Deliberação n.º 830/2023

Fixação de prazos

Pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos (NCE)

Apresentação de relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento (ACEF)

De acordo com o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro, da alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Agência e do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento n.º 392/2013, de 16 de outubro, o Conselho de Administração da A3ES determina:

1) Os pedidos de acreditação prévia de Novos Ciclos de Estudos (NCE), a iniciar no ano letivo de 2025/26 devem ser apresentados no período de 1 de fevereiro de 2024 a 15 de março de 2024;

2) Transitoriamente haverá um período de submissão de Novos Ciclos de Estudos (NCE) abrangendo propostas de mestrado e de doutoramento, bem como outros ciclos de estudos se financiados pelo PRR, inseridos nas prioridades nacionais ou correspondentes a modalidades de associação internacional. Estes pedidos poderão ser apresentados no período de 2 de outubro de 2023 a 15 de novembro de 2023 e deverão poder ser oferecidos no ano letivo de 2024/25;

3) Os relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento (ACEF 2324 e PERA 2324), cuja avaliação e acreditação se encontre prevista para o primeiro ano do terceiro ciclo de avaliações de ciclos de estudos, deverão ser apresentados no período de 16 de novembro de 2023 a 16 de janeiro de 2024;

4) Esta Deliberação revoga e substitui a Deliberação n.º 1019/2013, de 18 de abril, publicada no Diário da República (2.ª série), n.º 85, de 3 de maio de 2013.

25 de julho de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, João Guerreiro.

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