidade, ser responsabilizadas pelos atos e omissões que pratiquem.

2 -As entidades e intervenientes apoiados que sejam abrangidos pelo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC), nos termos do Decreto-Lei n.º 105/2021 de 29 de novembro, na redação atual, e das Portarias n.º 13-A/2022 de 4 de janeiro, n.º 29-B/2022 e 29-C/2022 de 11 de janeiro, devem respeitar o seu cumprimento.

3 -Sempre que lhes for solicitado, as entidades apoiadas devem fazer prova junto da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. do cumprimento dos requisitos legais em vigor para a apresentação de espetáculos e formatos similares, designadamente, licenças e pagamento de taxas ou dos respetivos direitos de autor.

4 -Cabe às entidades apoiadas assegurar a boa divulgação dos projetos junto dos seus públicos-alvo, sendo que a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. pode, a título complementar, através dos seus canais de comunicação, proceder à difusão dos projetos culturais financiados, desde que essa informação lhe seja remetida de forma concisa, estruturada e atempada (pelo menos, 15 dias úteis antes da realização dos mesmos).

5 -As entidades apoiadas são responsáveis pelas declarações prestadas.

6 -Sem prejuízo de outros mecanismos adicionais de monitorização que venham a ser adotados, o acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos apoiados são efetuados através de deslocações de técnicos e/ou dirigentes da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. aos locais onde decorram os mesmos.

Artigo 18.º

Contrapartidas

1 -As entidades beneficiárias do apoio financeiro comprometem-se a inserir em todos os materiais de comunicação produzidos, em suporte físico ou digital, referentes à atividade objeto do apoio, o logótipo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., acompanhado da menção “Apoiado pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.”.

2 -As publicações nas redes sociais das entidades apoiadas, referentes às ações financiadas pelo presente programa, devem ainda identificar a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. através de @CCDRLVT e utilizar os hashtags #ccdrlvt e #lvtmaiscultura, para além da menção ao apoio concedido pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Artigo 19.º

Proteção e tratamento de dados pessoais

1 -Ao submeter a sua candidatura, a entidade deve fornecer os dados estritamente necessários ao respetivo processo, nos termos do aviso de abertura do procedimento, tendo presente que irá consentir no tratamento dos seus dados pessoais e que deverá deter o consentimento prévio para a utilização dos dados pessoais de terceiros, designadamente membros das equipas.

2 -A entidade deverá ainda ter presente que caso venha a introduzir, em momento posterior à candidatura, outros dados pessoais seus ou de terceiros, que tal implica o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, e que, relativamente aos dados pessoais de terceiros, deverá deter o consentimento prévio para a utilização desses dados pessoais.

3 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. apenas solicita o fornecimento de dados relevantes para efeitos do concurso, excluindo outro tipo de dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e, ainda, na respetiva lei nacional de execução (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), sendo os dados pessoais constantes das candidaturas utilizados e tratados apenas para as finalidades do concurso e condução dos processos de classificação e seleção das candidaturas.

4 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. não transmitirá ou comunicará os dados pessoais em causa a outras entidades, salvo no caso de tal ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. esteja sujeita ou para efeito da prossecução de interesses legítimos da mesma ou de terceiros, designadamente, podendo essa informação ser colocada à disposição de outras entidades candidatas na fase de audiência dos interessados, de acordo com as regras e nos termos legais do procedimento concursal.

5 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., na qualidade de Responsável pelo Tratamento, obriga-se a tratar os dados pessoais de acordo com as finalidades, os meios, as medidas técnicas e organizativas pertinentes e adequados ao cumprimento da legislação aplicável e ao respeito pelas melhores práticas, de forma a garantir um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, bem como, contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada, acesso acidental ou ilegal.

6 -Em caso de atribuição de apoio, podem ser solicitados dados pessoais adicionais, necessários para a realização do contrato.

7 -Os dados pessoais recolhidos poderão ser utilizados de forma anonimizada, impossibilitando a identificação dos respetivos titulares, em estudos estatísticos.

8 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. garante às entidades que os dados são somente tratados pelo período necessário para a prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, podendo a entidade candidata, querendo, contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD), através de correspondência endereçada para o seguinte endereço eletrónico: [email protected], ou para o telefone 213837100, para os seguintes efeitos: exercer os seus direitos de informação e acesso; retificação ou atualização dos dados pessoais; apagamento/esquecimento; limitação; retirar o consentimento prestado; opor-se ao tratamento quando admissível; receber em formato digital os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos, tratados por meios automatizados e solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível; direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado e apresentar reclamação junto da Autoridade competente - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa - Tel.: 213928400/Fax: 213976832/E-mail: [email protected]/Website: www.cnpd.pt.

