Deliberação n.º 860/2025

Considerando que o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, com personalidade jurídica, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a CCDR Centro a designar-se, nos termos da alínea b) do seu artigo 2.º, por Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (CCDR Centro, I. P.);

Considerando que a Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, que aprovou os Estatutos da CCDR Centro, I. P., estabeleceu a organização interna dos seus serviços, a qual obedece a um modelo estrutural misto, constituído por unidades orgânicas operacionais, unidades orgânicas de suporte, unidades orgânicas territorialmente desconcentradas, unidades orgânicas flexíveis e núcleos; Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º da citada Portaria, podem, por deliberação do Conselho Diretivo, ser criadas, modificadas ou extintas unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisões, integradas ou não nas unidades orgânicas operacionais ou nas unidades orgânicas de suporte, cujas competências são definidas na referida deliberação, o Conselho Diretivo da CCDR Centro, I. P., através da Deliberação n.º 538/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 543/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de julho de 2024, aprovou, no âmbito da Estrutura Orgânica da CCDR Centro, I. P., as respetivas Unidades Orgânicas Flexíveis;

E considerando a necessidade de alterar as Unidades Orgânicas Flexíveis aprovadas, o Conselho Diretivo da CCDR Centro, I. P., com fundamento na reorganização dos serviços e otimização dos recursos, deliberou, em reunião de 18 de junho de 2025, proceder à seguinte alteração:

«I - […]

1 - […]

2 - […]

2.2 - Divisão de Monitorização Ambiental.

2.3 - Divisão de Avaliação Ambiental.

3 - […]

4 - […]

5 - […]

6 - […]

7 - […]

7.1 - Divisão de Gestão Orçamental e Financeira.

7.2 - Divisão de Contratação Pública, Projetos e Património.

8 - […]

9 - […]

10 - […]

11 - […]

12 - […]

II - […]

1 - […]

2 - […]

2.1 - […]

e) [Anterior alínea f).]

g) (Revogada.)

2.2 - Divisão de Monitorização Ambiental:

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

2.3 - Divisão de Avaliação Ambiental:

m) Exercer as funções de Autoridade de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, nos termos da legislação aplicável;

n) Coordenar e gerir o processo de avaliação de incidências ambientais (AIncA) e de pós-avaliação, nos casos em que seja atribuída à CCDR Centro, I. P., a função de entidade coordenadora da avaliação.

3 - […]

4 - […]

5 - […]

6 - […]

7 - […]

7.1 - Divisão de Gestão Orçamental e Financeira:

i) Na área Orçamental e Financeira:

a) Proceder à elaboração do orçamento e outros documentos previsionais de caráter financeiro, efetuar o controlo e acompanhamento da execução orçamental e assegurar uma gestão integrada dos recursos financeiros;

b) Organizar a conta de gerência e outros documentos e relatórios de prestação de contas;

c) Executar os serviços de contabilidade orçamental e financeira, incluindo o processamento e liquidação das despesas e a arrecadação e cobrança de receitas;

d) Cobrar taxas relativas aos atos e serviços prestados pela CCDR Centro, I. P.;

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

ii) Na área da Tesouraria:

a) Executar pagamentos e recebimentos e assegurar a gestão e controlo da tesouraria;

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

iii) Em todas as áreas da sua competência:

a) Propor, implementar e assegurar a execução de medidas de organização e gestão nos planos administrativo, financeiro, patrimonial e de recursos humanos, bem como dinamizar a aplicação de normas e procedimentos de modernização técnica e administrativa, visando a desburocratização, a desmaterialização, a reengenharia e a digitalização processual;

b) Preparar e difundir orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de utilização dos recursos técnicos;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

7.2 - Divisão de Contratação Pública, Projetos e Património:

i) Na área da Contratação Pública:

a) Assegurar o desenvolvimento dos procedimentos de contratação pública;

b) Assegurar a instrução dos processos de aquisição de bens e serviços, bem como de empreitadas, que se considerem necessários ao funcionamento dos serviços, aplicando critérios de economia, eficácia e eficiência;

c) Assegurar os procedimentos de contratação pública necessários para garantir a gestão, manutenção, conservação e segurança do património, instalações e equipamentos em articulação com a Unidade de Redes, de Equipamentos e Instalações;

d) Garantir uma gestão integrada do processo de contratação pública, adotando medidas que permitam o seu controlo interno, nomeadamente ao nível dos limites legais previstos no âmbito da adjudicação;

e) Assegurar a formação dos contratos que se encontrem excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos;

