DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 853/2024

Artigo 1.º

Objetivo

O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., adiante designado por INSA, com o fim de contribuir para o progresso, a promoção e o reconhecimento da investigação científica realizados em Portugal no âmbito da Saúde Pública, tem a faculdade de instituir, anualmente, nos termos da alínea p), do n.º 2 do artigo 3.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 27/2012, de 8 de fevereiro, na sua redação atual, o prémio denominado “Prémio Ricardo Jorge de Saúde Pública”, adiante designado por “Prémio”.

Artigo 2.º

Prémio

1 -O Prémio, no valor de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), destina-se a distinguir o melhor trabalho no âmbito da Saúde Pública apresentado a concurso.

2 -Este Prémio não pode ser dividido.

3 -O Júri, constituído nos termos do artigo 4.º, pode, ainda, conceder menções honrosas a trabalhos apresentados.

4 -O Júri reserva-se o direito de, se assim o entender e de forma fundamentada, não atribuir o Prémio.

Artigo 3.º

Candidatura

1 -O concurso é lançado através de anúncio publicado na página de internet do INSA e redes sociais da instituição, onde estão definidos os critérios e prazos de candidatura.

2 -As candidaturas são dirigidas ao Júri do Prémio Ricardo Jorge de Saúde Pública, através de formulário disponível na página de internet do Instituto em https://www.insa.min-saude.pt.

3 -São admitidos ao Prémio apenas trabalhos inéditos.

4 -Para efeitos do número anterior, consideram-se inéditos todos aqueles trabalhos que, até à data da sua apreciação pelo Júri do Prémio, não tenham sido publicados nem premiados noutro concurso, prémio ou entidade.

5 -As candidaturas apresentadas no âmbito do Prémio devem respeitar, integralmente, os termos do presente regulamento, sob pena de não serem aceites pelo Júri.

6 -Eventuais pedidos de informação devem ser remetidos para o endereço eletrónico [email protected].

Artigo 4.º

Júri

1 -O Júri, com o mínimo de 5 (cinco) elementos, é constituído por individualidades de reconhecido mérito técnico-científico, oriundas de várias áreas científicas.

2 -O Presidente do Júri e respetivos membros são designados por deliberação do Conselho Diretivo do INSA.

3 -O Júri, quando não se julgar competente para avaliar o mérito de um ou vários trabalhos concorrentes, pode solicitar a colaboração de uma ou mais individualidades de reconhecida competência técnico-científica, sem direito a voto, para apreciação dos trabalhos especializados cujo âmbito assim o exija.

4 -Os membros do Júri não poderão concorrer ao Prémio.

5 -As decisões do Júri são tomadas por maioria de votos.

6 -Em caso de empate, o Presidente do Júri tem voto de qualidade.

7 -Sempre que se justificar o Júri pode, ainda, atribuir menções honrosas até ao máximo de duas.

8 -O Júri tem competência para decidir a não atribuição do Prémio, caso não reconheça qualidade aos trabalhos apresentados.

9 -O Júri é designado, especificamente, para cada Prémio conferido pelo INSA.

Artigo 5.º

Publicidade, Entrega do Prémio e Diploma

1 -O trabalho premiado e as menções honrosas são tornados públicos pelo INSA e divulgados nos canais de comunicação digital do Instituto.

2 -A entrega do Prémio e respetivo diploma é efetuada na sessão solene organizada no âmbito das celebrações do Dia do INSA, onde é apresentada uma breve comunicação sobre o trabalho premiado.

3 -Caso se justifique a concessão de menções honrosas, serão, também, atribuídos diplomas.

Artigo 6.º

Propriedade e direitos de autor

1 -A atribuição do Prémio ou das menções honrosas conferem, expressamente, autorização ao INSA para a divulgação do trabalho, por qualquer meio escrito, eletrónico ou outro.

2 -A presente autorização não implica a renúncia à titularidade dos direitos de autor, os quais são pertença do(s) seu(s) criador(es) intelectual(ais).

Artigo 7.º

Disposições finais

1 -O presente regulamento pode ser revisto, sempre que tal se revele necessário, para melhor prossecução dos fins pretendidos.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 317800247