Deliberação n.º 713/2025

Declaração de Assunção de Compromissos Plurianuais

Procedimento n.º 2025/DGFCP/0492

CCDR Alentejo I. P. pretende contratar a aquisição de serviços de limpeza para as instalações da CCDR Alentejo, I. P.

Considerando que:

A referida aquisição tem associada uma dotação de 546.337,07€, ao qual acrescerá IVA, quando for legalmente aplicável;

A concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração do contrato pelo prazo de 1095 dias, a contar da data da assinatura do contrato, com repartição plurianual dos encargos financeiros inerentes, nos anos económicos de 2025, 2026, 2027 e 2028.

Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fontes de financiamento de receitas provenientes de cofinanciamento comunitário e receitas próprias do seu orçamento.

À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimento relativo a despesas, que deem lugar a encargo orçamental, em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante.

A contratação se subsume à realização de uma despesa relacionada com a aquisição um serviço, relevando o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o qual, na sua redação atual (resultado do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março), prevê: Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respetivo ministro, salvo quando:

a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

b) Os seus encargos não excedam o limite de 500 000,00 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.

Nos termos do disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, resulta que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está sujeita a autorização prévia, a qual será concedida através de decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, salvo quando resultem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados.

No caso dos Institutos Públicos de regime especial, em que não haja pagamentos em atraso, a competência para a assunção de compromissos plurianuais que apenas envolvam receita própria e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário é do respetivo órgão de direção (cf. artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012).

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.^os64/2012, de 20 de dezembro, e 66 B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e o disposto nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.^os1 e 2, e no uso da redação do n.º 2 do artigo 46 e do artigo 47 do Decreto-Lei n.º 13-A/2025 de 10 de março, determina-se o seguinte:

1 - Fica a CCDR Alentejo I. P. autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição supra referida, que não excedam a despesa global de 546.337,07€, ao qual acrescerá IVA quando aplicável.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato supra referido serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição (a todos os valores acrescerá a taxa de IVA aplicável):

a) Ano económico 2025: 82.607,00€;

b) Ano económico 2026: 192.051,50€;

c) Ano económico 2027: 192.005,50€;

d) Ano económico 2028: 79.673,07€.

3 - O montante fixado para os anos económicos de 2026, 2027 e 2028 será acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da CCDR Alentejo I. P. envolvendo receitas provenientes de cofinanciamento comunitário e receita própria, para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028, na rubrica 02.02.02.00.00 - Limpeza e Higiene.

5 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de maio de 2025. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., António Ceia da Silva.

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