Deliberação n.º 90/2023

Delegação de Poderes

A Comissão Diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), deliberou, em reunião de 19 de dezembro de 2022, nos termos dos artigos 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 109.º n.os 1 e 3 do Código dos Contratos Públicos (CCP) e 22.º da Portaria n.º 1266/2001, de 6 de novembro (Regulamento do SII) delegar na Dr.ª Inês Drumond, Presidente da Comissão Diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) os poderes para:

a) Autorizar despesas relativas a atos de gestão corrente ou de mero expediente;

b) Adjudicar propostas e autorizar a respetiva despesa, no âmbito de procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, sujeitos a prévia decisão de abertura de procedimento pela Comissão Diretiva do SII;

c) Decidir contratar e autorizar despesas, relativas a contratações efetuadas abrigo do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos;

d) Individualmente, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, que decorram de procedimentos de contratação pública.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.

19 de dezembro de 2022. - A Vogal da Comissão do Sistema de Indemnização aos Investidores, Ana Beatriz Freitas. - O Vogal da Comissão do Sistema de Indemnização aos Investidores, Rui Pinto.

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