f) Assegurar a gestão de garantias e cauções contratuais;

g) Acompanhar a execução dos contratos, inclusive dos excluídos da contratação pública como o arrendamento de imóveis, sem prejuízo da sua supervisão por parte da área jurídica, sempre que se revelar necessário;

h) Promover a capacitação em matéria de contratação pública, nas fases da formação e execução dos contratos, desenvolvendo ações de formação e prestando o acompanhamento e a assessoria necessária aos serviços requisitantes e aos gestores de contrato;

i) Organizar e promover instrumentos de caráter estatístico na área da contratação pública;

j) Executar as funções de aprovisionamento e economato;

k) Elaborar o Plano Anual de Compras;

l) Participar na conta de gerência e outros documentos e relatórios de prestação de contas relativos à Contratação Pública e Aprovisionamento;

ii) Na área dos Projetos:

a) Acompanhar a execução financeira de projetos, com ou sem componente comunitária;

b) Acompanhar a aplicação regional dos instrumentos financeiros geridos pelo ICNF, I. P.;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

iii) Na área do Património:

a) Organizar, sistematizar e atualizar o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis;

b) Elaborar o plano de investimento da CCDR Centro, I. P., em matéria de conservação, reparação e renovação do património, dos equipamentos, em articulação com a Unidade de Redes, de Equipamentos e Instalações;

c) Assegurar a gestão e manutenção da frota da CCDR Centro, I. P., bem como elaborar os processos de acidentes de viação;

d) Assegurar a instrução dos processos e demais ações no âmbito da estruturação fundiária, bem como promover as ações de gestão de terras, desenvolvendo, quando seja o caso, os procedimentos conducentes à sua entrega para exploração, nomeadamente, através de arrendamento, em articulação com a Unidade de Redes, de Equipamentos e Instalações;

e) Assegurar a execução das ações que lhe venham a ser determinadas no âmbito da ‘Bolsa de Terras’ e do ‘Banco de Terras’, em articulação com a Unidade de Redes, de Equipamentos e Instalações;

f) Manter atualizado o registo dos contratos de arrendamento rural celebrados, acompanhar o cumprimento dos planos de exploração dos prédios arrendados e propor as medidas a adotar em caso de incumprimento contratual, em articulação com a Unidade de Redes, de Equipamentos e Instalações;

iv) Em todas as áreas da sua competência:

8 - […]

9 - […]

10 - […]

11 - […]

12 - […]»

A presente deliberação produz efeitos a 9 de julho de 2025.

É republicada a Deliberação n.º 538/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2024, retificada pela Declaração de Retificação n.º 543/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de julho de 2024, em anexo à presente Deliberação.

1 de julho de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

ANEXO

Republicação da Deliberação n.º 538/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2024, retificada pela Declaração de Retificação n.º 543/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de julho de 2024, com as alterações introduzidas pela presente Deliberação:

I - Identificação e integração das Unidades Orgânicas Flexíveis:

1 - Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional:

1.1 - Divisão de Planeamento, Avaliação e Políticas Territoriais;

1.2 - Divisão de Cooperação Territorial;

1.3 - Divisão de Promoção, Inovação e Competitividade Regional.

2 - Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade:

2.1 - Divisão de Licenciamento:

2.2 - Divisão de Monitorização Ambiental;

2.3 - Divisão de Avaliação Ambiental.

3 - Unidade de Ordenamento do Território:

3.1 - Divisão de Ordenamento do Território;

3.2 - Divisão de Gestão Territorial;

3.3 - Divisão de Cartografia e Cadastro.

4 - Unidade de Cultura:

4.1 - Divisão de Salvaguarda, Gestão e conhecimento do Património Cultural;

4.2 - Divisão de Promoção Cultural.

5 - Unidade da Agricultura e Pescas:

5.1 - Divisão de Investimento do Litoral;

5.2 - Divisão de Investimento do Interior;

5.3 - Divisão de Infraestruturas e Gestão de Recursos Hídricos;

5.4 - Divisão de Inovação e Apoio à Produção Agroalimentar;

5.5 - Divisão de Controlo de Ajudas Diretas.

6 - Unidade de Desenvolvimento Rural e Agroalimentar:

6.1 - Divisão de Desenvolvimento Rural;

6.2 - Divisão de Licenciamento Agropecuário e Alimentar;

6.3 - Divisão de Programas e Avaliação Agrícola;

6.4 - Divisão de Acompanhamento de Políticas e Apoios de Mercado.