9 -Para melhor compreensão do supra exposto, aconselha-se a leitura da Política de Privacidade da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., que pode ser consultada em: https://www.ccdr-lvt.pt/politica-privacidade/

Artigo 20.º

Disposições finais

1 -Do despacho de decisão, ou de qualquer outro ato praticado no decurso dos procedimentos de atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, cabe reclamação e recurso hierárquico nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, o qual não tem efeito suspensivo.

2 -As lacunas ou dúvidas interpretativas, suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por decisão do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.

18 de abril de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.

ANEXO I

Região de Lisboa e Vale do Tejo - NUTS III

(área geográfica afeta à CCDR LVT, I. P.)

Grande Lisboa: Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sintra e Vila Franca de Xira.

Península de Setúbal: Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Seixal, Sesimbra, Setúbal.

Lezíria do Tejo: Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.

Médio Tejo: Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.

Oeste: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

ANEXO II

Contributos da cultura para os “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030”

Enquadramento

Na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque, entre 25 e 27 de setembro de 2015, foi adotada a nova Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que integra 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desagregados em 169 metas, a serem implementados em todos os países.

Não esquecendo o legado dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, os ODS ambicionam ir mais longe, não só na concretização efetiva dos direitos humanos, mas igualmente na estratégia, porque os ODS assumem-se como integrados e indivisíveis, e equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a económica, a social e a ambiental.

Todos os países, integrando todas as partes interessadas, atuando em parceria colaborativa, deverão implementar este Plano, numa jornada que se quer coletiva e sustentada num espírito de solidariedade global reforçada, concentrada em especial nas necessidades dos mais pobres e mais vulneráveis e com a participação de todos os países e de todas as pessoas.

Ao reconhecer-se que “as artes e a cultura constituem fatores muito relevantes de qualificação, integração social e melhoria da qualidade de vida dos setores da população mais desfavorecidos ou vulneráveis a processos de exclusão social”, vem claramente assumir-se o setor cultural como um pilar essencial de democracia, identidade nacional, inovação e desenvolvimento sustentado, o qual poderá trazer contributos diretos para os ODS abaixo elencados, ainda que se reconheça que estes possuem uma transversalidade e consistência interna difícil de desagregar ou ser alvo de espartilhamentos formais:

ODS1 - “Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”, na medida em que se vem reconhecendo que as atividades culturais e artísticas se podem afirmar como estratégias para a promoção e inclusão social, pelo reforço de competências pessoais e sociais, e ainda pela dimensão de valorização do potencial económico cada vez mais atribuído ao setor.

ODS4 - “Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”, cumprindo metas na promoção de uma cidadania inclusiva precoce, através da valorização da diversidade cultural e da expressão pela arte, como fatores de identidade, participação e coesão, desde os níveis mais básicos de escolaridade, contribuindo, nomeadamente, para a redução do abandono escolar precoce, mas também para a valorização dos processos de aprendizagem e, consequentemente, para um crescimento sustentável.

ODS5 - “Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas”, porque atividades culturais e práticas artísticas promovem a exposição ao pluralismo cultural, a abertura ao entendimento da diversidade e consequentemente a disseminação de princípios de igualdade, paridade, justiça e cidadania.

ODS8 - “Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos”, assumindo-se a cultura e a produção artística como setores económicos em expansão e como espaço de qualificação com potencial de empregabilidade, por si só, ou associado a outras atividades económicas, designadamente com o turismo sustentável.

ODS10 - “Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países”, assumindo a cultura o seu papel de motor de inclusão e participação social, implementando medidas que garantam que todos, sem exceção, podem criar e fruir de cultura, e nesse sentido promover ações conducentes à facilitação e promoção do seu acesso, incluindo os mais excluídos e discriminados, de que são exemplo as pessoas com deficiência e incapacidade, relativamente às quais se deve garantir as acessibilidades físicas e comunicacionais para a fruição de atividades culturais e artísticas, mas também garantir o seu direito à participação criativa.

ODS11 - “Tornar as cidades e comunidades, inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis”, ao reconhecer-se as cidades e aglomerados urbanos como espaços multiculturais de elevado potencial para o crescimento económico e emprego, competitividade e inovação. As cidades apelam, hoje, a novas leituras e entendimentos, bem como ao estabelecimento de novas fronteiras e dimensões de análise e de intervenção. As atividades artísticas e culturais e a proteção e salvaguarda do património cultural material e imaterial podem constituir-se como mais uma estratégia para ultrapassar fenómenos de exclusão social e afirmar ações de sustentabilidade ambiental que hoje constituem ameaças à qualidade de vida das populações urbanas.

Excerto retirado do documento Agenda 2030 “Análise do Estado da Arte”/CULTURA, Adenda. GEPAC.

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