Deliberação n.º 869/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes;

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.;

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição:

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Maria de Lurdes Marques Carvalho Abrunhosa Coutinho, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Territorial.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Maria de Lurdes Marques Carvalho Abrunhosa Coutinho;

Data de Nascimento: 17 de julho de 1956.

2 - Habilitações literárias:

Habilitações académicas pela Universidade de Coimbra: Licenciatura pré-Bolonha (5 anos) em Engenharia Civil (UC, 1980), Pós-graduação em Engenharia Municipal (2 anos, UC, 1987) e Pós-graduação em Planeamento Territorial e Desenho Urbano (UC, 1993);

Curso FORGEP-Programa de Formação em Gestão Pública, destinado a dirigentes da Administração Pública, conferido pelo INA - Instituto Nacional de Administração, I. P.;

Diversos Cursos de Formação Profissional, Seminários, Congressos e outras reuniões de caráter técnico e científico nas áreas de Planeamento, Projeto e Gestão.

3 - Experiência profissional:

2007-presente - Chefe de Divisão da Gestão Territorial, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC): análise e pareceres de milhares de processos por ano, em razão da localização; emissão, proferida em conferência decisória, de decisão global e vinculativa independentemente da sua classificação em legislação especial das múltiplas entidades intervenientes (IP, SA, E-REDES, SA, DGRDN, DGEG, APA, IP, ICNF, etc.). Acompanhou a definição de requisitos e implementação do SIRJUE - Sistema de Informação de Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, criado em 2008, em uso nas CCDR, Câmaras Municipais (CM) e Entidades da Administração Central (EAC), intervenção objeto de um reconhecimento pela DGAL, tendo mantido colaboração com esta Direção-Geral, com as Câmaras Municipais da Região Centro e as EAC, com vista à melhoria do funcionamento daquele Sistema. Realizou ações de divulgação técnica e de sensibilização sobre boas práticas de gestão do território e tramitação de processos, nas diversas CM, participou, sob convite da CCDRN, em Seminário no Porto organizado para 86 municípios da Região Norte. Especificou os requisitos para a implementação da aplicação informática "Business Intelligence DGT" (suporte de análises de dados na DGT e adução de informação em DataCentro). Organizou o "Guia Orientador das Consultas em Razão de Localização", 228 pgs, 7 edições (2017-2023), disponibilizado no portal da CCDRC. Elaborou propostas normativas de procedimentos destinadas a requerentes, CM e EAC. Orientou estágios e teses de mestrado, em que foi vogal de júris académicos, sob convite da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (Geografia), e Universidade de Aveiro;

1996-2007 - Técnica Superior na Divisão de Uso do Solo e Qualificação Urbana e Divisão de Ordenamento e Planeamento do Território (CCDRC): elaboração de pareceres relativos a uso, ocupação e transformação do solo, pareceres relativos a Instrumentos de Gestão Territorial (PP, PU, PDM, PPSV, PPZI, etc.), e representante da CCDRC no acompanhamento de Planos; estudo sobre ratificação, revisão e aprovação de 72 PDM ("PDMs na Região Centro - Análise dos Percursos desde o Lançamento até à Ratificação"). Representante da CCRC na Comissão de Avaliação Externa da Ordem dos Engenheiros. Membro de Júris de concursos para Técnico Superior de 1.ª e Assessor;

1992-1996 - Técnica Superior na Divisão de Equipamentos e Infraestruturas, CCDRC, Coimbra: acompanhamento dos processos relativos ao Programa de Equipamentos de Utilização Coletiva; abertura de concursos públicos, apreciação de propostas e emissão de pareceres. Estudo baseado em análise multicritério sobre Bibliotecas Municipais na Região Centro ("Atribuição de Prioridades às Candidaturas para Bibliotecas Municipais com Recurso a Métodos de Apoio à Decisão", apresentado ao Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro);

1981-1992 - Técnica Superior, projetista e gestora de obras e empreendimentos públicos de engenharia, lançamento de concursos e análise de propostas, em Gabinetes Técnicos de apoio a autarquias;

1990-1999 - Docência no ensino superior - Universidade de Coimbra: - Docente na Universidade de Coimbra, Faculdade de Ciências e Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil, lecionação na licenciatura em Engenharia Civil (Assistente Convidada), e colaboração em Mestrado em Engenharia Urbana (1999).

Estudos, projetos e gestão: Experiência nos domínios da elaboração de projetos de engenharia, estudos de planeamento regional e urbano. Elaboração de pareceres técnicos.

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