7 - Unidade Financeira, Contratação Pública e Patrimonial:

7.1 - Divisão de Gestão Orçamental e Financeira;

7.2 - Divisão de Contratação Pública, Projetos e Património.

8 - Unidade de Organização, Gestão de Recursos Humanos e Formação:

8.1 - Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

9 - Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local:

9.1 - Divisão de Apoio Jurídico;

9.2 - Divisão de Cooperação Técnica e Financeira com a Administração Local.

10 - Unidade de Inovação, Sistemas e Tecnologia de Informação:

10.1 - Divisão de Inovação e Sistemas de Informação;

10.2 - Divisão de Gestão de Recursos e Transição Digital.

11 - Unidade de Coordenação Territorial:

11.1 - Divisão sub-regional de Aveiro;

11.2 - Divisão sub-regional de Castelo Branco;

11.3 - Divisão sub-regional da Guarda;

11.4 - Divisão sub-regional de Leiria;

11.5 - Divisão sub-regional de Viseu.

12 - Na dependência do Conselho Diretivo:

12.1 - Divisão de Comunicação;

12.2 - Divisão de Apoio ao Conselho Diretivo;

12.3 - Divisão de Auditoria.

II - Competências:

1 - Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional:

1.1 - Divisão de Planeamento, Avaliação e Políticas Territoriais:

i) Na área do planeamento estratégico e diagnóstico:

a) Preparar os Programas Regionais (PR) no âmbito dos Quadros Financeiros Plurianuais, visando o suporte à operacionalização das estratégias de desenvolvimento e mobilizando os recursos financeiros para alavancar o investimento na região;

b) Realizar atividades de planeamento do investimento público que permitam assegurar o desenvolvimento, de forma territorialmente coerente e à escala regional, de infraestruturas e de redes de serviços coletivos;

c) Elaborar estudos de diagnóstico e prospetiva, de caráter regional, caracterizando de forma sistemática e permanente a sua área de atuação e identificando as principais oportunidades e fatores críticos do desenvolvimento;

ii) Na área da execução, monitorização e representatividade:

a) Dinamizar o planeamento estratégico, a execução, a monitorização e a avaliação do impacto das políticas públicas de desenvolvimento regional nos domínios do ambiente, cidades, economia, cultura, educação, ordenamento do território, conservação da natureza, e agricultura e pescas;

b) Preparar, coordenar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de investimento regionais, financiados por fundos nacionais e ou europeus, com exceção das florestas e das áreas abrangidas pelo Sistema Nacional das Áreas Classificadas (SNAC), promovendo a sua coerência com os instrumentos de planeamento em vigor;

c) Elaborar, divulgar e aplicar normas, metodologias e procedimentos relacionados com a instrução, o acompanhamento da execução física e financeira de programas e projetos financiados por fundos nacionais e ou europeus, e colaborar na definição de metodologias e indicadores de avaliação dos mesmos;

d) Acompanhar e monitorizar a aplicação dos fundos europeus na região, seja do PR, através da respetiva autoridade de gestão, responsável pela sua gestão, acompanhamento e execução, seja de outros programas temáticos ou programas comunitários;

e) Propor instrumentos de política, na base da monitorização e avaliação do impacto das políticas públicas, com aplicação no território regional.

1.2 - Divisão de Cooperação Territorial:

a) Acompanhar projetos e iniciativas de inovação, investigação e desenvolvimento na área do ambiente, cidades, economia, cultura, educação, ordenamento do território conservação da natureza, agricultura e pescas, biodiversidade e da geodiversidade;

b) Promover a divulgação de oportunidades e o fomento da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, nacional e internacional, bem como coordenar o apoio técnico às iniciativas de cooperação com interesse para os atores e agentes locais;

c) Promover a participação regional em instâncias europeias de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, bem como a representação nos órgãos de gestão e acompanhamento de programas com incidência regional.

1.3 - Divisão de Promoção, Inovação e Competitividade Regional:

i) Na área do planeamento estratégico e diagnóstico:

a) Elaborar propostas de estratégias de especialização inteligente, procurando maximizar a complementaridade e as sinergias do território, amplificar a aposta regional, reforçar o valor das cadeias produtivas regionais e incrementar a sustentabilidade e coesão territorial;

ii) Na área de desenvolvimento empresarial:

a) Promover, a nível regional, o empreendedorismo de base tecnológica suportado numa estreita ligação entre o tecido empresarial e as universidades, politécnicos e outras entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), em linha com os instrumentos de financiamento ao empreendedorismo;

