Deliberação n.º 9/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento fixa o período de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções nos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições (SA-CNE), procedendo à adaptação do Regulamento aprovado pelo Despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 64/XIII, de 13 de dezembro de 2017, que deste faz parte integrante.

2 -O presente regulamento define ainda os períodos de funcionamento e de atendimento daqueles serviços.

Artigo 2.º

Período de atendimento em períodos eleitorais ou referendários

1 -Nas eleições ou referendos de âmbito territorial nacional ou regional, o atendimento ao público dos SA-CNE é garantido nos seguintes os períodos:

a)Nos dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação do diploma que marque o ato, entre as 9 e as 19 horas;

b)Na véspera da eleição/referendo e nos 12 dias que a precedem, entre as 8 e as 20 horas;

c)No domingo ou feriado dia da eleição/referendo, entre a hora em que, em cada caso, devam comparecer os membros das mesas e as 21 horas.

2 -Os meios e condições em que será garantido o atendimento ao público indicado nos números anteriores serão fixados, caso a caso, pelo coordenador dos serviços.

3 -Compete igualmente ao coordenador dos serviços adaptar os períodos definidos no n.º 1 sempre que ocorram eleições intercalares e referendos locais.

Artigo 3.º

Período de funcionamento

O período normal de funcionamento dos SA-CNE inicia-se 30 minutos antes e termina uma hora depois do atendimento ao público.

Artigo 4.º

Regime geral aplicável

1 -Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Regulamento aprovado pelo Despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 64/XIII, de 13 de dezembro de 2017.

2 -Salvo necessidade de serviço expressamente reconhecida pelo Coordenador dos Serviços, o período de pausa para almoço não pode ultrapassar 2 horas.

3 -O disposto no n.º 4 do artigo 3.º não se aplica nos SA-CNE.

4 -A competência prevista no artigo 6.º daquele Regulamento considera-se deferida nos coordenadores das subunidades orgânicas, quando existam, e no Coordenador dos Serviços.

5 -As competências fixadas no n.º 5 do artigo 7.º e nos n.os 1 a 6 do artigo 15.º consideram-se deferidas no Coordenador dos Serviços.

6 -O disposto no n.º 1 do artigo 10.º pode ser derrogado pelo Coordenador dos Serviços no decurso de processos eleitorais ou referendários.

7 -O regime previsto no n.º 2 do artigo 13.º e as demais situações de teletrabalho serão objeto de regulamento próprio.

8 -A competência atribuída ao Presidente da Assembleia da República no n.º 7 do artigo 15.º considera-se deferida no Presidente da Comissão Nacional de Eleições. 13 de dezembro de 2022. - O Presidente, Juiz Conselheiro José Vítor Soreto de Barros. 315981774