Deliberação (extrato) n.º 894/2025

Criação da Divisão de Auditoria Interna (DAI) como Unidade Orgânica (UO) do IASFA

Considerando que o Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, definiu a sua missão, atribuição e órgãos do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA) e que, nos termos do seu artigo 11.º, a organização interna do IASFA é a prevista nos respetivos estatutos;

Considerando que a Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, aprovou os estatutos do IASFA e definiu, no n.º 2 do seu artigo 1.º, que, por deliberação do conselho diretivo, podem ser criadas, modificadas ou extintas até seis unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisões, sendo as respetivas competências definidas nessa deliberação, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

Considerando ainda que importa constituir uma estrutura independente de auditoria interna no seio do IASFA, com relevância para garantir a transparência e a eficiência no seu funcionamento.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, o conselho diretivo delibera o seguinte:

1 - É criada, na dependência direta do conselho diretivo, a Divisão de Auditoria Interna (DAI), com as seguintes competências:

a) Realizar auditorias internas de acordo com os princípios da boa governança e controlo interno;

b) Supervisionar o cumprimento das políticas e procedimentos estabelecidos pelos órgãos superiores do IASFA;

c) Avaliar e promover a eficácia dos Sistemas de Controlo Interno e de Gestão de Riscos;

d) Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares que regem as atividades do IASFA;

e) Elaborar estudos e pareceres técnicos solicitados pelo Conselho Diretivo ou outras entidades competentes;

f) Elaborar o Plano Anual de Auditoria e os Relatórios Intercalares e Anuais de Auditoria;

g) Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão e monitorizar a sua execução;

h) Acompanhar a execução de auditorias externas e colaborar com as entidades responsáveis;

i) Assegurar outras tarefas relacionadas com a auditoria interna, sempre que solicitado pelo Conselho Diretivo.

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 20 de maio de 2025.

1 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luiz Antonio Morgado Batista, Tenente-General.

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