b) Incentivar, a nível regional, estratégias de eficiência coletiva por parte do tecido empresarial regional, em articulação com a Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), na promoção de atuações concertadas de melhoria de envolvente empresarial e ganhos de escala, nomeadamente de simplificação administrativa e de assistência técnica e tecnológica;

c) Executar, a nível regional, iniciativas e programas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, nomeadamente as dirigidas à difusão de informação técnica, de atividades de assistência técnica e de formação especializada dirigida às empresas;

d) Promover, a nível regional, a inserção de quadros qualificados nas empresas e iniciativas de difusão de informação técnica, de atividades de assistência técnica e de formação especializada dirigida às empresas, especialmente às micro, pequenas e médias empresas (PME);

e) Executar iniciativas e programas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, nomeadamente as dirigidas ao diagnóstico de oportunidades de inovação e ao desenvolvimento tecnológico e à inovação organizacional;

f) Promover a captação de investimento direto estrangeiro (IDE) para a região, em coordenação com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.).

2 - Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade:

2.1 - Divisão de Licenciamento:

a) Exercer as competências previstas no regime de licenciamento da atividade de pesquisa, prospeção e exploração de massas minerais;

b) Exercer as competências, enquanto Autoridade Regional de Resíduos, relativas ao licenciamento, controlo e monitorização de operações de recolha, triagem, armazenagem, valorização e eliminação de resíduos nos termos da legislação específica;

c) Assegurar o acompanhamento e a avaliação da monitorização ambiental nos domínios dos resíduos, que seja da responsabilidade da CCDR Centro, I. P.;

d) Emitir parecer sobre planos multimunicipais e intermunicipais de ação para a gestão de resíduos;

e) Proceder ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e de zonas empresariais responsáveis nos termos do previsto no regime do SIR.

2.2 - Divisão de Monitorização Ambiental:

a) Exercer as competências previstas no regime das emissões industriais no âmbito da prevenção e controlo integrado da poluição;

b) Avaliar pedidos de licenciamento ambiental de instalações e emissão de pareceres quando solicitado pela APA, I. P.;

c) Garantir a operacionalidade da rede da qualidade do ar e dos respetivos equipamentos de monitorização que sejam da responsabilidade da CCDR Centro, I. P.;

d) Assegurar informação atempada das excedências dos limiares de informação e de alerta em matéria da qualidade do ar;

e) Elaborar planos de ação para melhoria da qualidade do ar e promover a sua implementação.

2.3 - Divisão de Avaliação Ambiental:

a) Participar na elaboração do plano anual de formação nas áreas de avaliação de bem-estar animal, proteção penal e contraordenacional e perícia forense em animais de companhia, em articulação com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.);

b) Aplicar as estratégias adequadas à proteção dos animais de companhia em situações de acidentes graves e catástrofes;

c) Apoiar a gestão dos centros de recuperação para a fauna;

d) Apoiar a participação de um representante do ICNF, I. P., nas comissões de cogestão;

e) Garantir o apoio técnico especializado às comissões de cogestão das áreas protegidas de âmbito nacional;

f) Acompanhar a elaboração e execução dos planos de cogestão das áreas protegidas;

g) Desenvolver e garantir a execução dos programas de turismo da natureza, visitação, sinalização, infraestruturação, animação, educação e sensibilização dos cidadãos para as atividades de conservação da natureza e da biodiversidade nas áreas protegidas;

h) Dinamizar os equipamentos de educação, informação e interpretação ambiental, museus e outros espaços de visitação existentes na região;

i) Assegurar a promoção e o acompanhamento da iniciativa Business and Biodiversity (B&B) na região;

j) Gerir a marca Natural.pt na região;

k) Apoiar o ICNF, I. P., na elaboração e execução dos planos de controlo, contenção e erradicação de espécies exóticas invasoras;

l) Contribuir regionalmente para a definição dos objetivos da conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente os da Rede Natura 2000 e da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade;

3 - Unidade de Ordenamento do Território:

