Deliberação n.º 885/2023

Delegação de competências do Conselho de Gestão nos Diretores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da Universidade de Aveiro

Considerando o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade de Aveiro, enquanto fundação pública com regime de direito privado, bem como o disposto nos Estatutos da Fundação desta Universidade, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril, e nos Estatutos da Universidade, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril;

Considerando que compete ao Conselho de Gestão, nos termos do n.º 1 do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa; e que este órgão, ao abrigo do n.º 3 do mesmo normativo e do n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, pode nos termos dos estatutos, delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente;

Assim, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e ainda nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - O Conselho de Gestão desta Universidade, em reunião de 27 de julho de 2023, deliberou por unanimidade, delegar, sem prejuízo dos poderes de avocação e revogação e sem possibilidade de subdelegação, nos Diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação da Universidade e seguidamente indicados:

Prof. Doutor José Alexandre da Rocha Almeida, Diretor do Departamento de Matemática;

Prof. Doutor Mário Jorge Ferreira Rodrigues, Diretor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda;

Prof. Carlos Francisco da Cunha Picado, Diretor do Instituto Superior de Contabilidade e Administração;

Prof.ª Doutora Carla Alexandra de Figueiredo Patinha, Diretora do Departamento de Geociências;

a competência e os poderes necessários, no âmbito da realização de despesas, para a prática dos atos enumerados nas alíneas subsequentes, desde que, em todos os casos, estejam asseguradas a cabimentação e o compromisso orçamentais:

a) Autorizar, cumpridos os pressupostos e regras legais, a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a locação e aquisição de bens móveis e serviços, com exceção para a prática dos atos relativos a celebração do contrato, cujo valor global dos mesmos seja inferior a 75 000,00 (euro) (setenta e cinco mil euros);

b) Autorizar, cumpridos os pressupostos e regras legais, a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a locação e aquisição de bens móveis e serviços para I&D, no âmbito do Regulamento para a contratação de bens e serviços de Investigação e Desenvolvimento (I&D) na Universidade de Aveiro, com exceção para a prática dos atos relativos a celebração do contrato, cujo valor global dos mesmos seja menor ou igual a 100 000,00 (euro) (cem mil euros);

c) Autorizar a prática dos atos preparatórios e de execução relativos às matérias referidas nas alíneas anteriores, cumpridos os pressupostos e regras legal ou regularmente fixados, em especial nos Regulamentos da Universidade e no Código dos Contratos Públicos.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelos delegados supra identificados.

22 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho de Gestão da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

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