Deliberação n.º 902/2001. - 1 - O conselho administrativo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, na reunião de 18 de Abril de 2001, sob a presidência do seu director e a presença dos restantes membros, deliberou ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar:

a) No director, Prof. Doutor Jorge Torgal Garcia, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, prevista na alínea b) dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) No subdirector, Prof. Doutor Jaime Nina, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até 2 500 000$00;

c) Na secretária executiva, em regime de substituição, licenciada Maria José Faria de Freitas, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até 500 000$00;

d) Na chefe da Divisão de Contabilidade, Economato e Tesouraria, licenciada Carla Ribeiro Brás, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até 500 000$00.

2 - Deliberou ainda o conselho administrativo que os documentos de despesa incluídos em relação de documentos submetidos à sua autorização podem ser pagos com o visto de apenas dois membros do conselho.

3 - O conselho administrativo deliberou também ratificar todos os actos praticados pela secretária executiva, em regime de substituição, licenciada Maria José Faria de Freitas, desde o início do exercício daquelas funções, desde que no âmbito da competência agora delegada, conforme o n.º 1, alínea c) da presente deliberação.

18 de Abril de 2001. - O Conselho Administrativo: (Assinaturas ilegíveis.)