3.1 - Divisão de Ordenamento do Território:

a) Colaborar no desenvolvimento das bases técnicas para a formulação e condução, a nível regional, da política de ordenamento do território e da política de conservação da natureza;

b) Apoiar a coordenação da elaboração, alteração e revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território e desenvolver as ações necessárias à sua implementação, monitorização e avaliação;

c) Contribuir para o exercício das funções, a nível regional, de ponto focal do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo e colaborar no desenvolvimento do sistema nacional de informação territorial;

d) Apoiar o Desenvolvimento de estudos e programas de qualificação das cidades, em particular em matéria de reabilitação urbana e de reconversão de áreas urbanas degradadas, no âmbito da execução da política de cidades, promover e colaborar na elaboração de estudos e ações de conservação da natureza e da biodiversidade e desenvolver ações de apoio à articulação das políticas setoriais e regionais com os instrumentos de gestão territorial;

e) Participar em projetos de cooperação transnacional nos domínios da sua atuação e sistematizar, integrar e divulgar os seus resultados;

f) Participar na formulação de normativas técnicas com vista à qualificação do território para a sustentabilidade e coesão territoriais, designadamente no que respeita às formas de ocupação do solo, à proteção e valorização dos recursos territoriais, às infraestruturas e serviços de interesse coletivo e aos sistemas de mobilidade, acessibilidade, circulação, informação e comunicação;

g) Promover a cultura do ordenamento do território através, designadamente, da realização de ações de sensibilização, formação e divulgação técnica em matéria de ordenamento do território, da conservação da natureza e da política de cidades;

h) Exercer as competências que estejam atribuídas à CCDR Centro, I. P., no âmbito da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN);

i) Assegurar, em colaboração com as demais entidades competentes, a articulação da política de ordenamento do território e de urbanismo, de âmbito regional, com as políticas setoriais, bem como intervir na elaboração de legislação e regulamentação setorial e na preparação e execução de políticas, programas e projetos de desenvolvimento territorial, de âmbito setorial ou regional;

j) Promover em colaboração com outras entidades, a implementação da Convenção Europeia da Paisagem no território regional e participar em programas comunitários e internacionais que visem o reforço da sustentabilidade, da coesão, da competitividade e da boa governação do território e das cidades, em articulação com a Direção-Geral do Território (DGT);

k) Participar, a nível regional, na definição e na prossecução da política de cidades, nomeadamente através da preparação, coordenação e gestão de programas de cooperação técnica e financeira dirigida à promoção de boas práticas de gestão territorial e à qualificação do território e da gestão urbana, em alinhamento com orientações de política nacional;

l) Participar, a nível regional, na execução e avaliação da Política Nacional de Ordenamento do Território e do Urbanismo e acompanhar e avaliar, a nível regional, o funcionamento do sistema de gestão territorial e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;

m) Emitir pareceres nos termos e para os efeitos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), nomeadamente no âmbito da elaboração, revisão e alteração dos planos territoriais;

n) Acompanhar os processos de elaboração, revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial e os procedimentos de avaliação ambiental a si associados, promovendo a utilização de abordagens sistémicas para a territorialização das políticas públicas, nomeadamente nos domínios da adaptação às alterações climáticas, da prevenção dos riscos, da conservação da natureza e da biodiversidade, dos serviços dos ecossistemas, da agricultura e da floresta sustentáveis, das paisagens e das infraestruturas verdes;

o) Emitir os pareceres solicitados no âmbito do regime jurídico da avaliação ambiental estratégica (AAE) e assegurar a consulta pública nos termos do mesmo regime;

p) Assegurar o acompanhamento e aprovação da proposta de delimitação da RAN no âmbito dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal.

3.2 - Divisão de Gestão Territorial:

a) Intervir nos procedimentos de gestão territorial relativos à adoção de medidas de política de solos que careçam de aprovação pelo Governo e de constituição de servidões administrativas;

b) Emitir parecer nos termos da lei, em matéria de uso, ocupação e transformação do território;

c) Exercer as competências que estejam atribuídas à CCDR Centro, I. P., no âmbito do uso, ocupação e valorização das áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN);

d) Emitir pareceres no quadro da edificação em solo rural, de acordo com o previsto no PROT, designadamente no âmbito da edificação de apoio e edificação isolada;

e) Analisar e coordenar os pareceres em razão da localização, nos termos e para os efeitos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), de modo a proferir decisão global vinculativa da Administração Pública;

f) Participar nas conferências decisórias dos pedidos de regularização dos estabelecimentos industriais, das explorações pecuárias, das explorações de massas minerais e das explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, no âmbito do regime excecional e transitório para a uniformização do procedimento de regularização;

g) Elaborar os pareceres solicitados no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação, dos instrumentos de gestão territorial e respetivos regulamentos de gestão e do regime jurídico da Rede Natura 2000, com exceção das florestas e das áreas abrangidas pelo SNAC;

h) Desenvolver os procedimentos de licenciamento e de autorização, elaborar pareceres no âmbito do turismo de natureza, das atividades de animação turística, desportiva, de visitação e de captação de imagens para fins comerciais ou publicitários nas áreas classificadas e nas protegidas, com exceção das florestas e das áreas abrangidas pelo SNAC;

