DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 788/2024

Artigo 1.º

Divisão de Projetos com Fundos Europeus

1 -A Divisão de Projetos com Fundos Europeus (PFE) depende diretamente do Departamento de Gestão Financeira (DGF).

2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à PFE, especificamente:

a)Preparar e submeter candidaturas a financiamento de fundos europeus e fazer o seu acompanhamento até à fase da decisão;

b)Assegurar a monitorização e o controlo da execução física e financeira dos projetos com financiamento por fundos europeus e os respetivos reportes às entidades competentes;

c)Promover a articulação com as demais unidades orgânicas envolvidas na execução dos projetos financiados, nas várias fases de vida do projeto, desde a candidatura até ao seu encerramento;

d)Realizar a verificação de despesa das tipologias e operações ao abrigo dos contratos de delegação de competências celebrados pela ANQEP, I. P., como organismo intermédio do Portugal 2030, e dos investimentos que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estão contratualizados com a ANQEP, I. P., como entidade beneficiária;

e)Realizar as verificações administrativas e as verificações locais necessárias ao cumprimento dos contratos de organismo intermédio e dos contratos de beneficiário de fundos PRR;

f)Realizar a monitorização e o controlo dos níveis de execução financeira na verificação de despesa bem como os respetivos reportes às entidades competentes;

g)Assegurar a verificação e o cumprimento dos objetivos, resultados e os níveis de serviço contratualizados;

h)Prestar apoio às entidades promotoras de Centros Qualifica, no quadro das funções de organismos intermédio, e integrar as equipas de acompanhamento integrado, nas vertentes financeira e física, dos investimentos PRR, junto dos Centros Qualifica, em articulação com o departamento de qualificação de adultos;

3 -A PFE é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 2.º

Divisão de Apoio à Gestão e Compliance

1 -A Divisão de Apoio à Gestão e Compliance (AGC) depende diretamente do Conselho Diretivo (CD).

2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à AGC, especificamente:

a)Apoiar o CD da ANQEP, I. P., no quadro das suas representações institucionais, preparando as informações necessárias a essas atividades;

b)Assegurar o apoio de secretariado ao CD da ANQEP, I. P., nas dimensões logística e de organização;

c)Apoiar o CD da ANQEP, I. P., na realização das reuniões do órgão e elaborar as respetivas atas, incluindo as reuniões do Conselho Geral;

d)Prestar apoio jurídico ao CD;

e)Elaborar os instrumentos de gestão e controle e apoiar o planeamento estratégico ao nível da direção;

f)Apoiar a implementação dos sistemas de controlo interno em conformidade com a legislação aplicável e com as obrigações contratuais da ANQEP, I. P.;

g)Assegurar a verificação da conformidade e a avaliação das dimensões de risco de irregularidade nos procedimentos internos e propor a implementação de mecanismos de prevenção, controlo e mitigação;

h)Assegurar a função de responsável de cumprimento normativo, mediante designação do CD, no âmbito da aplicação do regime geral da prevenção da corrupção;

j)Promover a articulação com as diferentes unidades orgânicas da ANQEP, I. P., nas várias dimensões do apoio à gestão e compliance.

3 -A AGC é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 3.º

Divisão de Gestão de Tecnologias de Informação

1 -A Divisão de Gestão de Tecnologias de Informação (GTI) depende diretamente do Conselho Diretivo.

2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à GTI, especificamente:

a)Assegurar o desenvolvimento de sistemas de informação de suporte à atividade da ANQEP, I. P.;

b)Gerir os sistemas e a rede de comunicações da ANQEP, I. P., garantindo a execução de procedimentos de segurança da informação, nomeadamente a sua integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade, incluindo os procedimentos inerentes ao cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais;

c)Promover a modernização administrativa utilizando as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) para potenciar a mudança, através da implementação de processos internos no sentido da desmaterialização, da otimização e da redução de custos;

d)Garantir a interoperabilidade entre os sistemas de informação desenvolvidos pela ANQEP, I. P., e os de outros serviços públicos;

e)Articular atividades e procedimentos com planos de ação setoriais de racionalização das TIC na administração pública;

f)Garantir a recolha, análise e disponibilização de dados de monitorização e de suporte à decisão.

3 -A GTI é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 4.º

Divisão de Gestão de Pessoas e Competências

1 -A Divisão de Gestão de Pessoas e Competências (GPC) depende diretamente do Conselho Diretivo.

2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à GPC, especificamente:

a)Proceder ao recrutamento de pessoal potenciando o recurso aos diversos mecanismos disponíveis na administração pública em resposta às necessidades da ANQEP, I. P.;

b)Conceber e operacionalizar a política de formação dos trabalhadores promovendo, designadamente, a sua atualização técnica e/ou científica bem como o seu desenvolvimento pessoal;

c)Contribuir para o desenvolvimento profissional dos trabalhadores no âmbito da gestão de carreira;

d)Assegurar a gestão e desenvolvimento dos processos de avaliação do desempenho, nos termos legalmente definidos;

e)Processar as remunerações e demais abonos e prestações complementares a que os trabalhadores tenham direito;

f)Gerir o registo de assiduidade dos trabalhadores e respetiva antiguidade;

g)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores garantindo a confidencialidade dos dados registados, nos termos da lei;

h)Garantir os demais procedimentos de gestão administrativa de recursos humanos e de reporte;

j)Definir indicadores de gestão de recursos humanos e propor, em função da monitorização, as medidas necessárias;

k)Promover formas de organização conducentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;

l)Garantir e desenvolver as ações necessárias com vista ao cumprimento das normas em vigor no âmbito das condições de trabalho, designadamente ambientais, de higiene e segurança.

3 -A GPC é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 5.º

Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica

1 -A Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica (ACQ) integra-se no Departamento de Qualificação de Adultos.

2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à ACQ, especificamente:

a)Definir e desenvolver os critérios de ordenamento da rede de centros qualifica e os respetivos processos de redimensionamento da rede;

b)Promover os procedimentos necessários à autorização de funcionamento dos centros qualifica nos termos da legislação aplicável;

c)Conceber orientações técnicas e metodológicas para o funcionamento dos centros qualifica e garantir a sua aplicação;

d)Dinamizar a capacidade de mobilização dos centros qualifica junto de adultos que necessitem de melhorar a suas qualificações escolares e/ou profissionais;

e)Dinamizar a capacidade e a intervenção dos centros qualifica na promoção da aprendizagem ao longo da vida e na conclusão de percursos de qualificação;

f)Dinamizar a capacidade e a intervenção dos centros qualifica na promoção de parcerias e redes locais de qualificação de adultos;

g)Apoiar os centros na sua atividade garantindo níveis de autonomia e de flexibilidade adequados à especificidade do público a que se dirigem e do contexto em que se inserem;

h)Garantir a formação dos profissionais dos centros qualifica e das equipas regionais de acompanhamento, coordenadas pela ANQEP, I. P., e constituídas por elementos da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

j)Garantir a existência de indicadores de gestão da rede de centros qualifica e o reporte regular da informação;

k)Garantir a adequação e o desenvolvimento do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) às necessidades da atividade dos centros qualifica e às orientações da ANQEP, I. P., em estreita articulação com o IGeFE;

l)Garantir o cumprimento das atividades da ANQEP, I. P., na qualidade de Organismo Intermédio (OI) para a tipologia de centros qualifica, no âmbito da análise técnico-pedagógica das operações, em articulação com o Departamento de Gestão Financeira.

3 -A ACQ é dirigida por um chefe de divisão. 317750302