i) Analisar os pedidos de autorização de atos e atividades condicionados pelos planos de ordenamento das áreas protegidas e pelo SNAC, incluindo a emissão de pareceres ao abrigo do regime jurídico de urbanização e edificação, com exceção das florestas e das áreas abrangidas pelo SNAC;

j) Analisar e elaborar pareceres relativos a Avaliação de Impacte Ambiental, Análise de Incidências Ambientais, Propostas de Declaração de Impacte Ambiental e Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução;

k) Emitir pareceres, em matéria de fracionamento de prédios rústicos, utilização do solo agrícola e outros, nos termos da legislação aplicável, bem como em sede de isenção de imposto municipal sobre transações onerosas;

l) Preparar e submeter à apreciação da Entidade Regional da RAN os pedidos de parecer prévio vinculativos, a elaborar nos termos do regime legal da RAN;

m) Preparar e submeter à apreciação governativa as ações de relevante interesse público nos termos dos regimes legais da REN e da RAN;

n) Comunicar à administração fiscal a inutilização de terras e solos para atividade agrícola, nos termos do regime legal da RAN;

o) Proceder à emissão de declarações com interesse vitivinícola, frutícola e olivícola em zonas inseridas em região delimitada, no âmbito da REN;

p) Colaborar na concretização da gestão integrada da zona costeira;

q) Dinamizar, acompanhar, orientar e apoiar tecnicamente as práticas de gestão territorial nos âmbitos regional e local, promovendo a adoção de procedimentos e de critérios técnicos harmonizados e a divulgação de boas práticas.

3.3 - Divisão de Cartografia e Cadastro:

a) Promover e realizar, ao nível regional, as operações de execução e de conservação de cadastro predial;

b) Apoiar na participação no Conselho Nacional de Cadastro Predial;

c) Apoiar tecnicamente na fiscalização, ao nível regional, das operações de execução de cadastro predial, da integração na carta cadastral e da conservação de cadastro predial na respetiva área territorial de atuação;

d) Apoiar tecnicamente na participação ao Ministério Público ou a outras entidades em razão da matéria e das respetivas atribuições, os atos de alteração da situação jurídica de prédios e de transformação fundiária praticados em violação do Regime Jurídico do Cadastro Predial e demais normais legais e regulamentares aplicáveis;

e) Apoiar tecnicamente e colaborar, ao nível regional, na promoção, criação, conversão e disponibilização de dados espaciais de âmbito regional, para apoio à tomada de decisão e para o desenvolvimento das atividades da CCDR Centro, I. P. e outras entidades regionais.

4 - Unidade de Cultura:

4.1 - Divisão de Salvaguarda, Gestão e conhecimento do Património Cultural:

i) Na área da salvaguarda do património cultural:

a) Dar cumprimento, no respetivo território regional, às normas da lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural e demais legislação complementar, desenvolvendo para o efeito planos de ação de base regional;

b) Propor ao Património Cultural, I. P., em colaboração com os serviços competentes, planos de pormenor de salvaguarda nos termos da lei, no âmbito do património cultural arquitetónico e arqueológico;

c) Emitir parecer sobre o impacto de planos ou grandes projetos e obras, tanto públicos como privados, e propor ao Património Cultural, I. P., as medidas de proteção e as medidas corretivas e de minimização que resultem necessárias para a proteção do património cultural arquitetónico, arqueológico e paisagístico;

d) Emitir parecer, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação, excetuando as áreas abrangidas pelas servidões administrativas de imóveis afetos ao Património Cultural, I. P.;

e) Emitir pareceres prévios nos termos do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, excetuando as áreas abrangidas pelas servidões administrativas de imóveis afetos ao Património Cultural, I. P., e à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.;

f) Acompanhar a execução de intervenções nas zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;

g) Propor a constituição de reservas arqueológicas; a submeter a aprovação do Património Cultural, I. P., nos termos da lei;

h) Propor a constituição de depósitos de espólios de trabalhos arqueológicos, em articulação com os municípios, a submeter a aprovação do Património Cultural, I. P.;

i) Propor ao Património Cultural, I. P., o plano regional de intervenções prioritárias em matéria de estudo e salvaguarda do património arquitetónico e arqueológico, bem como os programas e projetos anuais e plurianuais da sua conservação, restauro e valorização, assegurando, em articulação com o Património Cultural, I. P., a respetiva promoção e execução, e, sempre que possível, a respetiva fonte de financiamento, a submeter à aprovação deste;

j) Instruir os processos de classificação e fixação das zonas especiais de proteção de imóveis de interesse nacional e de interesse público, a submeter à aprovação do Património Cultural, I. P.;

k) Instruir e submeter à aprovação do Património Cultural, I. P., os pareceres sobre pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos, bem como dos respetivos relatórios, nos termos do Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos, e remeter os documentos originais ao Património Cultural, I. P.;

l) Acompanhar e fiscalizar os trabalhos arqueológicos autorizados pelo Património Cultural, I. P.;

m) Exercer, acessoriamente, atividades relacionadas com a salvaguarda do património cultural, nomeadamente a prestação de serviços de consultadoria ou assistência técnica, solicitados ou contratados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

n) Apoiar o Património Cultural, I. P., nos procedimentos de inventariação do património cultural imaterial, instruindo os processos de registo no Inventário Nacional, incluindo de manifestações culturais tradicionais imateriais, individuais e coletivas, nomeadamente através do seu registo videográfico, fonográfico e fotográfico;

o) Conservar, tratar e atualizar os arquivos documentais, bem como o banco de dados para o inventário do património arquitetónico e arqueológico, em articulação com o Património Cultural, I. P.;

p) Acompanhar, de acordo com as orientações e diretivas nacionais, as ações de salvaguarda e valorização do património arquitetónico e arqueológico;

q) Apoiar e colaborar na inventariação sistemática e atualizada dos bens que integram o património arquitetónico e arqueológico;

ii) Na área dos estudos, projetos e obras:

a) Pronunciar e submeter a apreciação do Património Cultural, I. P., os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados como monumento nacional ou interesse público, ou em vias de classificação e nas zonas de proteção de imóveis afetos ao Património Cultural, I. P., e à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.;

b) Propor a suspensão de trabalhos ou intervenções que estejam a ser realizados em violação ou desrespeito das normas em vigor ou das condições previamente aprovadas para a sua realização, a submeter à aprovação do Património Cultural, I. P.;

c) Propor ao Património Cultural, I. P., que submeta ao membro do Governo responsável pela área da cultura, o embargo administrativo ou a demolição de obras ou trabalhos em bens imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, exceto nas zonas de proteção dos imóveis afetos ao Património Cultural, I. P., e à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., executadas em desconformidade com a lei;

d) Analisar a concessão de apoios financeiros ou outros incentivos a entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham por fim a conservação, salvaguarda e valorização do património cultural e a atividade cultural na respetiva área de intervenção;

e) Promover a celebração de protocolos de colaboração e contratos-programa com entidades intermunicipais e com municípios, no âmbito das atribuições da CCDR Centro, I. P., nomeadamente tendo em vista a qualificação e salvaguarda de monumentos, em articulação com o Património Cultural, I. P.;

f) Promover a celebração de protocolos de colaboração e contratos-programa com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, ou detentores de bens culturais, com vista a identificação, reconhecimento, conservação, segurança, restauro, valorização e divulgação do património cultural no âmbito das suas competências, em articulação com o Património Cultural, I. P.

4.2 - Divisão de Promoção Cultural:

i) Na área da promoção cultural:

a) Promover ações educativas e de formação que incidam sobre a defesa, valorização e difusão do património cultural, nomeadamente de «Educação para o Património»;

b) Coordenar a implementação da Estratégia Regional do Saber Fazer Tradicional em alinhamento com a Estratégia Nacional do Saber Fazer Tradicional;

c) Apoiar iniciativas culturais locais ou regionais, de caráter não profissional que, pela sua natureza, correspondam a necessidades ou aptidões especificas da região;

d) Promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas para a defesa e valorização do património cultural arquitetónico e arqueológico, nomeadamente através de ações educativas e de formação;

e) Promover e apoiar, com entidades externas, linhas de cooperação, através do estabelecimento de contratos ou da definição de projetos no âmbito da sua atuação;

f) Promover a concertação estratégica dos serviços e de outros agentes regionais e locais, nomeadamente no contexto da elaboração de planos estratégicos para o desenvolvimento regional na área da cultura e dos respetivos estudos de diagnóstico e prospetiva, de caráter regional, a cargo da CCDR Centro, I. P.;

g) Apoiar, nos termos da lei, o associativismo cultural, designadamente bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à atividade musical, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;

h) Elaborar, implementar e promover ações e programas de qualificação e capacitação do ecossistema cultural e criativo nos vários domínios da sua atividade;

i) Fomentar o diálogo e apoiar linhas de cooperação dos agentes e estruturas culturais e criativos da região com os seus congéneres a nível nacional, em articulação com os serviços competentes da CCDR Centro, I. P.;

j) Participar e promover políticas de captação de mecenato cultural, em articulação com os serviços e organismos da administração central da área da cultura e sem prejuízo das competências que lhes estejam legalmente fixadas;

k) Participar, em articulação com os serviços competentes, na divulgação pública de programas e linhas de apoio europeus e nacionais, bem como de atos e decisões da CCDR Centro, I. P., e de demais informação relevante relativa às áreas cultural e criativa, junto dos agentes da região;

l) Promover a publicação, em diferentes suportes, de obras temáticas e de outras edições de referência nas áreas cultural e criativa;

m) Promover o conhecimento sobre o ecossistema de equipamentos culturais e de estruturas e entidades culturais e artísticas em atividade na região, bem como elaborar os respetivos mapeamentos, estudos, diagnósticos e relatórios, em articulação com as autarquias locais e demais serviços competentes;

n) Participar e dinamizar iniciativas culturais, designadamente no quadro de eventos como a Capital Europeia de Cultura, a Capital Portuguesa da Cultura, redes regionais de cultura e de valorização do património cultural, em articulação com os serviços e organismos da administração central da área da cultura;

o) Valorizar e fomentar, como desígnios de interesse público, a sustentabilidade ambiental em contextos e atividades culturais, bem como a transição digital, a igualdade de género, a diversidade étnico-racial, o diálogo intercultural, a inclusão, a participação e a acessibilidade física, social e intelectual no ecossistema cultural e criativo;

ii) Na área do incentivo à leitura e ao acesso à informação:

a) Proceder à instrução dos procedimentos, análise e aprovação de candidaturas, bem como à validação da despesa, decisão final e atribuição e fiscalização no âmbito do regime de incentivos do Estado à comunicação social regional e local, nos termos da lei;

b) Proceder à instrução dos processos, análise e aprovação de candidaturas, bem como à validação da despesa e fiscalização no âmbito do regime de incentivo à leitura de publicações periódicas (porte pago), nos termos da lei;

iii) À Divisão de Promoção Cultural compete, ainda:

a) Emitir parecer sobre o manifesto interesse público de projetos enquadráveis no âmbito do mecenato cultural e sobre quaisquer outras matérias que lhe sejam solicitadas no âmbito dos serviços e organismos da área da cultura;

b) Articular com outras entidades públicas ou privadas que prossigam atribuições ou objetivos afins na respetiva área de intervenção, com a finalidade de incentivar formas de cooperação integrada a desenvolver e concretizar mediante protocolos ou contratos-programa;

c) Dar cumprimento às recomendações das organizações internacionais de que Portugal é parte.

5 - Unidade da Agricultura e Pescas:

5.1 - Divisão de Investimento do Litoral:

a) Assegurar as ações necessárias à análise, aprovação, acompanhamento e validação de projetos de investimento apoiados por fundos públicos de acordo com as normas funcionais, designadamente dos apoios da política agrícola comum ou de apoios nacionais, bem como a análise dos pedidos de pagamento;

b) Assegurar as ações necessárias à análise de projetos de investimento e análise dos respetivos pedidos de pagamento, de acordo com as normas funcionais, em sede dos Programas MAR 2020 e MAR 2030;

c) Aprovar, quando aplicável, e promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio às organizações nos domínios da agricultura e da apicultura;

d) Apoiar a constituição e promover o reconhecimento de organizações de produtores na área da comercialização de produtos agroalimentares;

e) Apoiar a valorização, qualificação e promoção dos produtos sujeitos a regimes europeus de qualidade;

f) Apoiar a promoção ao investimento disponível nos quadros de apoio vigentes;

g) Apoiar tecnicamente a implementação dos investimentos setoriais a decorrer na região;

h) Apoiar o desenvolvimento da agricultura social nos planos institucional e privado;

i) Assegurar uma adequada promoção e divulgação dos diferentes programas de apoios públicos;

j) Coordenar e assegurar a aplicação do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas;

k) Acompanhar e dinamizar as organizações de produtores, associações de organizações de produtores, organizações de comercialização de produtos da floresta e outras formas de organizações de produtores;

l) Acompanhar e dinamizar as sociedades de agricultura de grupo e de certificação da natureza agrícola.

5.2 - Divisão de Investimento do Interior: